ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 648, DE 08 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 648, DE 08 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação às candidatas classificadas no concurso “Rainha da Vila” do São João da Vila, no âmbito do Município de Portalegre/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, fazsaber que a Câmara Municipal de Portalegre aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em dinheiro às candidatas classificadas no concurso “Rainha da Vila”, integrante da programação do evento São João da Vila, promovido pelo Município de Portalegre/RN.
Art. 2º A premiação de que trata esta Lei será destinada às candidatas classificadas nas seguintes posições:
I – 1º lugar, denominada Rainha da Vila: prêmio no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
II – 2º lugar: prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III – 3º lugar: prêmio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, no valor total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:41198879