ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.385, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 042/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a criação de Gratificação Especial de Serviço (GES) para o servidor(a) ocupante de cargo efetivo de Motorista vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, e dá outras providências..”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.385.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.385 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 26 de setembro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.385, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de Gratificação Especial de Serviço (GES) para o servidor(a) ocupante de cargo efetivo de Motorista vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica criada a Gratificação Especial de Serviço – GES, a ser concedida no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, para o servidor(a) ocupante de cargo efetivo de Motorista vinculado(a) à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, desde que esteja a disposição, em forma de “sobreaviso" semanal, do Conselho Tutelar do Poder Executivo Municipal, sem prejuízos ao exercício de suas atribuições normais frente ao órgão municipal o qual esteja originariamente subordinado.
§ 1º Par fins deste artigo, considera-se de “sobreaviso” o servidor(a) público efetivo que, embora esteja afastado do seu local de trabalho, deve estar disponível e pode ser chamado(a) a qualquer momento para o serviço.
§ 2º A concessão da gratificação exige a designação do servidor(a) por Portaria.
§ 3º O pagamento da gratificação especial de que trata o caput do art. 1º desta lei cessará nas hipóteses de afastamento do servidor(a) para outros órgãos públicos, inclusive quando houver diminuição de vencimentos.
§ 4º A gratificação será concedida enquanto houver orçamento por parte do Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó, o qual deverá justificar formalmente a cessão do pagamento, demonstrando o impacto nos recursos financeiros do ente.
§ 5º A SEMTHAS estabelecerá os servidores que estarão submetidos ao regime de sobreaviso, devendo fixar este de forma semanal.
§ 6º A gratificação de que trata esta lei entrará em vigor a partir de 1º de setembro de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, sendo suplementadas se necessário.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 26 de setembro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:410EAEF3