ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI 451 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Nº 451/2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional, tipo “Especial”, por redução da despesa, por fonte, e redução, ao orçamento do Município Riacho da Cruz/RN, para o exercício de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN /RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional tipo “Especial” ao Orçamento do Município para o exercício de 2021, alterando a Lei 443/2020 - LOA (Lei Orçamentária Anual) no valor total de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Quadro I
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SUPLEMENTAÇÃO |
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8000.8002.10.122.0018.2139 |
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ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA AO (CONVID-19) |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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30000000 |
Despesas Correntes |
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31000000 |
Pessoal e Encargos |
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31900000 |
Aplicações Diretas |
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31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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31901300 |
Obrigações patronais |
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30000000 |
FONTE DE RECURSO |
Despesas Correntes |
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33000000 |
Outras Despesas Correntes |
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33900000 |
Aplicações Diretas |
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33903000 |
Material de consumo |
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33903600 |
12140000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa física |
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33903900 |
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Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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44905200 |
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Equipamentos e material permanente |
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TOTAL |
R$180.000,00 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior, referente a quadro “I”, será feito “ANULAÇÃO DA DESPESA” conforme quadro II, nos termos do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Quadro II
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Redução |
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99000.99099.99.999.099.3001 |
FONTE |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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90000000 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
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99000000 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
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99990000 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
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99999999 |
10010000 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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TOTAL |
R$ 180.000,00 |
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Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/03/2021, revogando-se as disposições em contrário.
Riacho da Cruz/RN, em 24 de março de 2021.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:41727739