ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 571/2024 - FIXA O TETO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN PARA A LEGISLATURA 2025 Á 2028.
LEI ORDINÁRIA 571/2024.
“Fixa o teto dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Jandaíra/RN para a Legislatura 2025 á 2028 e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o art. 29, inciso VI da Constituição Federal – CF, onde estabelece que é da competência da Câmara a fixação do subsídio dos Vereadores das respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente; observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos;
CONSIDERANDO o art. 169, § 1º, incisos I e II da Constituição Federal – CF, onde estabelece que a despesa com pessoal de ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, bem como qualquer reajuste de remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e, se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltada para a responsabilidade na gestão fiscal e dispõe, em seu art. 16, inciso I e II que, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
CONSIDERANDO que o cumprimento da revisão geral dos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal, onde a Câmara Municipal mantem desde 2021 os subsídios sem reajuste, devendo se fazer necessário a devida revisão da atual legislatura (2021 à 2024) para a próxima legislatura (2025 à 2028), conforme índice oficial da inflação, e, observando os limites prudenciais estabelecidos pela legislação bem como o orçamento.
Art. 1º Fixa-se o teto para os subsídios mensais da legislatura de 2025/2028 dos Vereadores no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) e para o Presidente da Mesa Diretora no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2025.
Jandaíra/RN, 25 de Junho de 2024.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.
Publicado por:
Francisca da Silva do Nascimento
Código Identificador:4117221E