ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.178 / 2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) sobre os subsídios fixados, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA no exercício de 2025.

Art. 2º Em decorrência da revisão prevista no artigo anterior, os subsídios passam a ser fixados em:

I – Prefeito Municipal: R$ 10.426,00 (dez mil quatrocentos e vinte e seis reais);

II – Vice-Prefeito: R$ 5.213,00 (cinco mil duzentos e treze reais);

III – Secretários Municipais: R$ 3.649,10 (três mil seiscentos e quarenta e nove reais e 10 centavos).

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026.

Dê-se ciência,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 30 DE ABRIL DE 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.178 / 2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 010/2026 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.178 em 30 de abril de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, 30 de abril de 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amelia Lais Rego Queiroz Diogenes
Código Identificador:4152D05A