ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 478, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo do Município de Jaçanã/RN a conceder o parcelamento e a redução de juros e multas de créditos inscritos em dívida ativa municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelamento e redução de juros e multas de mora para créditos de origem tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa pela Fazenda Municipal, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Os créditos a que se refere o art. 1º desta Lei poderão ser parcelados em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, observada como data limite para a quitação do parcelamento o mês de dezembro de 2026.
Art. 3º O contribuinte que optar pelo pagamento integral em cota única ou pelo parcelamento dos débitos com base nesta Lei fará jus aos seguintes benefícios:
I - desconto de 100% (cem por cento) dos juros e das multas de mora para pagamento efetuado em única parcela;
II - desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas de mora para parcelamento em até 02 (duas) vezes;
III - desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e das multas de mora para parcelamento em até 04 (quatro) vezes;
IV - desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros e das multas de mora para parcelamento em até 06 (seis) vezes.
Art. 4º Nos casos previstos nos incisos II, III e IV do art. 3º desta Lei, o respectivo desconto será concedido e aplicado no ato da efetivação do pagamento da primeira parcela.
Art. 5º O atraso no pagamento de qualquer parcela ou a ausência de sua quitação na respectiva data de vencimento importará na perda automática do direito ao benefício do desconto, ensejando a rescisão do parcelamento e a imediata recomposição do saldo devedor original com os acréscimos legais vigentes.
Parágrafo Primeiro. Ocorrendo a inadimplência e a hipótese prevista no caput deste artigo, os valores já pagos serão computados para abatimento da dívida, sendo primeiramente deduzidos dos valores lançados a título de multa, juros moratórios e por último do principal atualizado.
Art. 6º Os créditos de natureza não tributária, para fins de aplicação desta Lei, terão seus valores nominais atualizados monetariamente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice oficial que o venha a substituir na legislação municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2026.
Jaçanã/RN, 16 de junho de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Jaçanã/RN
Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:417EEBC7