ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº. 002/2022 – IPSAM - LEI Nº. 14.133/21
RECONHEÇO a inexigibilidade de Licitação N° 002/2022 fundamentada no art. 74, inciso III, f), da Lei n.º 14.133 de 1º de janeiro de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a realização da despesa com a ASSOCIAÇÃO NORTE RIOGRANDENSE DE REGIMES PROPRIOS DE PREVDENCIA SOCIAL - ANORPREV, inscrita no CNPJ nº. 29.949.556/0001-00, no valor total de R$ 600,00 (Seiscentos reais), sendo R$ 300,00 (Trezentos Reais) para cada inscrição, conforme documentos acostados aos autos em anexo.
RATIFICO, conforme prescreve a Lei n.º 14.133 de 1º de janeiro de 2021 do Estatuto das Licitações, o parecer do Ilmo. Sr. Assessor Jurídico.
SÃO MIGUEL-RN, 21 de março de 2022.
FRANCISCO TIAGO PESSOA DANTAS
Presidente do IPSAM
Publicado por:
Francisco Tiago Pessoa Dantas
Código Identificador:41672790