ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 28 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Auxílio Transporte denominado Bolsa “Professor Anilton Souza”, destinado aos estudantes residentes em Fernando Pedroza/RN, matriculados nos cursos técnicos de nível médio, na modalidade presencial, do Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, campus Lajes e Ipanguaçu/RN.
§ 1º O programa disponibilizará mensalmente 20 (vinte) bolsas, distribuídas igualmente entre os cursos técnicos oferecidos pelo IFRN, campus Lajes e Ipanguaçu. Caso não haja preenchimento total das vagas, a Secretaria Municipal de Educação (SMEC) poderá remanejar as vagas não preenchidas conforme os critérios estabelecidos.
§ 2º O valor mensal de cada bolsa será equivalente a ¼ (um quarto) do salário mínimo em vigor no país, atualizado conforme as variações do salário mínimo nacional.
§ 3º Poderão ser beneficiários do programa os estudantes residentes no município de Fernando Pedroza/RN, matriculados nos cursos técnicos presenciais do IFRN, campus Lajes ou Ipanguaçu, e que apresentem frequência escolar bimestral igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 2º O objetivo do programa é incentivar e viabilizar a participação dos estudantes nos cursos técnicos presenciais do IFRN, campus Lajes e Ipanguaçu/RN, contribuindo para a qualificação e a permanência escolar.
Art. 3º Para tornar-se beneficiário do programa, o(a) estudante deverá efetuar seu cadastramento junto à Secretaria Municipal de Educação, apresentando:
I – Documentos pessoais (RG e CPF);
II – Comprovação de matrícula no curso técnico de nível médio no IFRN, campus Lajes ou Ipanguaçu;
III – Comprovação de residência no município de Fernando Pedroza;
IV – Dados bancários (agência e conta corrente ou poupança);
V – Documentação comprobatória de renda familiar (folha espelho do Cadastro Único);
VI – Certidões Municipal, Estadual, Federal e Trabalhista.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por:
I – Verificar, a cada bimestre, se os beneficiários do programa atendem aos requisitos de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 5º A bolsa será suspensa nos seguintes casos:
I – Interrupção do curso;
II – Não cumprimento da frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) bimestral;
III – Incidência em fraude, falsificação ou desvio de finalidade.
§ 1º O estudante que incidir na hipótese do inciso III deverá devolver os valores recebidos indevidamente, além de ser excluído do programa.
Art. 6º Caso o número de estudantes inscritos seja superior ao número de vagas disponíveis, terá prioridade no recebimento da bolsa o estudante que:
I – Possuir menor renda per capita;
II – Possuir maior número de pessoas que coabitam na residência;
III – For mais jovem.
Art. 7º As despesas com o programa correrão por conta do Poder Executivo e serão custeadas com recursos próprios, conforme previsão orçamentária do município:
Art. 8º Fica estabelecido que, com a implementação do programa Bolsa “Professor Anilton Souza”, o município de Fernando Pedroza não disponibilizará transporte público ou escolar para os estudantes beneficiados. A bolsa destina-se exclusivamente ao custeio do transporte de ida e volta aos campi do IFRN, campus Lajes e Ipanguaçu, sendo de responsabilidade do estudante ou de seu responsável familiar a organização e escolha do meio de transporte a ser utilizado.
Art. 9º O estudante ou seu responsável familiar, ao realizar o cadastramento para o recebimento da Bolsa “Professor Anilton Souza”, deverá assinar um termo de compromisso junto à Secretaria Municipal de Educação, no qual se comprometerá a cumprir as condições estabelecidas nesta Lei. O termo incluirá o reconhecimento de que a bolsa é destinada exclusivamente ao auxílio no transporte e que o município não fornecerá transporte direto, sendo o estudante responsável pelo uso correto do benefício.
Art. 10º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por meio de Decreto, os atos, regulamentos e instrumentos necessários para a implementação do Programa Bolsa “Professor Anilton Souza”.
Art. 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 28 de março de 2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Batista Sobrinho Neto
Código Identificador:416C3587