ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.354 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

CNPJ: 08.004.061/0001-39

 

LEI MUNICIPAL 2.354 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Antônio Henrique Câmara Bezerra, Prefeito de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1º - O Orçamento do município de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026, será elaborado conforme previsto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - as Disposições Gerais.

I - DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos demonstrativos desta lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da Administração Direta, Indireta e Fundos Municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 699/2023-STN.

 

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos arts. 2º e 4º desta Lei, constituem-se dos seguintes:

I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de previdência dos servidores;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá as metas fiscais do município.

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

METAS ANUAIS

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - metas anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2026 e para os dois seguintes.

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 699/2023-STN.

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO

DE ATIVOS

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 12 – Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 699/2023-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 699/2023-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2026, 2027 e 2028.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

Art. 16 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

Art. 17 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzido o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 18 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2026, 2027 e 2028.

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 19 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2026, foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.

Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme definido nos anexos próprios definidos.

Art. 22 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

Art. 24 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas

atividades.

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 26 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2026 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.

Art. 27 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2026 destinará o valor correspondente a 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será utilizado no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, visando a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme disposto legislação vigente do STN e na LRF, (art. 5º III, "b" da LRF).

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes, enquanto não acontecerem os eventos financeiros provenientes de riscos fiscais.

Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 30 - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 31 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 33 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante, no exercício financeiro de 2026, em cada evento, não exceda aos valores limites fixados no incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes.

Art. 38 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, os valores fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a legislação expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.

§ 1º - Os Poderes Municipais poderão:

I - Mediante decreto, criar novas fontes de recursos e elementos de despesas que se fizerem necessários, a serem incluídos no Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, respeitado o valor total votado para o orçamento vigente.

II – Nos casos de recebimento de convênios, auxílios financeiros, emendas parlamentares, operações de crédito, doações e outras receitas de natureza especial, estas ficam autorizadas à comporem novas fontes de recursos, juntamente com os elementos de despesas necessários às suas aplicações.

III- Suplementar as dotações orçamentárias, através de créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

IV – Mediante portaria, sem exceder o valor total do seu orçamento, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações orçamentárias.

§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2026, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

§ 3º - Os créditos adicionais abertos no exercício, que tenham como cobertura recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, provenientes de outros entes públicos, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo Municipal, poderá propor a inclusão de novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, com autorização legislativa, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus

 

objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida nos arts. 30, 31 e 32 da LRF.

Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização do Legislativo em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026.

Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2026, Executivo e Legislativo, não excederá, em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício de 2025, acrescida com os índices da infração do ano, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF)

 

Art. 48 - O orçamento do município, para o exercício de 2026, conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 02 de abril do ano corrente.

Art. 49 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 50 - Para efeito desta Lei e, registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

Art. 51 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

Art. 52 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 54 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 55 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.

Art. 58 – Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar suas metas fiscais, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o ano de 2026, até o momento da elaboração da Lei Orçamentaria para o mesmo ano, na hipótese de ocorrência de fatos novos, que impliquem na mudança da situação financeira vindoura.

Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de setembro de 2025.

 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

1. Receita.pdf

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

295.403.584,00

344.578.264,58

306.594.054,40

385.861.351,00

440.309.629,00

465.451.309,00

510.413.907,00

Receita Tributária

24.762.646,00

29.702.316,01

25.540.640,00

36.820.148,00

42.111.204,00

44.515.754,00

48.815.977,00

IPTU

3.270.400,00

7.595.833,62

7.080.000,00

8.489.600,00

9.709.556,00

10.263.972,00

11.255.472,00

ISS

3.457.650,00

6.183.013,29

3.644.720,00

6.505.380,00

7.440.203,00

7.865.039,00

8.624.802,00

ITBI

1.246.527,00

2.158.357,64

2.628.880,00

2.996.922,00

3.427.580,00

3.623.295,00

3.973.305,00

IRRF

4.217.822,00

10.644.767,53

8.459.040,00

11.892.000,00

13.600.880,00

14.377.490,00

15.766.356,00

Taxas

12.570.247,00

3.120.343,93

3.728.000,00

6.936.246,00

7.932.985,00

8.385.958,00

9.196.042,00

Contribuições de Melhoria

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

10.933.408,00

15.774.528,46

13.724.819,00

15.646.294,00

18.900.226,00

19.979.429,00

21.909.442,00

Contribuições Sociais

7.322.088,00

11.374.685,83

9.884.819,00

11.268.694,00

12.837.191,00

13.570.195,00

14.881.076,00

Contribuições Econômicas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais contribuições

3.611.320,00

4.399.842,63

3.840.000,00

4.377.600,00

6.063.035,00

6.409.234,00

7.028.366,00

Receita Patrimonial

7.557.394,00

14.928.539,46

8.494.490,00

9.783.728,00

10.189.649,00

10.771.478,00

11.812.002,00

Aplicações Financeiras

6.847.634,00

11.225.797,62

7.956.642,00

9.170.581,00

9.488.393,00

10.030.180,00

10.999.095,00

Outras Receitas Patrimoniais

709.760,00

3.702.741,84

537.848,00

613.147,00

701.256,00

741.298,00

812.907,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

17.835.685,00

14.237.766,91

23.140.626,00

26.380.314,00

29.171.166,00

30.836.840,00

33.815.679,00

Transferências Correntes

232.976.851,00

264.428.117,91

233.677.360,40

293.488.491,00

335.662.787,00

354.829.132,00

389.105.627,00

Cota-Parte do FPM

84.453.232,00

79.200.047,23

75.642.797,60

95.763.189,00

109.524.359,00

115.778.200,00

126.962.374,00

Cota-Parte do ICMS

19.800.000,00

19.607.570,82

18.795.200,00

25.426.528,00

29.080.320,00

30.740.806,00

33.710.368,00

Cota-Parte do IPVA

2.875.600,00

2.654.957,79

2.880.000,00

5.500.000,00

6.290.350,00

6.649.529,00

7.291.874,00

Cota-Parte do ITR

20.000,00

43.379,71

27.000,00

30.780,00

35.203,00

37.213,00

40.808,00

Transferências da LC nº 61/1989

23.040,00

38.982,66

40.000,00

300.000,00

343.110,00

362.702,00

397.739,00

Transferências do FUNDEB

80.128.000,00

90.828.907,90

81.798.879,20

99.400.000,00

113.683.780,00

120.175.124,00

131.784.041,00

Outras Transferências Correntes

45.676.979,00

72.054.271,80

54.493.483,60

67.067.994,00

76.705.665,00

81.085.558,00

88.918.423,00

Outras Receitas Correntes

1.337.600,00

5.506.995,83

2.016.119,00

3.742.376,00

4.274.597,00

4.518.676,00

4.955.180,00

Multa e Juros de Mora

291.600,00

127.841,15

714.460,00

814.485,00

931.527,00

984.717,00

1.079.841,00

Indenizações e Restituições

534.000,00

2.423.524,50

610.459,00

2.139.923,00

2.447.430,00

2.587.178,00

2.837.099,00

Demais Receitas Correntes

512.000,00

2.955.630,18

691.200,00

787.968,00

895.640,00

946.781,00

1.038.240,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

5.419.185,00

8.665.313,72

23.379.920,80

14.371.699,00

17.436.912,00

18.432.560,00

20.213.145,00

Operações de crédito

128.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Amortização de empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienações de Bens

128.000,00

0,00

80.000,00

91.200,00

104.305,00

110.261,00

120.912,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

128.000,00

0,00

80.000,00

91.200,00

104.305,00

110.261,00

120.912,00

Transferência de Capital

5.163.185,00

8.665.313,72

23.299.920,80

14.280.499,00

17.332.607,00

18.322.299,00

20.092.233,00

Convênios

3.225.929,00

5.255.313,72

19.472.080,80

11.750.794,00

14.439.383,00

15.263.872,00

16.738.362,00

Outras Transferências de Capital

1.937.256,00

3.410.000,00

3.827.840,00

2.529.705,00

2.893.224,00

3.058.427,00

3.353.871,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)

10.115.201,00

14.812.997,21

13.655.521,00

15.567.294,00

17.804.315,00

18.820.941,00

20.639.044,00

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

10.115.201,00

14.812.997,21

13.655.521,00

15.567.294,00

17.804.315,00

18.820.941,00

20.639.044,00

DEDUÇÕES (IV)

-30.675.683,00

-37.291.462,15

-32.651.836,20

-39.917.335,00

-44.602.642,00

-47.149.454,00

-51.704.092,00

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

-7.258.088,00

-11.374.685,83

-9.884.819,00

-11.268.694,00

-12.837.191,00

-13.570.195,00

-14.881.076,00

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

-128.000,00

-508.280,66

-172.800,00

-196.992,00

-225.300,00

-238.165,00

-261.172,00

Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários

-3.292.754,00

-6.581.738,45

-4.445.218,00

-5.067.549,00

-4.795.756,00

-5.069.594,00

-5.559.317,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

-19.996.841,00

-18.826.757,21

-18.148.999,20

-23.384.100,00

-26.744.395,00

-28.271.500,00

-31.002.527,00

RECEITA TOTAL

290.941.129,00

349.229.818,30

325.480.497,00

392.416.244,00

448.806.461,00

474.433.310,00

520.263.569,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

264.727.901,00

307.286.802,43

273.942.218,20

345.944.016,00

395.706.987,00

418.301.855,00

458.709.815,00

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

2. DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

223.568.730,00

278.419.053,67

258.250.239,00

309.645.011,00

355.044.660,00

375.317.710,00

411.573.401,00

Pessoal e Encargos Sociais

141.596.457,00

167.077.776,47

159.476.592,00

186.277.771,00

200.045.887,00

211.468.507,00

231.896.365,00

Juros e Encargos da Dívida

561.500,00

712.920,99

575.000,00

821.400,00

939.435,00

993.077,00

1.089.008,00

Outras Despesas Correntes

81.410.773,00

110.628.356,21

98.198.647,00

122.545.840,00

154.059.338,00

162.856.126,00

178.588.028,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

35.149.777,00

37.078.296,49

36.271.202,20

45.579.978,00

60.129.821,00

63.563.234,00

69.703.443,00

Investimentos

26.969.209,00

30.152.474,31

28.871.508,60

36.318.229,00

41.537.158,00

43.908.930,00

48.150.533,00

Inversões Financeiras

168.568,00

0,00

159.693,60

221.749,00

253.615,00

268.096,00

293.994,00

Concessão de empréstimos e financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras

168.568,00

0,00

159.693,60

221.749,00

253.615,00

268.096,00

293.994,00

Amortização da Dívida

8.012.000,00

6.925.822,18

7.240.000,00

9.040.000,00

18.339.048,00

19.386.208,00

21.258.916,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

3.017.496,00

4.715.350,00

6.824.505,00

7.214.184,00

7.911.074,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)

258.718.507,00

315.497.350,16

297.538.937,20

359.940.339,00

421.998.986,00

446.095.128,00

489.187.918,00

DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

23.100.533,00

16.269.255,93

16.986.241,80

19.986.842,00

17.523.733,00

18.524.339,00

20.313.790,00

Pessoal e Encargos Sociais

21.944.400,00

13.495.942,00

14.435.438,40

16.505.997,00

14.355.930,00

15.175.654,00

16.641.622,00

Juuros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

1.156.133,00

2.773.313,93

2.550.803,40

3.480.845,00

3.167.803,00

3.348.685,00

3.672.168,00

DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

215.200,00

245.328,00

280.582,00

296.603,00

325.255,00

Investimento

0,00

0,00

215.200,00

245.328,00

280.582,00

296.603,00

325.255,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida Interna

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

0,00

0,00

10.740.118,00

12.243.735,00

9.003.160,00

9.517.240,00

10.436.605,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)

23.100.533,00

16.269.255,93

27.941.559,80

32.475.905,00

26.807.475,00

28.338.182,00

31.075.650,00

DESPESA TOTAL VII = (III + VI)

281.819.040,00

331.766.606,09

325.480.497,00

392.416.244,00

448.806.461,00

474.433.310,00

520.263.568,00

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

3. RESTOS A PAGAR E DESPESAS PRIMARIAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS

Exercício: 2026

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2022)

Realizada (2022)

Previsão (2023)

Realizada (2023)

Previsão (2024)

Realizada (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

13.473.369,09

3.540.607,61

11.295.752,11

5.711.765,09

9.270.299,86

7.280.730,56

14.636.721,04

4.740.832,00

5.011.533,00

5.495.647,00

DESPESAS CORRENTES

12.196.938,16

2.995.518,51

9.803.498,10

4.904.934,21

8.226.929,70

6.675.192,67

11.027.609,60

4.223.201,00

4.464.345,00

4.895.601,00

Pessoal e Encargos Sociais

5.862.507,66

621.880,02

2.192.313,35

981.944,06

1.554.009,51

1.230.974,61

1.222.136,47

100.000,00

105.710,00

115.922,00

Pessoal e Encargos Sociais (RPPS)

0,00

0,00

14.276,43

13.187,54

0,00

0,00

14.547,18

6.117,00

6.466,00

7.091,00

Juros e Encargos da Dívida

41.948,02

0,00

41.948,02

0,00

0,00

0,00

57.227,35

24.064,00

25.438,00

27.895,00

Juros e Encargos da Dívida (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

6.292.482,48

2.373.638,49

7.545.332,14

3.900.174,45

6.672.920,19

5.444.218,06

9.733.698,60

4.093.020,00

4.326.731,00

4.744.693,00

Outras Despesas Correntes (RPPS)

0,00

0,00

9.628,16

9.628,16

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.276.430,93

545.089,10

1.492.254,01

806.830,88

1.043.370,16

605.537,89

3.609.111,44

517.631,00

547.188,00

600.046,00

Investimentos

1.230.959,27

545.089,10

1.446.782,35

806.830,88

1.043.370,16

605.537,89

3.531.605,12

485.040,00

512.736,00

562.266,00

Investimentos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

45.471,66

0,00

45.471,66

0,00

0,00

0,00

77.506,32

32.591,00

34.452,00

37.780,00

Amortização da Dívida (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

30.041.142,17

13.569.647,19

22.283.321,56

8.668.360,86

22.935.747,62

7.190.569,18

18.430.557,40

6.750.049,00

7.135.478,00

7.824.765,00

DESPESAS CORRENTES

13.979.140,92

1.748.917,84

12.634.929,55

2.788.846,10

14.049.104,81

4.992.664,85

4.260.794,84

1.791.664,00

1.893.969,00

2.076.926,00

Pessoal e Encargos Sociais

5.887.031,66

24.524,00

2.192.313,35

0,00

1.554.009,51

0,00

38.390,50

16.143,00

17.065,00

18.713,00

Pessoal e Encargos Sociais (RPPS)

0,00

0,00

14.276,43

0,00

0,00

0,00

22,59

9,00

10,00

11,00

Juros e Encargos da Dívida

41.948,02

0,00

60.983,56

19.035,54

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

8.050.161,24

1.724.393,84

10.354.468,88

2.766.551,39

12.495.095,30

4.992.664,85

4.222.381,75

1.775.512,00

1.876.894,00

2.058.202,00

Outras Despesas Correntes (RPPS)

0,00

0,00

12.887,33

3.259,17

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

16.062.001,25

11.820.729,35

9.648.392,01

5.879.514,76

8.886.642,81

2.197.904,33

14.169.762,56

4.958.385,00

5.241.509,00

5.747.839,00

Investimentos

16.016.529,59

11.820.729,35

9.572.795,87

5.849.390,28

8.886.642,81

2.197.904,33

14.169.762,56

4.958.385,00

5.241.509,00

5.747.839,00

Investimentos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS

Exercício: 2026

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2022)

Realizada (2022)

Previsão (2023)

Realizada (2023)

Previsão (2024)

Realizada (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

45.471,66

0,00

75.596,14

30.124,48

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL GERAL

43.514.511,26

17.110.254,80

33.579.073,67

14.380.125,95

32.206.047,48

14.471.299,74

33.067.278,44

11.490.881,00

12.147.011,00

13.320.412,00

Definição de Percentual de Pagamento

A = (soma da previsão 2022/2023/2024 ) / 3

B = (soma dos pagamentos 2022/2023/2024 ) / 3

C = B / A * 100

Cálculo da Previsão 2026

D = Previsão 2025

E = Previsão dos Pagamentos = D * C (Percentual encontrado)

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

4. RESULTADO PRIMARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026

RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

262.367.216,00

305.597.895,75

270.414.192,20

341.922.066,00

392.779.107,00

415.206.793,00

455.315.771,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

24.762.646,00

29.702.316,01

25.540.640,00

36.820.148,00

42.111.204,00

44.515.754,00

48.815.976,00

IPTU

3.270.400,00

7.595.833,62

7.080.000,00

8.489.600,00

9.709.556,00

10.263.972,00

11.255.472,00

ISS

3.457.650,00

6.183.013,29

3.644.720,00

6.505.380,00

7.440.203,00

7.865.039,00

8.624.802,00

ITBI

1.246.527,00

2.158.357,64

2.628.880,00

2.996.922,00

3.427.580,00

3.623.295,00

3.973.305,00

IRRF

4.217.822,00

8.379.888,90

7.800.000,00

8.892.000,00

10.169.780,00

10.750.474,00

11.788.970,00

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

12.570.247,00

5.385.222,56

4.387.040,00

9.936.246,00

11.364.085,00

12.012.974,00

13.173.427,00

Receitas de Contribuições

3.611.320,00

4.399.842,63

3.840.000,00

4.377.600,00

6.063.035,00

6.409.234,00

7.028.366,00

Receita Patrimonial

4.264.640,00

8.346.801,01

4.049.272,00

4.716.179,00

5.393.893,00

5.701.885,00

6.252.687,00

Aplicações Financeiras (II)

3.554.880,00

4.644.059,17

3.511.424,00

4.103.032,00

4.692.637,00

4.960.587,00

5.439.780,00

Outras Receitas Patrimoniais

709.760,00

3.702.741,84

537.848,00

613.147,00

701.256,00

741.298,00

812.907,00

Transferências Correntes

212.980.010,00

245.601.360,70

215.528.361,20

270.104.391,00

308.918.392,00

326.557.631,00

358.103.100,00

Cota-Parte do FPM

69.000.119,00

64.842.267,66

61.842.238,40

78.630.551,00

89.929.761,00

95.064.750,00

104.248.005,00

Cota-Parte do ICMS

15.840.000,00

15.686.056,88

15.036.160,00

20.341.222,00

23.264.256,00

24.592.645,00

26.968.295,00

Cota-Parte do IPVA

2.300.480,00

2.123.966,33

2.304.000,00

4.400.000,00

5.032.280,00

5.319.623,00

5.833.499,00

Cota-Parte do ITR

16.000,00

34.703,91

21.600,00

24.624,00

28.162,00

29.770,00

32.646,00

Transferências da LC 61/1989

18.432,00

31.186,22

32.000,00

240.000,00

274.488,00

290.161,00

318.191,00

Transferências do FUNDEB

80.128.000,00

90.828.907,90

81.798.879,20

99.400.000,00

113.683.780,00

120.175.124,00

131.784.041,00

Outras Transferências Correntes

45.676.979,00

72.054.271,80

54.493.483,60

67.067.994,00

76.705.665,00

81.085.558,00

88.918.423,00

Demais Receitas Correntes

16.748.600,00

17.547.575,40

21.455.919,00

25.903.748,00

30.292.583,00

32.022.289,00

35.115.642,00

Outras Receitas Financeiras(III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

16.748.600,00

17.547.575,40

21.455.919,00

25.903.748,00

30.292.583,00

32.022.289,00

35.115.642,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]

258.812.336,00

300.953.836,58

266.902.768,20

337.819.034,00

388.086.470,00

410.246.206,00

449.875.991,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)

10.090.773,00

14.333.057,84

14.050.045,00

30.660.946,00

33.349.646,00

35.253.911,00

38.659.439,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

3.548.754,00

6.582.342,37

4.790.818,00

5.461.533,00

5.240.796,00

5.540.045,00

6.075.213,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

5.419.185,00

8.665.313,72

23.379.920,80

14.371.699,00

17.436.912,00

18.432.560,00

20.213.145,00

Operações de Crédito (VIII)

128.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos (IX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

128.000,00

0,00

80.000,00

91.200,00

104.305,00

110.261,00

120.912,00

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

128.000,00

0,00

80.000,00

91.200,00

104.305,00

110.261,00

120.912,00

Transferências de Capital

5.163.185,00

8.665.313,72

23.299.920,80

14.280.499,00

17.332.607,00

18.322.299,00

20.092.233,00

Convênios

3.225.929,00

5.255.313,72

19.472.080,80

11.750.794,00

14.439.383,00

15.263.872,00

16.738.362,00

Outras Transferências de Capital

1.937.256,00

3.410.000,00

3.827.840,00

2.529.705,00

2.893.224,00

3.058.427,00

3.353.871,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

5.291.185,00

8.665.313,72

23.379.920,80

14.371.699,00

17.436.912,00

18.432.560,00

20.213.145,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

274.194.294,00

323.952.208,14

304.332.734,00

382.851.679,00

438.873.028,00

463.932.677,00

508.748.575,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

264.103.521,00

309.619.150,30

290.282.689,00

352.190.733,00

405.523.382,00

428.678.766,00

470.089.136,00

DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

231.565.407,00

265.287.311,94

254.430.273,80

305.912.776,00

351.343.122,00

371.404.814,00

407.282.519,00

Pessoal e Encargos Sociais

150.178.457,00

164.494.054,32

155.491.790,40

181.784.694,00

195.515.573,00

206.679.512,00

226.644.753,00

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

561.500,00

655.693,64

575.000,00

821.400,00

939.435,00

993.077,00

1.089.008,00

Outras Despesas Correntes

80.825.450,00

100.137.563,98

98.363.483,40

123.306.682,00

154.888.114,00

163.732.225,00

179.548.758,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

231.003.907,00

264.631.618,30

253.855.273,80

305.091.376,00

350.403.687,00

370.411.737,00

406.193.511,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

15.103.856,00

16.425.862,33

20.806.207,00

23.719.077,00

21.225.271,00

22.437.234,00

24.604.671,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

35.054.548,00

25.322.583,08

36.346.343,20

45.665.639,00

60.227.792,00

63.666.799,00

69.817.012,00

Investimentos

26.873.980,00

18.474.267,22

28.946.649,60

36.403.890,00

41.635.129,00

44.012.495,00

48.264.102,00

Inversões Financeiras

168.568,00

0,00

159.693,60

221.749,00

253.615,00

268.096,00

293.994,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026

Demais Inversões Financeiras

168.568,00

0,00

159.693,60

221.749,00

253.615,00

268.096,00

293.994,00

Amortização da Dívida (XXVII)

8.012.000,00

6.848.315,86

7.240.000,00

9.040.000,00

18.339.048,00

19.386.208,00

21.258.916,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

27.042.548,00

30.145.474,31

29.106.343,20

36.625.639,00

41.888.744,00

44.280.591,00

48.558.096,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)

9.122.089,00

0,00

13.757.614,00

16.959.085,00

15.827.665,00

16.731.425,00

18.347.681,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

95.229,00

7.000,00

140.059,00

159.667,00

182.611,00

193.038,00

211.685,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

282.367.629,00

299.538.747,85

317.665.497,00

382.554.844,00

429.527.978,00

454.054.025,00

497.915.644,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)

267.168.544,00

283.105.885,52

296.719.231,00

358.676.100,00

408.120.096,00

431.423.753,00

473.099.288,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]

8.774.697,02

9.942.160,55

-13.332.763,00

296.835,00

-2.145.831,00

-2.268.359,00

-2.487.481,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]

10.286.780,43

12.041.965,04

-6.436.542,00

-6.485.367,00

-14.081.469,00

-14.885.522,00

-16.323.462,00

Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

5. RESULTADO NOMINAL.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)

6.847.634,00

4.644.059,17

7.956.642,00

4.103.032,00

5.311.410,00

5.614.692,00

6.157.071,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)

561.500,00

712.920,99

575.000,00

821.400,00

815.368,00

861.926,00

945.188,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)

3.221.111,00

0,00

286.060,20

-3.203.735,00

-9.585.427,00

-10.132.756,00

-11.111.579,00

Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência

-74.761.648,28

21.023.478,06

-74.761.648,28

31.815.578,98

6.349.959,39

-1.875.558,00

-3.354.190,00

DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)

93.770.846,68

77.740.077,97

90.675.040,59

77.740.077,97

88.911.327,00

93.988.164,00

103.067.421,00

DEDUÇÕES (XL)

108.312.156,51

38.543.217,58

30.454.702,14

49.335.318,50

56.064.426,00

59.265.705,00

64.990.772,00

Disponibilidade de Caixa

108.312.156,51

38.543.217,58

30.454.702,14

49.335.318,50

56.064.426,00

59.265.705,00

64.990.772,00

Disponibilidade de Caixa Bruta

124.078.075,69

54.476.941,88

45.107.099,83

69.730.485,61

62.305.278,00

65.862.909,00

72.225.266,00

(-) Restos a Pagar Processados (XLI)

15.765.919,18

14.622.173,86

13.267.778,19

18.716.382,54

4.740.832,00

5.011.533,00

5.495.647,00

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

0,00

1.311.550,44

1.384.619,50

1.678.784,56

1.500.020,00

1.585.671,00

1.738.847,00

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)

-14.541.309,83

39.196.860,39

60.220.338,45

28.404.759,47

32.846.901,00

34.722.459,00

38.076.649,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha(XLIII) = (XLIIa - XLIIb)

-74.761.648,28

21.023.478,06

-74.761.648,28

31.815.578,98

6.349.959,39

-1.875.558,00

-3.354.190,00

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

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6. MONTATE DA DIVIDA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

93.770.846,68

77.740.077,97

90.675.040,59

77.740.077,97

88.911.327,00

93.988.164,00

103.067.421,00

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

93.770.846,68

77.740.077,97

90.675.040,59

77.740.077,97

88.911.327,00

93.988.164,00

103.067.421,00

DEDUÇÕES ( II )

108.312.156,51

38.543.217,58

30.454.702,14

49.335.318,51

56.064.426,00

59.265.704,00

64.990.771,00

Ativo Disponível

124.078.075,69

54.476.941,88

45.107.099,83

69.730.485,61

62.305.278,00

65.862.909,00

72.225.266,00

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar Proc.

15.765.919,18

14.622.173,86

13.267.778,19

18.716.382,54

4.740.832,00

5.011.534,00

5.495.648,00

( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

0,00

1.311.550,44

1.384.619,50

1.678.784,56

1.500.020,00

1.585.671,00

1.738.847,00

Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)

-14.541.309,83

39.196.860,39

60.220.338,45

28.404.759,46

32.846.901,00

34.722.460,00

38.076.650,00

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

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7. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

8. RISCOS FISCAIS PASSIVOS E AS PROVIDENCIAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS

Exercício: 2026

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

Valor

Providências

Valor

Dividas em Processo de Reconhecimento

0,00

 

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assunção de Passivos

0,00

 

0,00

Assistências Diversas

0,00

 

0,00

Outros Passivos Contingentes

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

Valor

Providências

Valor

Restituição de Tributos a Maior

0,00

 

0,00

Discrepância de Projeções

0,00

 

0,00

Outros Riscos Fiscais

0,00

 

0,00

Frustração de Arrecadação

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

TOTAL

0,00

TOTAL

0,00

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

9. DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS ANUAIS

Exercício: 2026 Pág.: 1/2

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

431.002.146

431.002.146

0,00

0,00

455.612.369

455.612.369

0,00

0,00

499.624.525

499.624.525

0,00

0,00

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

405.523.382

405.523.382

0,00

0,00

428.678.766

428.678.766

0,00

0,00

470.089.136

470.089.136

0,00

0,00

Receitas Primárias Correntes

388.086.470

388.086.470

0,00

0,00

410.246.206

410.246.206

0,00

0,00

449.875.991

449.875.991

0,00

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

42.111.204

42.111.204

0,00

0,00

44.515.754

44.515.754

0,00

0,00

48.815.976

48.815.976

0,00

0,00

Transferências Correntes

308.918.392

308.918.392

0,00

0,00

326.557.631

326.557.631

0,00

0,00

358.103.100

358.103.100

0,00

0,00

Demais Receitas Primárias Correntes

37.056.874

37.056.874

0,00

0,00

39.172.821

39.172.821

0,00

0,00

42.956.915

42.956.915

0,00

0,00

Receitas Primárias de Capital

17.436.912

17.436.912

0,00

0,00

18.432.560

18.432.560

0,00

0,00

20.213.145

20.213.145

0,00

0,00

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

421.998.986

421.998.986

0,00

0,00

446.095.128

446.095.128

0,00

0,00

489.187.918

489.187.918

0,00

0,00

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

408.120.096

408.120.096

0,00

0,00

431.423.753

431.423.753

0,00

0,00

473.099.288

473.099.288

0,00

0,00

Despesas Primárias Correntes

350.403.687

350.403.687

0,00

0,00

370.411.737

370.411.737

0,00

0,00

406.193.511

406.193.511

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

195.515.573

195.515.573

0,00

0,00

206.679.512

206.679.512

0,00

0,00

226.644.753

226.644.753

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

154.888.114

154.888.114

0,00

0,00

163.732.225

163.732.225

0,00

0,00

179.548.758

179.548.758

0,00

0,00

Despesas Primárias de Capital

41.888.744

41.888.744

0,00

0,00

44.280.591

44.280.591

0,00

0,00

48.558.096

48.558.096

0,00

0,00

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

11.490.881

11.490.881

0,00

0,00

12.147.011

12.147.011

0,00

0,00

13.320.412

13.320.412

0,00

0,00

Receita Total (COM FONTES RPPS)

448.806.461

448.806.461

0,00

0,00

474.433.310

474.433.310

0,00

0,00

520.263.569

520.263.569

0,00

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

438.873.028

438.873.028

0,00

0,00

463.932.677

463.932.677

0,00

0,00

508.748.575

508.748.575

0,00

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

448.806.461

448.806.461

0,00

0,00

474.433.310

474.433.310

0,00

0,00

520.263.568

520.263.568

0,00

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

429.527.978

429.527.978

0,00

0,00

454.054.025

454.054.025

0,00

0,00

497.915.644

497.915.644

0,00

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)

-14.081.469

-14.081.469

0,00

0,00

-14.885.522

-14.885.522

0,00

0,00

-16.323.462

-16.323.462

0,00

0,00

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)

-2.145.831

-2.145.831

0,00

0,00

-2.268.359

-2.268.359

0,00

0,00

-2.487.481

-2.487.481

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

5.311.410

5.311.410

0,00

0,00

5.614.692

5.614.692

0,00

0,00

6.157.071

6.157.071

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

815.368

815.368

0,00

0,00

861.926

861.926

0,00

0,00

945.188

945.188

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

88.911.327

88.911.327

0,00

0,00

93.988.164

93.988.164

0,00

0,00

103.067.421

103.067.421

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

32.846.901

32.846.901

0,00

0,00

34.722.459

34.722.459

0,00

0,00

38.076.649

38.076.649

0,00

0,00

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS ANUAIS

Exercício: 2026

Variáveis

Período

2026

2027

2028

PIB real (crescimento % anual)

0,00

0,00

0,00

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)

0,00

0,00

0,00

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

0,00

0,00

0,00

Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação

0,00

0,00

0,00

Projeção do PIB do Estado - R$ mil

0,00

0,00

0,00

Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:

Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025;

Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 12/01/2025

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

10. DEMONSTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2024 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2024 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

311.824.976

0,35

101,48

334.416.821

0,37

108,83

22.591.845

7,25

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

290.282.689

0,32

94,47

309.619.150

0,34

100,76

19.336.461

6,66

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

297.538.937

0,33

96,83

315.497.350

0,35

102,67

17.958.413

6,04

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

296.719.231

0,33

96,56

283.105.886

0,31

92,13

-13.613.345

-4,59

Receita Total (COM FONTES RPPS)

325.480.497

0,36

105,92

349.229.818

0,39

113,65

23.749.321

7,30

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

304.332.734

0,34

99,04

323.952.208

0,36

105,42

19.619.474

6,45

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

325.480.497

0,36

105,92

331.766.606

0,37

107,97

6.286.109

1,93

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

317.665.497

0,35

103,38

299.538.748

0,33

97,48

-18.126.749

-5,71

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

-6.436.542

-0,01

-2,09

12.041.965

0,01

3,92

18.478.507

-287,09

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

-13.332.763

-0,01

-4,34

9.942.161

0,01

3,24

23.274.924

-174,57

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

90.675.041

0,10

29,51

77.740.078

0,09

25,30

-12.934.963

-14,27

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

60.220.338

0,07

19,60

39.196.860

0,04

12,76

-21.023.478

-34,91

 

Parâmetros

Valor Previsto 2024

R$ 1,00

Valor Realizado 2024

PIB nominal

80.181.000.000,00

90.000.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

273.942.218,20

307.286.802,43

Fonte dos Parâmetros:

Governo do Estado do Rio Grande do Nort: Assecom-RN em 12/01/2025

RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2026

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito -

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria -

CPF: ###.789.124-##

CPF:###.400.404-##

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

11. DEMONSTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2026 Pág.: 1/2

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

280.825.928

310.667.500

10,63

376.848.950

21,30

431.002.146

14,37

455.612.369

5,71

499.624.525

9,66

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

264.231.521

290.282.689

9,86

352.190.733

21,33

405.523.382

15,14

428.678.766

5,71

470.089.136

9,66

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

258.718.507

297.538.937

15,00

359.940.339

20,97

421.998.986

17,24

446.095.128

5,71

489.187.918

9,66

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)

267.168.544

296.719.231

11,06

358.676.100

20,88

408.120.096

13,79

431.423.753

5,71

473.099.288

9,66

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

290.941.129

325.480.497

11,87

392.416.244

20,57

448.806.461

14,37

474.433.310

5,71

520.263.569

9,66

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

274.194.294

304.332.734

10,99

382.851.679

25,80

438.873.028

14,63

463.932.677

5,71

508.748.575

9,66

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

281.819.040

325.480.497

15,49

392.416.244

20,57

448.806.461

14,37

474.433.310

5,71

520.263.568

9,66

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

282.367.629

317.665.497

12,50

382.554.844

20,43

429.527.978

12,28

454.054.025

5,71

497.915.644

9,66

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

10.286.780

-6.436.542

-162,57

-6.485.367

0,00

-14.081.469

0,00

-14.885.522

0,00

-16.323.462

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

8.774.697

-13.332.763

-251,95

296.835

0,00

-2.145.831

-822,90

-2.268.359

0,00

-2.487.481

0,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

93.770.847

90.675.041

-3,30

77.740.078

-14,27

88.911.327

14,37

93.988.164

5,71

103.067.421

9,66

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

-14.541.310

60.220.338

0,00

28.404.759

-52,83

32.846.901

15,64

34.722.460

5,71

38.076.650

9,66

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

-74.761.648

-74.761.648

0,00

31.815.579

0,00

6.349.959

-80,04

-1.875.558

-129,54

-3.354.190

0,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

294.867.224

326.200.875

10,63

376.848.950

15,53

431.002.146

14,37

455.612.369

5,71

499.624.525

9,66

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

277.443.097

304.796.823

9,86

352.190.733

15,55

405.523.382

15,14

428.678.766

5,71

470.089.136

9,66

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

271.654.432

312.415.884

15,00

359.940.339

15,21

421.998.986

17,24

446.095.128

5,71

489.187.918

9,66

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)

280.526.971

311.555.193

11,06

358.676.100

15,12

408.120.096

13,79

431.423.753

5,71

473.099.288

9,66

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

305.488.185

341.754.522

11,87

392.416.244

14,82

448.806.461

14,37

474.433.310

5,71

520.263.569

9,66

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

287.904.009

319.549.371

10,99

382.851.679

19,81

438.873.028

14,63

463.932.677

5,71

508.748.575

9,66

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

295.909.992

341.754.522

15,49

392.416.244

14,82

448.806.461

14,37

474.433.310

5,71

520.263.568

9,66

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

296.486.010

333.548.772

12,50

382.554.844

14,69

429.527.978

12,28

454.054.025

5,71

497.915.644

9,66

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2026

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

10.801.119

-6.758.369

-162,57

-6.485.367

0,00

-14.081.469

0,00

-14.885.522

0,00

-16.323.462

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

9.213.432

-13.999.401

-251,95

296.835

0,00

-2.145.831

-822,90

-2.268.359

0,00

-2.487.481

0,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

98.459.389

95.208.793

-3,30

77.740.078

-18,35

88.911.327

14,37

93.988.164

5,71

103.067.421

9,66

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

-15.268.375

63.231.355

0,00

28.404.759

-55,08

32.846.901

15,64

34.722.460

5,71

38.076.650

9,66

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

-78.499.731

-78.499.731

0,00

31.815.579

0,00

6.349.959

-80,04

-1.875.558

-129,54

-3.354.190

0,00

Nota:

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:

II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

4,62

4,83

5,65

0,00

0,00

0,00

1,05

1,05

1,06

1,00

1,00

1,00

Fonte Índices de Inflação:

Banco Central do Brasil

Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito -

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria -

CPF: ###.789.124-##

CPF:###.400.404-##

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

12. DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

Patrimônio Líquido

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

12.862.021

5,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

271.497.457

95,00

366.210.729

100,00

350.740.028

100,00

TOTAL

284.359.478

100,00

366.210.729

100,00

350.740.028

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

Patrimônio Líquido

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

12.862.021

40,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

19.065.680

60,00

-7.378.162

0,00

24.851.117

100,00

TOTAL

31.927.701

100,00

-7.378.162

0,00

24.851.117

100,00

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito -

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria -

CPF: ###.789.124-##

CPF:###.400.404-##

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

13. DEMONSTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2024 (a)

2023 (b)

2022 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

Alienação de Bens Intangíveis

0

0

0

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0

0

0

DESPESAS EXECUTADAS

2024 (d)

2023 (e)

2022 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )

0

0

0

DESPESAS DE CAPITAL

0

0

0

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

0

0

0

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0

0

0

SALDO FINANCEIRO

2024

2023

2022

(g) = ((Ia - IId) + IIIh)

(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

(i) = ((Ic - IIf)

Valor (III)

0

0

0

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito -

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria -

CPF: ###.789.124-##

CPF:###.400.404-##

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

14. DEMONSTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

RECEITAS CORRENTES (I)

34.393.862

37.828.482

40.496.936

Receita de Contribuições dos Segurados

11.374.685

10.548.382

9.598.616

Ativo

11.036.837

9.986.116

9.598.616

Inativo

337.848

562.266

0

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

14.051.208

12.584.959

21.358.364

Ativo

14.051.208

12.584.959

21.358.364

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

6.008.995

13.340.772

8.944.545

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

6.008.995

13.340.772

8.944.545

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

2.958.974

1.354.369

595.411

Compensação Financeira entre os Regimes

508.280

19.130

591.695

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

2.446.745

1.335.239

0

Demais Receitas Correntes

3.949

0

3.716

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

31.947.117

36.493.243

40.496.936

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

Benefícios

13.459.421

11.116.604

9.542.846

Aposentadorias

12.771.537

10.468.366

8.988.614

Pensões por Morte

687.884

648.238

554.232

Outras Despesas Previdenciárias

1.787

45.866

45.797

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

1.787

45.866

45.797

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

13.461.208

11.162.470

9.588.643

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

18.485.909

25.330.773

30.908.293

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

2023

2022

Valor

0

0

24.515.189

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS

2024

2023

2022

Valor

10.740.118

7.955.643

7.042.266

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0

0

0

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0

0

0

Outros Aportes para o RPPS

0

0

0

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

125.958.068

110.136.540

86.550.371

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

RECEITAS CORRENTES (VII)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os regimes

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0

0

0

Recursos para Formação de Reserva

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2024

2023

2022

Receitas Correntes

2.737.255

2.610.588

1.648.643

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

2.737.255

2.610.588

1.648.643

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2024

2023

2022

Despesas Correntes (XIII)

2.983.481

2.216.921

2.134.087

Pessoal e Encargos Sociais

1.682.749

1.596.164

1.517.720

Demais Despesas Correntes

1.300.732

620.757

616.367

Despesas de Capital (XIV)

7.000

10.035

3.740

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

2.990.481

2.226.956

2.137.827

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²

-253.226

383.632

-489.184

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

532.097

357.309

4.181

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2024

2023

2022

Contribuições dos Servidores

0

0

0

Demais Receitas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2024

2023

2022

Aposentadorias

0

0

0

Pensões

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0

0

0

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

0

0

0

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

15. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2023

30.549.078

-23.156.913

53.705.991

53.705.991

2024

33.215.583

-24.678.168

57.893.751

111.599.742

2025

35.997.386

-25.345.253

61.342.639

172.942.381

2026

40.439.378

-28.371.288

68.810.666

241.753.047

2027

41.479.464

-30.703.185

72.182.649

313.935.696

2028

42.274.878

-33.204.847

75.479.725

389.415.421

2029

42.945.668

-35.276.282

78.221.950

467.637.371

2030

43.488.007

-37.022.782

80.510.789

548.148.160

2031

43.845.061

-37.900.345

81.745.406

629.893.566

2032

44.113.968

-39.324.751

83.438.719

713.332.285

2033

44.375.425

-40.565.776

84.941.201

798.273.486

2034

44.529.605

-41.747.667

86.277.272

884.550.758

2035

44.734.618

-43.278.201

88.012.819

972.563.577

2036

44.678.113

-44.740.923

89.419.036

1.061.982.613

2037

44.479.183

-45.849.515

90.328.698

1.152.311.311

2038

44.091.673

-46.443.482

90.535.155

1.242.846.466

2039

43.521.991

-46.877.780

90.399.771

1.333.246.237

2040

42.960.936

-47.064.480

90.025.416

1.423.271.653

2041

42.288.275

-47.508.015

89.796.290

1.513.067.943

2042

41.506.327

-47.531.807

89.038.134

1.602.106.077

2043

40.602.320

-47.851.065

88.453.385

1.690.559.462

2044

39.646.754

-47.817.148

87.463.902

1.778.023.364

2045

38.568.803

-47.398.242

85.967.045

1.863.990.409

2046

37.326.380

-47.210.123

84.536.503

1.948.526.912

2047

36.034.009

-46.740.304

82.774.313

2.031.301.225

2048

34.644.854

-46.316.176

80.961.030

2.112.262.255

2049

33.214.311

-45.541.222

78.755.533

2.191.017.788

2050

31.679.167

-44.738.211

76.417.378

2.267.435.166

 

 

 

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2051

30.143.486

-43.595.955

73.739.441

2.341.174.607

2052

28.586.114

-42.426.661

71.012.775

2.412.187.382

2053

26.948.961

-41.336.539

68.285.500

2.480.472.882

2054

25.296.448

-39.789.319

65.085.767

2.545.558.649

2055

23.601.686

-38.320.507

61.922.193

2.607.480.842

2056

22.471.644

-36.839.681

59.311.325

2.666.792.167

2057

14.616.292

-35.138.892

49.755.184

2.716.547.351

2058

13.734.297

-33.414.704

47.149.001

2.763.696.352

2059

12.859.538

-31.636.465

44.496.003

2.808.192.355

2060

11.989.480

-29.884.190

41.873.670

2.850.066.025

2061

11.138.763

-28.051.714

39.190.477

2.889.256.502

2062

10.301.626

-26.258.561

36.560.187

2.925.816.689

2063

9.480.107

-24.529.821

34.009.928

2.959.826.617

2064

8.690.207

-22.761.877

31.452.084

2.991.278.701

2065

7.923.842

-21.074.525

28.998.367

3.020.277.068

2066

7.192.294

-19.408.531

26.600.825

3.046.877.893

2067

6.494.777

-17.803.130

24.297.907

3.071.175.800

2068

5.834.253

-16.264.815

22.099.068

3.093.274.868

2069

5.212.598

-14.797.075

20.009.673

3.113.284.541

2070

4.631.222

-13.403.322

18.034.544

3.131.319.085

2071

4.091.178

-12.086.501

16.177.679

3.147.496.764

2072

3.593.010

-10.849.113

14.442.123

3.161.938.887

2073

3.136.268

-9.691.398

12.827.666

3.174.766.553

2074

2.720.129

-8.613.129

11.333.258

3.186.099.811

2075

2.344.301

-7.616.086

9.960.387

3.196.060.198

2076

2.007.423

-6.699.168

8.706.591

3.204.766.789

2077

1.708.297

-5.861.772

7.570.069

3.212.336.858

2078

1.444.744

-5.101.449

6.546.193

3.218.883.051

2079

1.214.788

-4.416.889

5.631.677

3.224.514.728

2080

1.015.348

-3.802.371

4.817.719

3.229.332.447

2081

844.056

-3.255.694

4.099.750

3.233.432.197

 

 

 

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2082

697.662

-2.770.958

3.468.620

3.236.900.817

2083

573.348

-2.344.528

2.917.876

3.239.818.693

2084

468.671

-1.972.519

2.441.190

3.242.259.883

2085

380.539

-1.648.025

2.028.564

3.244.288.447

2086

307.057

-1.367.742

1.674.799

3.245.963.246

2087

245.813

-1.125.969

1.371.782

3.247.335.028

2088

195.505

-921.145

1.116.650

3.248.451.678

2089

153.720

-746.126

899.846

3.249.351.524

2090

119.507

-598.936

718.443

3.250.069.967

2091

91.618

-475.739

567.357

3.250.637.324

2092

69.083

-373.639

442.722

3.251.080.046

2093

51.391

-291.363

342.754

3.251.422.800

2094

37.384

-224.769

262.153

3.251.684.953

2095

26.683

-172.622

199.305

3.251.884.258

2096

18.739

-132.915

151.654

3.252.035.912

2097

12.865

-102.636

115.501

3.252.266.914

2097

12.865

-102.636

115.501

3.252.266.914

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##

 

 

 

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

16. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2025

0

0

0

0

2026

0

0

0

0

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2053

0

0

0

0

2054

0

0

0

0

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2084

0

0

0

0

2085

0

0

0

0

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##

 

 

 

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

17. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2025

0

0

0

0

2026

0

0

0

0

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

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0

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2051

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0

2052

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2026

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2053

0

0

0

0

2054

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2060

0

0

0

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0

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2069

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2070

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2071

0

0

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2074

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0

2075

0

0

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2076

0

0

0

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2077

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0

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0

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0

2079

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2080

0

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2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2026

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2084

0

0

0

0

2085

0

0

0

0

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

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2096

0

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2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##

 

 

 

 

 

 

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

18. DEMONSTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Exercício: 2026

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

Tributo

Modalidade

Setor / Programas / Beneficiário

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

Compensação

2026

2027

2028

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

0

0

0

NADA CONSTA

TOTAL

0

0

0

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

19. DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Exercício: 2025

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

Eventos

Valor previsto para 2026

Aumento Permanente da Receita

0

(-) Transferências Constitucionais

0

(-) Transferências ao FUNDEB

0

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

0

Redução Permanente de Despesa (II)

0

Margem Bruta (III) = ( I + II )

0

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

0

Novas DOCC

0

Novas DOCC Geradas por PPP

0

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:41264A0A