ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI 451 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Nº 451/2021.

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional, tipo “Especial”, por redução da despesa, por fonte, e redução, ao orçamento do Município Riacho da Cruz/RN, para o exercício de 2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN /RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional tipo “Especial” ao Orçamento do Município para o exercício de 2021, alterando a Lei 443/2020 - LOA (Lei Orçamentária Anual) no valor total de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Quadro I

 

SUPLEMENTAÇÃO

8000.8002.10.122.0018.2139

 

ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA AO (CONVID-19)

ELEMENTO DE DESPESA






DISCRIMINAÇÃO

30000000

Despesas Correntes

31000000

Pessoal e Encargos

31900000

Aplicações Diretas

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31901300

Obrigações patronais

30000000

FONTE DE RECURSO

Despesas Correntes

33000000

Outras Despesas Correntes

33900000

Aplicações Diretas

33903000

Material de consumo

33903600

12140000

Outros serviços de terceiros - pessoa física

33903900

 

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

44905200

 

Equipamentos e material permanente

TOTAL

R$180.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior, referente a quadro “I”, será feito “ANULAÇÃO DA DESPESA” conforme quadro II, nos termos do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Quadro II

 

Redução

99000.99099.99.999.099.3001

FONTE

RESERVA DE CONTINGENCIA

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

90000000

 

RESERVA DE CONTINGENCIA

99000000

 

RESERVA DE CONTINGENCIA

99990000

 

RESERVA DE CONTINGENCIA

99999999

10010000

RESERVA DE CONTINGENCIA

TOTAL

R$ 180.000,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/03/2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Riacho da Cruz/RN, em 24 de março de 2021.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
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