ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 004/2026

Institui a Comissão Municipal para Elaboração e Sistematização da Política Municipal de Alfabetização de Jundiá/RN e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUNDIÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal pertinente,

CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 211 e 214 da Constituição Federal, especialmente quanto ao regime de colaboração entre os entes federativos e ao planejamento das políticas educacionais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e estabelece diretrizes para a conjugação de esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para garantir o direito à alfabetização;

CONSIDERANDO o disposto no art. 25 do Decreto Federal nº 11.556/2023, quanto à elaboração e consolidação das respectivas políticas de alfabetização pelas redes de ensino que aderirem ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.774, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre as atribuições, a composição e o funcionamento da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, no âmbito do Município de Jundiá/RN, um processo técnico, participativo e articulado de construção da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de considerar, na elaboração da Política Municipal de Alfabetização, as características, as necessidades, os indicadores educacionais e as especificidades da Rede Municipal de Ensino de Jundiá;

CONSIDERANDO a importância da participação dos profissionais da educação, das unidades escolares, do Conselho Municipal de Educação e de outros segmentos relacionados à garantia do direito à alfabetização;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jundiá/RN, a Comissão Municipal para Elaboração e Sistematização da Política Municipal de Alfabetização, de caráter técnico, temporário, consultivo e propositivo.

Art. 2º A Comissão tem por finalidade elaboraracompanhar, articular, coordenar, monitorar e/ou avaliar as ações da política de alfabetização, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais de educação, com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com as especificidades da Rede Municipal de Ensino.

Art. 3º A Comissão deverá desenvolver seus trabalhos de forma articulada com o Comitê Gestor Municipal da Política Municipal de Alfabetização, quando este já estiver instituído, bem como com as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação e os demais órgãos e segmentos pertinentes.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4º Compete à Comissão Municipal:

I – Elaborar o plano de trabalho para a construção da Política Municipal de Alfabetização;

II – Realizar o levantamento e a sistematização dos principais dados e indicadores educacionais relacionados à alfabetização no Município;

III – realizar diagnóstico da situação da alfabetização na Rede Municipal de Ensino;

IV – Identificar desafios, necessidades, potencialidades e prioridades da política municipal de alfabetização;

V – Realizar levantamento da legislação, dos documentos curriculares e dos instrumentos de planejamento educacional aplicáveis ao Município;

VI – Articular-se com as unidades escolares e os profissionais da educação para o levantamento de contribuições e proposições;

VII – Promover, quando necessário, reuniões técnicas, escutas, consultas e outros mecanismos de participação;

VIII – sistematizar as contribuições apresentadas pelos diferentes segmentos;

IX – Elaborar proposta preliminar da Política Municipal de Alfabetização;

X – Propor princípios, diretrizes, objetivos, metas, estratégias e instrumentos de implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;

XI – Articular a proposta da Política Municipal de Alfabetização com o Plano Municipal de Educação, quando vigente, e com os demais instrumentos municipais de planejamento educacional;

XII – Considerar as ações desenvolvidas pelo Município no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do regime de colaboração com o Estado e a União;

XIII – Elaborar a versão final da proposta da Política Municipal de Alfabetização;

XIV – encaminhar a proposta final à Secretaria Municipal de Educação para os procedimentos administrativos e normativos cabíveis;

XV – Elaborar relatório final dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º A Comissão Municipal será composta por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;Gildeane Cortêz da Silva Fernandes;

II – Articulação Municipal da RENALFA/CNCA;I raní saraiva do nascimento

III – Equipe Técnica responsável pelo Ensino Fundamental; Gilson Pedro do nascimento, Irani Saraiva do Nascimento, Maria Helena de Souza, Maria Aparecida Dias Duarte;

IV – Educação Infantil;Arnaldo Elias Barros;

V – Professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VI – Coordenação pedagógica;

VII – Gestão escolar;

VIII – Educação Especial;

IX – Conselho Municipal de Educação;

X – Outros profissionais ou representantes de setores da Secretaria Municipal de Educação considerados pertinentes.

§ 1º A composição nominal da Comissão será estabelecida por ato específico da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º Poderão ser convidados a participar das atividades da Comissão, na condição de colaboradores, representantes de instituições de ensino superior, órgãos públicos, organizações da sociedade civil, especialistas e demais pessoas ou instituições que possam contribuir tecnicamente para os trabalhos.

§ 3º Os colaboradores convidados não terão direito a voto nas decisões internas da Comissão.

§ 4º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º A Comissão será coordenada por servidor(a) designado(a) pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º Compete à Coordenação da Comissão:

I – Convocar e coordenar as reuniões;

II – Organizar o cronograma de trabalho;

III – Distribuir as atividades entre os membros;

IV – Acompanhar o cumprimento das etapas previstas no plano de trabalho;

V – Promover a articulação com os demais setores e instituições envolvidos;

VI – Organizar e encaminhar os documentos produzidos pela Comissão;

VII – Apresentar à Secretaria Municipal de Educação relatórios periódicos sobre o andamento dos trabalhos.

Art. 8º A Comissão reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º As reuniões serão registradas em ata.

§ 2º As deliberações e proposições da Comissão serão registradas nos instrumentos próprios e submetidas à apreciação da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO V

DO PRODUTO FINAL E DO PRAZO

Art. 9º A Comissão deverá produzir, como resultado de seus trabalhos:

I – Diagnóstico municipal da alfabetização;

II – Documento-base da Política Municipal de Alfabetização;

III – Proposta final da Política Municipal de Alfabetização;

IV – Relatório final do processo de elaboração, contendo as etapas realizadas e as contribuições recebidas;

V – Proposta de plano de implementação e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, quando cabível.

Art. 10. A Comissão terá o prazo de 30 dias, contado da publicação da portaria de designação de seus membros, para concluir os trabalhos, podendo o prazo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa e ato da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A Comissão não substitui as competências legais do Conselho Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Educação, do Poder Executivo Municipal ou de outras instâncias competentes.

Art. 12. A aprovação da Política Municipal de Alfabetização observará o instrumento normativo e o procedimento juridicamente adequado à natureza do documento e às competências das autoridades e dos órgãos municipais.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação assegurará o apoio técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.

Art. 14. Concluídos os trabalhos e apresentado o relatório final, a Comissão será considerada automaticamente encerrada, salvo se houver ato posterior prorrogando ou redefinindo suas atribuições.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Jundiá/RN, de 06 de novembro de 2026.

 

GildeaneCortêzdaSilvaFernandes
Secretária Municipal de Educação de Jundiá/RN


Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:417410C2