ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
*LEI MUNICIPAL Nº 850/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

 

LEI MUNICIPAL Nº 850/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023

 

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 165, §2°, II; Lei Complementar n° 101/00, art. 4º e Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas por esta Lei, as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Umarizal relativa ao exercício financeiro de 2024. Faço saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Capítulo I

Disposições Preliminares

 

Art. 1° O orçamento do Município de Umarizal, referente ao exercício de 2023, será elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/00, compreendendo:

 

I - As metas e as prioridades da administração pública;

II - A organização e estrutura e dos orçamentos;

III - Da avaliação de controle de custos;

IV - Disposições sobre a dívida pública municipal;

V - Transferência de recursos para o setor público e privado;

VI - Disposições sobre a política de pessoal;

VII - Disposições sobre a política tributária;

VIII - Disposições gerais.

 

Capítulo II

Das Metas e Das Prioridades da Administração Pública

 

Art. 2º A elaboração e a aprovação do projeto de lei orçamentária de 2024, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2024 constantes do Anexo de Metas Fiscais da presente Lei.

 

Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no projeto de lei orçamentária de 2024, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2024 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.

 

Art. 3º A receitas total previstas no orçamento geral do Município de Umarizal será programada de acordo com as seguintes prioridades:

 

I - Prioridade absoluta para o orçamento da criança e do adolescente;

II - Custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao sistema de seguridade social;

III - Garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde;

IV - Pagamento de sentenças judiciais;

V - Contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e das operações de crédito;

VI - Custeio administrativo e operacional;

VII - reserva de contingência para fazer face aos passivos contingentes.

§ 1º Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser programadas recursos para atender novos investimentos.

§ 2º As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.

 

Art. 4° Atendidas as prioridades de que trata o art. 3º, o projeto de lei do orçamento do Município de Umarizal para o exercício de 2024 abrangerá ações e metas de Programas Temáticos constantes no Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, discriminados em ações e seus respectivos produtos e metas indicados no Anexo de Metas e Prioridades.

§ 1º Novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito;

§ 2º Somente serão incluídos na lei orçamentária os investimentos para os quais estejam previstas no Plano Plurianual 2022/2025, ações que assegurem sua manutenção;

§ 3º Os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental.

§ 4º Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade em um processo de democracia participativa, voluntária e universal, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

 

Capítulo III

Da Organização e Estrutura dos Orçamentos

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 5º A elaboração e a aprovação do projeto da lei orçamentária de 2024 e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva Lei serão orientadas para:

I - Buscar o equilíbrio fiscal por meio do atingimento das metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo I desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00;

II - Promover a transparência na definição e na gestão do orçamento público, mediante o acesso às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos, e por meio da realização de audiências ou consultas públicas;

III - Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada para o atendimento do piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde, bem como o limite de despesas com pessoal;

IV - Aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;

V - Garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas.

 

Seção II

Do Equilíbrio das Contas Públicas Municipais

 

Art. 6º Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os procedimentos indicados nesta Seção.

 

Art. 7º As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do balancete de receita dos últimos três exercícios, além do em curso, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas

 

Art. 8º As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais.

 

Art. 9º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2024.

 

Seção III

Da Transparência da Gestão Orçamentária

 

Art. 10º A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais será buscada mediante a adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar Federal nº 101/2000, especialmente:

 

I - Divulgação das peças orçamentárias com todos os anexos;

II - Divulgação das atas de audiências públicas;

III - Divulgação do quadro de detalhamento de pessoal;

IV - Divulgação dos relatórios resumidos de execução orçamentária;

V - Divulgação dos relatórios de gestão fiscal;

VI - Divulgação das prestações de contas;

VII - Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que permita o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira;

VIII – Apurar o orçamento da criança e do adolescente segundo a metodologia da Fundação Abrinq.

 

Seção IV

Das Diretrizes para Elaboração dos Orçamentos Art. 11. A lei orçamentária anual compor-se-á de:

I - Orçamento fiscal: compreenderá os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - Orçamento da seguridade social: compreenderá as unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

 

Art. 12. A lei orçamentária anual apresentará, conjuntamente, a programação do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, que discriminarão as despesas por classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, fonte de recursos, produto, unidade de medida e meta física, e respectivas dotações.

 

Art. 13. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais das unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

 

Art. 14. O orçamento do município incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000.

 

Parágrafo único. As ações de saúde do Município de Umarizal, financiadas com recursos do Fundo Municipal, serão consignadas nas unidades orçamentárias Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser executadas diretamente ou por descentralização de crédito às unidades administrativas.

 

Art. 15. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2022 que forem pagas até 30 de novembro do ano subsequente.

 

Art. 16. A lei orçamentária anual será encaminhada ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto do corrente ano e será composta:

I - Mensagem;

II - Texto de lei orçamentária;

III - Quadros orçamentários.

 

Art. 17. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá a análise:

 

I - Do comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior, analisando a receita prevista e arrecada;

II - Do demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;

 

III - Da situação observada no exercício de 2023 em relação aos limites de gasto com pessoal, de que que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;

IV - Do demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;

V - Do demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional no 29/2000;

VI - Dos demonstrativos da receita de cada fundo.

 

Parágrafo único. A mensagem deverá conter os seguintes anexos:

I - Saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.

II - Demonstração da Dívida Fundada, conforme Anexo 16 da Lei nº 4.320/1964.

III - Demonstração da Dívida Flutuante, conforme Anexo 17 da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 18. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído na forma discriminada nos incisos abaixo:

I - texto do projeto de lei de orçamento, dispondo sobre o orçamento fiscal e orçamento da seguridade social, bem como:

a) sumário Geral da receita (por fontes) e da despesa (por funções de governo);

b) quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo categoria econômica, segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade), conforme Anexo 1 da Lei nº 4.320/64;

c) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

d) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade social);

e) orçamento da criança e do adolescente;

f) autorização para abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 20% (vinte por cento);

II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos incisos I, II, III e IV do § 1º e incisos I, II e III do § 2º do art. 2º e no inciso III e parágrafo único, ambos do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, e incisos I, II, III, art. 5º, da LC nº 101/2000, na forma dos seguintes demonstrativos:

a) receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

 

b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

c) receita prevista para o exercício a que se refere a proposta.

d) despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

e) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta.

f) despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

g) demonstrativo da receita consolidada segundo a fonte e categoria econômica.

h) demonstrativo da despesa consolidada segundo a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64.

i) quadros demonstrativos da receita por planos de aplicação dos fundos especiais.

j) Programa de Trabalho – Quadro demonstrativo da despesa por ação governamental segundo tipos de ação (projetos e atividades), conforme Anexo 06 da Lei nº 4.320/1964.

k) Programa de Trabalho de Governo – Quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo tipo de ação (projetos ou atividades), conforme Anexo 07 da Lei nº 4.320/1964.

l) quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo o vínculo (ordinário ou vinculado) com os recursos, conforme Anexo 08 da Lei nº 4.320/1964.

m) quadro demonstrativo da despesa por órgãos segundo as funções de governo, conforme Anexo 09 da Lei nº 4.320/1964.

n) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

o) especificação dos programas especiais de trabalho (plano de aplicação de investimentos em regime especial de aplicação), se houver.

p) descrição sucinta das principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, de cada unidade administrativa.

q) quadro demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais.

r) demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de renúncias (isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia) sobre as receitas e despesas.

s) demonstrativo das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

t) conterá reserva de contingência (função 99, subfunção 997 – reserva do RPPS e 999 – reserva de contingência).

III - anexo de informações complementares, contendo os demonstrativos:

a) caso haja alteração da previsão da receita, da receita corrente líquida com base nos §§ 1º e 3º, IV, do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

b) orçamento da criança e do adolescente pela metodologia da Fundação Abrinq;

c) de liberações de operações de crédito contratadas e a contratar.

Parágrafo único. Não deve constar na lei orçamentária dispositivo contendo:

 

I- Autorização genérica para abertura de crédito adicional, sem especificar que se trata de crédito suplementar;

II - Autorização para abertura de crédito especial.

III - Autorização para abertura de crédito extraordinário.

IV - Autorização para remanejamento, transposição e transferência de créditos orçamentários.

V - Autorização para modificação de modalidade de aplicação.

 

Art. 19. A receita orçamentária consignada nos orçamentos fiscal e da seguridade social será discriminada pelos seguintes níveis:

I - Categoria Econômica;

II - Origem;

III - Espécie;

IV - Alínea; e

V - Tipo.

§ 1º A Categoria Econômica da receita, primeiro dígito de classificação, está assim detalhada: I – Receitas Correntes – 1; e II – Receitas de Capital – 2;

§ 2º A Origem, segundo dígito da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público;

§ 3º A Espécie, terceiro dígito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos;

§ 4º A Alínea, quarto ao sétimo dígito, tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita;

§ 5º O Tipo, oitavo dígito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo: I – “0”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora; II – “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita; III – “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; IV – “3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e V – “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita.

 

Art. 20. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recurso.

§ 1º As categorias de programação dos créditos orçamentários de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária anual por programas, desdobrados em projetos, atividades e operações especiais.

§ 2º A estrutura programática da despesa será discriminada por:

I – Órgão orçamentário;

II - Unidade orçamentária;

III - Função;

IV - Subfunção;

V - Programa;

VI - Projeto, atividade ou operação Especial;

VII - Categoria econômica;

VIII - Grupo de natureza da despesa;

IX - Modalidade de aplicação;

X - Elemento de despesa; e

XI - Fonte de recursos;

XII - Valor da dotação.

§ 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - A esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (S); atribuído os créditos orçamentários para respectiva execução;

II - Classificação institucional: a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em:

a) órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, correspondendo ao agrupamento de unidades orçamentárias;

b) unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários;

III - Classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em:

a) função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

b) subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

IV – Classificação programática: agrega os gastos por programas de governo, cujos objetivos são desdobrados em ações;

a) programa temático: o instrumento de organização da ação governamental estruturado em diretrizes, objetivos e metas, visando à concretização dos objetivos pretendidos pela mensuração de indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

 

b) programa de gestão: o instrumento de organização da ação governamental estabelecido no Plano Plurianual e visando a manutenção das ações de governo;

 

c) ação orçamentária: instrumento de programação que pode ter a forma de atividade, projeto ou operação especial;

d) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

e) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

f) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V – Natureza de despesa: classificação da despesa orçamentária por natureza, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, desdobrando-se em:

a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital;

b) grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da Dívida;

c) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades;

d) elemento de despesa: identifica, na execução orçamentária, os objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil;

VI - Fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos recursos para a despesa;

VII - Dotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para atender determinada despesa;

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (10), da seguridade social (20) ou de investimentos (30), conforme o disposto no § 5º do art. 165, da Constituição Federal.

§ 2° A classificação funcional-programática seguirá o disposto na

 

Portaria nº 42/99-MPOG;

§ 3º Os programas e ações governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2022/2025 e suas modificações .

§ 4º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

§ 5º A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos.

§ 6º As metas serão consideradas para projetos e atividades integrantes de programas finalísticos e nos demais sempre que possível.

§ 7º Para fins de se ter um melhor controle e atender às necessidades de registros contábeis, na execução orçamentária será realizado o desdobramento suplementar dos créditos orçamentários em subelementos de despesas.

Art. 21. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho com ações específicas destinadas a:

I – pagamento de precatórios;

II – pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs);

III – contribuições para formação do PASEP;

IV – parcelamento de dívidas;

V – custeio de atividades de outros entes públicos, conforme autorizado pela LDO.

 

Art. 22. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.

 

Seção V

Das Diretrizes Orçamentárias para a Câmara Municipal

 

Art. 23. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta de julho, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Parágrafo único. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2023.

 

Art. 24. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de até 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas

 

Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.

§ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.

§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal, e conforme o disposto no art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município.

 

Seção VI

Despesas Vedadas

 

Art. 25. Na programação das despesas, será vedado:

I - promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;

II - novas obras, se não atendidas as que se encontram em andamento;

III - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor municipal em atividade;

IV - obras e serviços de engenharia cujo custo global supere as médias apresentadas na Tabela Sinapi;

V - ajuda financeira a clubes e associações de servidores;

 

VI - pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito;

VII - pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;

VIII - pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;

IX - pagamento de verbas de gabinete aos Vereadores;

X - pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros;

XI - custeio de pesquisas de opinião pública.

 

Seção VII

Quadro de Detalhamento de Despesa

 

Art. 26. O Poder Executivo disponibilizará em seu Portal da Transparência, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da Despesa (QDD), discriminando a despesa por unidade orçamentária, classificação funcional programática, modalidade de aplicação, natureza da despesa e fonte de recurso.

§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão modificar diretamente no sistema de gestão orçamentária, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, o elemento de despesa e o identificador de uso das Fontes de Recursos de Contrapartida dentro de uma mesma ação orçamentária, mantidas as normas constitucionais e o restante da classificação da despesa.

§ 2º As alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão, bem como a transferência, transposição e remanejamento, integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão atualizados independentemente de nova publicação .

 

Seção VIII

Das Alterações da Lei Orçamentária

 

Art. 27. O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, oriundas de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e Entidades, competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática, expressa por categoria de programação, os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

§ 1º - As alterações quantitativas de créditos adicionais na lei orçamentária anual de 2024 serão efetuadas por meio de decreto, limitado até 20% (vinte) por cento do total dos créditos fixados.

§ 2º Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

§ 3º - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

§ 4º - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa;

§ 5º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

 

Art. 28. O Poder Executivo fica autorizado a realizar alterações qualitativas na lei orçamentária anual de 2024 e em créditos adicionais mediante decreto, transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, como estabelece o art. 167, VI, da Constituição Federal de dotações orçamentárias, limitada a 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

§ 1º Entende-se por:

I – remanejamento consiste na realocação de uma ação (projeto/atividade/op. especial) entre unidades orçamentárias, sem alteração da estrutura funcional programática;

II – transferência a realocação de créditos orçamentários dentro de uma mesma ação (projeto/atividade/op. especial), dentro de uma mesma unidade orçamentária, e mesma categoria econômica da despesa e grupo de natureza de despesa;

III – transposição a realocação de créditos orçamentários entre ações (projeto/atividade/op. especial), dentro de uma mesma unidade orçamentária, mesma categoria econômica da despesa;

§ 2º As repriorizações previstas nos incisos I e II não têm limitação, podendo ser feito por portaria;

§ 3º As repriorizações decorrentes do inciso III limitam-se a 15% (dez por cento);

§ 4º As alterações qualitativas serão realizadas por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 29. As alterações quantitativas ou qualitativas dos orçamentos dos fundos especiais serão regidas pela legislação própria.

 

Art. 30. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar a codificação de modalidades de aplicação e de fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária anual de 2024 e em seus créditos adicionais em razão de ato da esfera federal ou do Tribunal de Contas Estadual.

Parágrafo único. A adequação da codificação prevista no caput deste artigo será efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 31. O Poder Legislativo poderá abrir créditos adicionais suplementares e a realizar alterações qualitativas no orçamento vinculado à Unidade Orçamentária do Poder Legislativo até de limite de 20% (vinte por cento) para cada espécie de alteração nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320/64.

Parágrafo único. As alterações orçamentárias serão realizadas por meio de ato da Mesa Diretora, com indicação de recursos.

 

Seção IX

 

Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária Art. 32. O projeto de lei orçamentária anual de 2024 deverá ser aprovado até o término da Sessão Legislativa do exercício de 2023.

Parágrafo único. Caso o LDO de 2024 não seja devolvido para sanção até o início do exercício financeiro de 2024, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a lei orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um e doze avos do total de cada dotação constante do referido projeto de lei.

 

Seção X

Dos Débitos Judiciais

 

Art. 33. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, até 1º de julho de 2023, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2023, nos termos do § 5º do artigo 100 e do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando:

I - quanto à previsão relacionada aos precatórios:

a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento;

b) número do processo originário;

c) nome do beneficiário;

d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;

e) tipo de causa; e

f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento;

II - quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às requisições de pequeno valor (RPV):

a) número do processo originário e Tribunal de origem;

b) nome do beneficiário;

c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;

d) tipo de causa; e

e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.

 

§ 1º No decorrer do exercício de 2024, os débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for condenado após a elaboração do orçamento anual serão encaminhadas aos respectivos órgãos e entidades para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 100 da Constituição Federal.

 

§ 2ºPor determinação da Lei Complementar Federal nº 101/00 e suas alterações, os precatórios não pagos tempestivamente comporão a Dívida Fundada do Município.

 

Art. 34. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Direta serão alocadas no orçamento da Procuradoria-Geral do Município em uma ação específica para pagamento dos precatórios e outra para pagamento de RPVs.

§ 1º Os pagamentos de precatórios serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial.

§ 2º A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição , bem como das RPVs expedidas no ano de 2024, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2023, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção.

 

Seção XI

Da Coordenação dos Trabalhos de Elaboração do Orçamento

 

Art. 35. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta Lei, que determinará sobre:

I – calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;

II – envio da estimativa da receita ao Poder Legislativo para formulação de sua proposta orçamentária;

III - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, fundos e autarquias;

IV– instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos.

 

Seção XII

Das Despesas Irrelevantes

 

Art. 36. Entende-se como despesas irrelevantes, para efeito § 3° do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93 .

 

Seção XIII

Do Regime de Execução das Emendas Individuais e de Bancada Art. 37. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à Sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais impositivas, independentemente de autoria.

 

Art. 38. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção.

§ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas impositivas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e pagamento, observado o disposto no § 16º do art. 166 da Constituição e no § 2º do art. 68.

§ 3º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado primário, os montantes de execução obrigatória das programações de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.

 

Art. 39. As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, devendo ser apresentada justificativa ao Poder Legislativo.

 

Art. 40. O identificador da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção, que constará dos sistemas de acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação.

 

Art. 41. As ações orçamentárias fruto de emendas individuais e de bancada deverão receber, em sua nomenclatura, um marcador que permita o acompanhamento de sua execução orçamentária.

 

Seção XIV

Da Reserva de Contingência Art. 42. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à:

I - reserva de contingência no valor equivalente de até 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida, para atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com o inciso III, do art. 5º da Lei Complementar Federal n° 101/2000;

II - reserva de contingência no valor de até 50% (cinquenta por cento) do inciso I, da mesma receita consignada à reserva para cobertura de emendas parlamentares, para atender as emendas individuais parlamentares ao projeto de lei orçamentário anual, quando de sua tramitação no Poder Legislativo.

§ 1º A reserva de contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal e pelas fontes de recursos 1000 (Recursos Ordinários – Livres).

§ 2º A não utilização dos créditos consignados à Reserva e Contingência nos fins previstos no “caput” até 30 de novembro de 2024, poderá dar cobertura a créditos adicionais para suprir insuficiência orçamentária.

§ 3º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput , considera-se como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal , a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária de 2024.

 

Art. 43. Para os fins da mensuração dos passivos contingentes, deve-se considerar:

I – Em relação às demandas judiciais, avaliar a série histórica de bloqueios judiciais;

II – Em relação às dívidas em processos de reconhecimento, deve-se avaliar processo em trâmite, o estoque de restos a pagar cancelados e a série histórica dos pagamentos em forma de indenização.

 

Parágrafo único. Cada unidade orçamentária deve avaliar a possibilidade de transformar demandas judiciais repetitivas em políticas públicas a serem executadas voluntariamente.

 

Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso de contrapartida a reserva de contingência quando da formulação de convênios e contratos de repasse firmados com outas esferas de governo, conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016.

 

Parágrafo único. Os recursos da reserva de contingências indicadas na formulação de convênios e contratos de repasse deverão ser substituídos quando foram autorizados os créditos adicionais.

 

Art. 45. A dotação global denominada Reserva de Contingência, permitida ao Executivo Municipal, será utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5o , inciso III, da Lei Complementar no 101, de 2000. Será incluída no orçamento a conta do superávit na previsão da receita orçamentária e será destinada a cobrir déficits futuros.

 

Seção XV

 

Da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso

 

Art. 46. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2024, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

§ 1º Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de caixa para caixa, do Tesouro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta e destas para o Tesouro Municipal.

§ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês.

 

Seção XVI

 

Das Metas Bimestrais de Arrecadação e dos Critérios de Limitação de Empenho

 

Art. 47. Também no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2024, a Administração Pública Municipal Direta e as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta estabelecerão metas bimestrais de arrecadação para a realização das respectivas receitas estimadas.

 

Art. 48. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo I - Metas Fiscais desta Lei, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.

§ 1º Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará ao Poder Legislativo até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, acompanhado da devida memória de cálculo.

§ 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na informação a que se refere o caput, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e a movimentação financeira.

 

§ 3º Em face do disposto nos §§ 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o

§ 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária anual.

§ 4º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de envolvam criança e adolescente, educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados, bem como na busca da continuidade das obras e reformas em andamento.

§ 5º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas

I – ao custeio dos direitos das crianças e dos adolescentes;

II – ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.

III – ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais;

IV – às contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado.

V – às despesas de pessoal e seus respectivos encargos.

§ 6º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada, na hipótese de ser necessária, a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar nº 101/00.

§ 7º Na ocorrência de calamidade pública, desde que reconhecida pela Câmara Municipal, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 101/00.

§ 8º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.

 

Art. 49. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea “b” do inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, serão processados mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil:

I – revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual; e

II – contingenciamento do saldo de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão contratual determinada pelo inciso I do caput deste artigo.

 

Capítulo IV

Da Avaliação e Controle de Custos

Art. 50. Para atender ao disposto no inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências perante os respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município.

§ 1º Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar nº 101/00.

§ 2º Os relatórios de que trata o § 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias para o período.

§ 3º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

§ 4º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

 

§ 5º As políticas públicas e metas alinhadas com os Planos Nacional e Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Ações e Serviços Públicos de Saúde serão consideradas pelos respectivos órgãos durante seus respectivos planejamentos para elaboração da Lei Orçamentária.

§ 6º As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes principais da União e do Estado exaradas nos seus respectivos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e deverão ser implementadas sob as premissas da eficácia, eficiência e efetividade.

 

Capítulo V

Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal

 

Art. 51. A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento à despesas de capital, observado o limite de endividamento, de até 50% da receita corrente líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF, art. 30, 31 e 32.

 

Art. 52. O ente interessado formalizará seu pleito, fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação de crédito a ser contratada.

 

Art. 53. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário por meio da limitação de empenho e movimentação financeira.

 

Capítulo VI

 

Das Transferências para o Setor Público e Privado

 

Art. 54. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que constantes de programas sociais previstos em lei municipal, observando o disposto no § 10º, do art. 73, da Lei nº 9.504/1997.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - Auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sobre diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens; e

II - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.

 

Art. 55. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as exigências da Lei nº 4.320/64, da Lei nº 13.019/14 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo, além de:

I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;

 

II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;

III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;

IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na Lei Orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;

VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;

VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;

§ 1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei nº 4.320/64, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.

§ 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.

§ 3º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.

§ 4º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas por meio de convênios, termos de colaboração ou termos de fomento.

§ 5º O órgão ou entidade concedente deverá providenciar para que seja mantida atualizada no Portal Transparência a relação das entidades beneficiadas com subvenções sociais, auxílios e contribuições, contendo, pelo menos:

I - nome e CNPJ;

II - nome, função e CPF dos dirigentes;

III - área de atuação;

IV- endereço da sede;

V - data, objeto, valor e número do convênio, parceria ou instrumento congênere;

VI - valores transferidos e respectivas datas.

 

Art. 56. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas com fins lucrativos, por meio de subvenções econômicas, desde que observadas as seguintes exigências e condições da Lei Federal nº 4.320/64, art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Federal nº 13.019/ 2014 e Lei Municipal nº xxx, observada a classificação da despesa na modalidade de aplicação 60, prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.

 

Art. 57. Será permitida a transferência de recursos para custeio de despesas de outros entes da federação desde que, conforme art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, observadas as seguintes exigências e condições:

I - autorização na lei orçamentária anual;

II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

 

Capítulo VII

Das Disposições Relativas à Política de Pessoal

 

Art. 58. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais para o exercício de 2024 o art. 169, § 1°, II e art. 37, X, ambos da Constituição Federal, os arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/00 a Lei Federal nº 9.717/1998 e na legislação municipal em vigor.

§ 1º Será utilizada como base de projeção do limite para elaboração de sua proposta orçamentária de despesas com pessoal e encargos sociais as despesas com folha de pagamento no mês de julho de 2023.

§ 2º Na projeção das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados valores referentes a férias, 13° mês de vencimentos, eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, impactos do salário mínimo, revisão geral anual das remunerações, admissões para preenchimento de cargos e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.

 

Art. 59. Nos termos do 37, X, da Constituição Federal, a concessão de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, e qualquer vantagem ou aumento de remuneração dos servidores e agentes políticos, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e encargos sociais e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se observado o limite de gastos com pessoal estabelecidos nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/00;

III - se observada a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

Art. 60. A contratação de pessoal por tempo determinado, conforme art. 37, IV ,da Constituição Federal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos:

I - previsão na lei orçamentária anual;

II - lei especifica autorizando a contratação com base em necessidade temporária de excepcional interesse público;

III - processo seletivo;

IV - contrato individual com prazo predeterminado.

§ 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - assistência a emergências em saúde pública;

III - admissão para suprir a falta de servidor ocupante de cargo efetivo decorrente de licença.

§ 2º As despesas com pagamento de folha e encargos sociais decorrentes da contratação de pessoal temporário será classificada no elemento de despesa 13 (Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização).

 

Art. 61. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

§ 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção;

III - não caracterizem relação direta de emprego.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de mesma natureza, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.

 

§ 3º As despesas com terceirização de mão-de-obra será classificada no elemento de despesa 34 (Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização).

§ 4º As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos e aquelas referentes ao ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão computadas no cálculo do limite de que trata o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 5º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, efetuada por força de lei ou decisão judicial, e os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargos ou categorias extintas, total ou parcialmente;

III - não caracterizem relação direta de emprego.

 

Capítulo VIII

Das Disposições Relativas à Política Tributária

 

Art. 62. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei que alterem o sistema tributário, promovendo medidas de justiça fiscal, de combate à evasão fiscal e que contribuam para elevação da capacidade de investimento do Município.

 

Art. 63. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projetos de lei que estejam em tramitação no Poder Legislativo.

 

Art. 64. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.

 

Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária.

 

Capítulo IX

Das Disposições Finais Art. 65.

 

Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pela apuração dos resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta Lei, em atendimento ao art. 9º e seus parágrafos da Lei Complementar no 101/00.

 

Art. 66. A proposição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especiais, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos artigos. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 67. O projeto de lei orçamentária anual de 2024 poderá incluir modificações nas estimativas de receita, despesas e metas programáticas presentes nesta Lei, de modo a atender os objetivos e as ações constantes do Plano Plurianual em vigor até 2023.

 

Art. 68. - Fica revogado todas as disposições em contrário no Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no corpo desta Lei.

 

Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 10 de julho de 2023.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXOS DE METAS FISCAIS

 

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

Órgão: 01 - Câmara Municipal

Função: 01 - Legislativa

Subfunção: 031 - Ação Legislativa

Programa: 0013 - Programa de Ações Legislativas

Manter as atividades do Legislativo Municipal, atendendo despesas correntes e de capital necessárias às suas operações, tais como subsídios dos vereadores e trabalhos das comissões, passagens e despesas de locomoção, diárias, despesas de alimentação, hospedagem, homenagens, Títulos de Cidadania, inscrições, cursos e congressos, assinaturas de jornais, periódicos, mensalidades e anuidades a entidades associativas, combustível, energia elétrica, telefone, fax, material de expediente relacionado com o trabalho dos vereadores, Plenário e comissões, publicação de atos oficiais e institucionais do Legislativo, audiências públicas, aquisição de mobiliário, veículos, equipamentos de informática, transmitir sessões via radiodifusão, sessão on-line, implantação de novas ferramentas de divulgação via internet

Ação.....: 0004 - Manutenção da Atividades e serviços Administrativos

Descrição: Descrição: atividades referentes à manutenção das atividades administrativas do Poder Legislativo Despesas custeáveis: viagens e locomoção aquisição de passagens aéreas e terrestres pagamentos de diárias serviços postais telefonia fixa ou celular manutenção dos serviços de telecomunicações serviços reprográficos e de impressão aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação para a atividade meio aquisição de material de consumo e expediente assinaturas de jornais, periódicos e afins manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado despesas com solenidades contrato de estagiário material permanente despesas de exercícios anteriores e demais despesas residuais estritamente relacionadas à atividades-meio.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 600.000,00

Ação.....: 0216 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Descrição: Custear todas as despesas com a folha de pessoal e encargos socias dos recursos humanos à disposição da Casa Legislativa Municipal.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 13

 

Valor total: 900.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2024

1.500.000,00

Órgão: 02 - Casa Civil

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0001 - Apoio Administrativo

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

Ações voltadas parafinanciamento das atividades das Secretarias Municipais

Ação.....: 0006 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Descrição: custear o pessoal alocado nas atividades administrativas, com os respectivos encargos sociais

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 13

 

Valor total: 450.000,00

Ação.....: 0007 - Manutenção e Funcionamento dos Serviços Administrativos

Descrição: Descrição: atividades referentes à manutenção das atividades administrativas da Secretaria Municipal da Casa Civil tais como: viagens e locomoção aquisição de passagens aéreas e terrestres pagamentos de diárias ,telefonia fixa ou celular, aquisição de bens,material de consumo,manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado, material permanente despesas de exercícios anteriores e demais despesas residuais estritamente relacionadas à atividades-meio.

Unidade de medida: Sec.Mantida

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 140.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2024

590.000,00

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0001 - Apoio Administrativo

Ações voltadas parafinanciamento das atividades das Secretarias Municipais

Ação.....: 0008 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos

Descrição: Descrição: atividades referentes à manutenção das atividades administrativas da Secretaria, sendo despesas custeáveis: viagens e locomoção aquisição de passagens aéreas e terrestres pagamentos de diárias serviços postais telefonia fixa ou celular manutenção dos serviços de telecomunicações serviços reprográficos e de impressão aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação para a atividade meio aquisição de material de consumo e expediente assinaturas de jornais, periódicos e afins manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado despesas com solenidades contrato de

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LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

estagiário material permanente despesas de exercícios anteriores e demais despesas residuais estritamente relacionadas à atividades-meio

Unidade de medida: Sec.Mantida

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 850.000,00

Ação.....: 0009 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Descrição: custear o pessoal alocado nas atividades administrativas, com os respectivos encargos sociais

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 13

 

Valor total: 700.000,00

Ação.....: 0010 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

Descrição: Descrição: atividade referente à manutenção e conservação de bens imóveis, próprios ou alugados, utilizados pelos órgãos da Administração para o funcionamento da atividade-meio Despesas custeáveis: locação de imóveis mão de obra para serviço de vigilância, limpeza e conservação reformas e adaptações (sem alteração da estrutura do imóvel)serviços de utilidade pública (água e energia) aquisição e manutenção de equipamentos de ar-condicionado, prevenção a incêndios, elevadores e afins.

Unidade de medida: Imóveis

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 11.000,00

Ação.....: 0017 - Aquisição de Veículos

Descrição: Aquisição de Veículos

Unidade de medida: Veículo(s) adquirido

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 60.000,00

Programa: 0011 - Gestão, Obras, Manutenção e Equipamentos Sociais

Gestão, Obras, Manutenção e Equipamentos Sociais

Ação.....: 0189 - Manutenção e Conservação do Almoxarifado Central.

Descrição: Objetivo: Conservar e manter os serviços de estrutura predial do Almoxarifado Central custeio de serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 300.000,00

Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos

Programa: 0001 - Apoio Administrativo

Ações voltadas parafinanciamento das atividades das Secretarias Municipais

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

Ação.....: 0018 - Formação e Capacitação de Recursos Humanos

Descrição: Capacitar e treinar, de forma permanente e especializada, os servidores, propiciando uma atuação eficiente, célere e compromissada com os interesses públicos da sociedade, incentivando e custeando a participação de servidores de todos os setores pela participação em congressos, cursos, seminários, simpósios e outras atividades que promovam a constante atualização profissional bem como realizar diretamente palestras e cursos para os servidores e corpo técnico. DESPESAS CUSTEÁVEIS: Inscrição em eventos viagens e locomoção aquisição de passagens aéreas e terrestres pagamentos de diárias aquisição de materiais didáticos e gráficos aquisição de projetores, sistema de sonorização contratação de professores e palestrantes contratação de buffet contratação de sistema de sonorização e demais despesas afetas ao objeto

Unidade de medida: Servidores Capacitad

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 19.000,00

Ação.....: 0026 - Realização de Eventos, Congressos, Conferências, Palestras e Seminários

Descrição: realização de congressos, conferências, seminários, oficinas e demais eventos de interesse da secretaria

Unidade de medida: Evento

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 12.000,00

Subfunção: 452 - Serviços Urbanos

Programa: 0011 - Gestão, Obras, Manutenção e Equipamentos Sociais

Gestão, Obras, Manutenção e Equipamentos Sociais

Ação.....: 0218 - Contribuição para Manutenção do Consórcio Público Regional - CONSOP

Descrição: Contribuição para Manutenção do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Auto Oeste Potiguar - CONSOP, custeio para manutenção e funcionamento da estrutura administrativa

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 22.000,00

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais

Programa: 9999 - Operações Especiais

são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

Ação.....: 0012 - Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

Descrição: Descrição: ação utilizada para formação/contribuição do PASEP, apropriado com base em 1% sobre RCL e 1% sobre a CIDE. a) garantir a manutenção do processo de repasse das obrigações tributárias e contribuitivas relativas ao PASEP sobre demais receitas advindas de tributos municipais e de transferências. b) demais atividades correlatas

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 12

 

Valor total: 210.000,00

Ação.....: 0013 - Custeio das Atividades da Junta de Serviço Militar

Descrição: Descrição: a Lei nº 4.375/1964, art. 10, § 3º, determina que os municípios custeiem o funcionamento da Juntas de Serviço Militar

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 21.000,00

Ação.....: 0014 - Pagamentos de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

Descrição: Pagamentos de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 222.000

 

Valor total: 222.000,00

Ação.....: 0015 - Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (pequeno valor - RPV)

Descrição: Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (pequeno valor - RPV)

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 55.000,00

Ação.....: 0016 - Parcelamento da dívida com o INSS

Descrição: parcelamentos de dívidas reconhecidas pelo Município

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 600.000,00

Ação.....: 0019 - Parcelamento da dívida com a COSERN

Descrição: Parcelamento da dívida com a COSERN

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 100.000,00

Ação.....: 0020 - Parcelamento da dívida com o CAERN

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

Descrição: Parcelamento da dívida com o CAERN

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 200.000,00

Ação.....: 0021 - Custeio das Atividades da Polícia Militar

Descrição: Custeio das Atividades da Polícia Militar

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 66.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2024

3.448.000,00

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Financas

Função: 04 - Administração

Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento

Programa: 0001 - Apoio Administrativo

Ações voltadas parafinanciamento das atividades das Secretarias Municipais

Ação.....: 0030 - Promoção de Ações de Planejamento Participativo

Descrição: Promover Ações de Planejamento Participativo

Unidade de medida: Evento

Quantidade 2024: 3

 

Valor total: 4.800,00

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0001 - Apoio Administrativo

Ações voltadas parafinanciamento das atividades das Secretarias Municipais

Ação.....: 0022 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Descrição: Custeio dos vencimentos e vantagens fixas dos serviços lotados na Secretaria de Finanças e Planejamento

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 13

 

Valor total: 260.000,00

Ação.....: 0023 - Manutenção da Atividades e serviços Administrativos

 

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

Descrição: Descrição: atividades referentes à manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Finanças e Planejamento, tais como: viagens e locomoção aquisição de passagens aéreas e terrestres pagamentos de diárias ,telefonia fixa ou celular, aquisição de bens,material de consumo,manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado, material permanente despesas de exercícios anteriores e demais despesas residuais estritamente relacionadas à atividades-meio.

Unidade de medida: Sec.Mantida

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 35.000,00

Subfunção: 127 - Ordenamento Territorial

Programa: 0001 - Apoio Administrativo

Ações voltadas parafinanciamento das atividades das Secretarias Municipais

Ação.....: 0029 - Manutenção e Atualização do Cadastro Imobiliário

Descrição: Descrição: Manter as atividades de atualização e manutenção do cadastro técnico e fiscal do Município de Umarizal elaboração de todas as ações para a implantação do IPTU anual realizar o levantamento topográfico de todas as áreas que se fizerem necessárias, sendo necessário, para tanto, a realização das seguintes despesas: pagamento de salários e demais direitos dos servidores, contratação de estagiários, diárias, passagens e outras despesas de locomoção, auxílio-alimentação, inscrição em cursos e seminários, confecção de material gráfico e afins, aquisição de materiais de consumo diversos, aquisição de materiais para topografia, equipamentos e material permanente, etc

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1.300

 

Valor total: 17.000,00

Função: 28 - Encargos Especiais

Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais

Programa: 9999 - Operações Especiais

são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços

Ação.....: 0028 - Restituição de Indébitos Tributários e de Saldo de Convênios

Descrição: Descrição: ação utilizada para assegurar a restituição de indébitos tributários (impostos, taxas, contribuições e demais tributos) aos contribuintes nos termos da legislação pertinente em razão de cobrança indevida ou que não se concretizou o objeto da cobrança do tributo. Proceder a devolução de recursos de convênio e programas por ocasião de prestação de

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

contas dos mesmos aos órgãos concedentes

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 5.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2024

321.800,00

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educacão

Função: 12 - Educação

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0001 - Apoio Administrativo

Ações voltadas parafinanciamento das atividades das Secretarias Municipais

Ação.....: 0031 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Descrição: custear todas as despesas com a folha de pessoal e encargos sociais dos recursos humanos à disposição da Secretaria para as atividades de cunho meramente administrativo

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 13

 

Valor total: 100.000,00

Ação.....: 0032 - Manutenção e Funcionamento dos Serviços Administrativos

Descrição: Descrição: atividades referentes à manutenção das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Educação tais como: viagens e locomoção aquisição de passagens aéreas e terrestres pagamentos de diárias ,telefonia fixa ou celular, aquisição de bens,material de consumo,manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado, material permanente despesas de exercícios anteriores e demais despesas residuais estritamente relacionadas à atividades-meio.

Unidade de medida: Sec.Mantida

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 300.000,00

Ação.....: 0033 - Funcionamento Administrativo dos Conselhos Vinculados à Educação

Descrição: Manutenção e funcionamento das atividades do Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Alimentação Escolar e do Conselho Municipal do Fundeb

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 10.000,00

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

Ação.....: 0035 - Publicidade de Utilidade Pública

Descrição: Objetivo: Divulgação das ações, projetos e programas de interesse público que possuam caráter educativo, informativo, de mobilização ou de orientação social, ou ainda que contenham uma orientação à população que a habilite ao usufruto de bens ou serviços públicos oferecidos pela Secretaria de Educação, como a Campanha de Matrículas. contratação de empresas e aquisição de materiais gráficos

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 50.000,00

Ação.....: 0036 - Realização da Jornada Pedagógica

Descrição: Objetivo: custeio das despesas com a realização da Jornada Pedagógica, em que se realiza no início de cada ano letivo juntamente com todo os profissionais da educação (gestores, suporte pedagógico, equipe técnica), com a participação de conferencistas capacitados de diversas áreas de conhecimento. aquisição de material de expediente, como pastas executivas, porta-lápis, cadernos, blocos de notas/agendas, canetas, painéis, banners, produção de material de divulgação para as redes sociais, xerox, atrações culturais, conferencistas etc

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 15.000,00

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Educacionais - Ensino Fundamental

Assegurar e desenvolver uma educação pública eficiente, inclusiva e ao ensino de qualidade, fortalecendo o ensino fundamental no Município, bem como garantir o aperfeiçoamento do planejamento e da gestão da educação na cidade Umarizal Ações efetivas para o custeio do Ensino no Município de Umarizal

Ação.....: 0061 - Aluno e Professor Nota Dez

Descrição: Descrição: Distribuição de brindes de natureza eletroeletrônicos (tabletes, celulares), como também jogos educativos, livros, pastas executivas, bicicletas e similares. Programa a ser criado. aquisição de materiais para serem distribuídos.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 15.000,00

Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos

Programa: 0001 - Apoio Administrativo

Ações voltadas parafinanciamento das atividades das Secretarias Municipais

Ação.....: 0034 - Formação Continuada de Profissionais e Técnicos da Educação

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

Descrição: capacitar os recursos humanos da Educação no Ensino Fundamental, Especial e da Educação Infantil. Para a execução dessa ação, são necessários os seguintes insumos: aquisição de materiais, contratação de professores, pagamento de inscrições em eventos, fornecimento de transporte e diárias, lanches e alimentação

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 10.000,00

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Educacionais - Ensino Fundamental

Assegurar e desenvolver uma educação pública eficiente, inclusiva e ao ensino de qualidade, fortalecendo o ensino fundamental no Município, bem como garantir o aperfeiçoamento do planejamento e da gestão da educação na cidade Umarizal Ações efetivas para o custeio do Ensino no Município de Umarizal

Ação.....: 0011 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais-Ens Fundamental

Descrição: Remuneração.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 13

 

Valor total: 2.500.000,00

Ação.....: 0038 - Manutenção e Funcionamento das Atividades do Ensino Fundamental

Descrição: Objetivo: prestar o serviço do Ensino Fundamental de qualidade. Insumos: para a realização a ação, serão necessários os seguintes insumos: recursos humanos da área meio (vigilantes, merendeiras, apoio administrativo e ASD) manutenção predial com água, energia, internet, desinfecção, limpeza, esgotamento de fossas material de expediente e material permanente (mobiliário, utensílios de copa e cozinha, carteiras escolares, quadro, birô etc.) equipamentos e materiais pedagógicos.

Unidade de medida: Sec.Mantida

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 200.000,00

Ação.....: 0040 - Reforma e aparelhamento das unidades educacionais do Ensino Fundamental

Descrição: Objetivo: realizar reformas das estruturas físicas das escolas. Insumos: contratação de obras e serviços, aquisição de material elétrico, hidráulico e material de construção.

Unidade de medida: Prédio

Quantidade 2024: 20

 

Valor total: 160.000,00

Ação.....: 0042 - Programa de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental

Descrição: Objetivo: distribuição de alimentação escolar para os alunos do Ensino

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

Fundamental (PNAE)

Unidade de medida: Aluno(s) matriculado

Quantidade 2024: 497

 

Valor total: 350.000,00

Ação.....: 0043 - Programa de Transporte Escolar - Ensino Fundamental

Descrição: Objetivo: promover o transporte escolar dos alunos da rede municipal. Insumos: contratação de empresa para realização do transporte escolar, combustível, manutenção preventiva e corretiva, pneus, lavagem, óleos, lubrificantes e borracharia.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 400.000,00

Ação.....: 0044 - Programa de Distribuição de Fardamento Escolar - Ensino Fundamental

Descrição: Objetivo: distribuição do fardamento para os alunos do Ensino Fundamental.

Insumos: aquisição de camisas (P, PP,M, G e infantil), shorts (P, PP,M, G e infantil) e tênis(P, PP, M, G e infantil) para distribuição aos alunos da rede pública

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 497

 

Valor total: 50.000,00

Ação.....: 0045 - Programa de Distribuição de Material Escolar - Ensino Fundamental

Descrição: Distribuição de material escolar para os alunos da rede Municipal de Ensino

Unidade de medida: Aluno(s) matriculado

Quantidade 2024: 497

 

Valor total: 60.000,00

Ação.....: 0055 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ensino Fundamental

Descrição: vencimentos e vantagens fixas e dos encargos sociais dos profissionais que efetivamente estão desenvolvendo suas atividades do Ensino Fundamental

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 13

 

Valor total: 2.900.000,00

Ação.....: 0062 - Progama Dinheiro Direto na Escola - PDDE

Descrição: Implemmentar o PDDE para as Unidades Escolares que não executa diretamente o programa.

Unidade de medida: Escola

Quantidade 2024: 11

 

Valor total: 12.000,00

Ação.....: 0063 - Aquisição de Ônibus Escolar

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

Descrição: Aquisição de Ônibus Escolar

Unidade de medida: Veículo(s) adquirido

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 350.000,00

Subfunção: 364 - Ensino Superior

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Educacionais - Ensino Fundamental

Assegurar e desenvolver uma educação pública eficiente, inclusiva e ao ensino de qualidade, fortalecendo o ensino fundamental no Município, bem como garantir o aperfeiçoamento do planejamento e da gestão da educação na cidade Umarizal Ações efetivas para o custeio do Ensino no Município de Umarizal

Ação.....: 0060 - Manutenção e Funcionamento do Serviço de Transporte Escolar Universitário

Descrição: Objetivo: vista realizar o transporte escolar dos alunos universitários.

Atualmente são 4 linhas (Patu, Caraúbas, Mossoró e Apodi). Atualmente são 37 alunos transportados. Manutenção dos ônibus escolares (pneus, parte elétrica, estofados, óleos lubrificantes e outros), despesas com combustível, motoristas etc.

Unidade de medida: Aluno assistido

Quantidade 2024: 37

 

Valor total: 250.000,00

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Programa: 0012 - Gestão dos Serviços Educacionais - Ensino Ensino Infantil

Assegurar e desenvolver uma educação eficente, inclusiva e ao ensino de qualidade, fortalecendo a Educação Infantil no Município, bem como garantir o aperfeiçoamento do planejamento e da gestão da educação na cidade Umarizal

Ação.....: 0024 - Programa de Distribuição de Kit Escolar Educação Infantil (Creche)

Descrição: Objetivo: distribuição o kit de material escolar para os alunos da rede

 

municipal. Insumos: cadernos, canetas, lápis grafite, coleções, borracha, lapiseiras, régua, cola, cadernos de desenho, massa de modelar, tinta guache etc.

Unidade de medida: Aluno(s) matriculado

Quantidade 2024: 193

 

Valor total: 54.000,00

Ação.....: 0037 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - (Pré-Escola)

Descrição: vencimentos e vantagens fixas e dos encargos sociais dos profissionais que efetivamente estão desenvolvendo suas atividades da Educação infantil (Pré-Escolar)

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 13

 

Valor total: 800.000,00

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

Ação.....: 0039 - Manutenção e Funcionamento das Atividades da Educação Infantil

Descrição: Objetivo: prestar o serviço do Ensino Infantil de qualidade. Insumos: para a realização a ação, serão necessários os seguintes insumos: recursos humanos da área meio (vigilantes, merendeiras, apoio administrativo e ASD) manutenção predial com água, energia, internet, desinfecção, limpeza, esgotamento de fossas material de expediente e material permanente (mobiliário, utensílios de copa e cozinha, carteiras escolares, quadro, birô etc.) equipamentos e materiais pedagógicos.

Unidade de medida: Sec.Mantida

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 600.000,00

Ação.....: 0041 - Reforma e aparelhamento das unidades educacionais do Ensino Infantil

Descrição: Objetivo: realizar reformas das estruturas físicas das escolas. Contratação de obras e serviços, aquisição de material elétrico, hidráulico e material de construção

Unidade de medida: Prédio

Quantidade 2024: 4

 

Valor total: 120.000,00

Ação.....: 0046 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

Sociais da Educação Infantil (creche)

Descrição: Vencimentos e vantagens fixas e dos encargos sociais dos profissionais que efetivamente estão desenvolvendo suas atividades.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 13

 

Valor total: 2.620.000,00

Ação.....: 0047 - Programa de Alimentação Escolar - Educação Infantil (Pré-Escola)

Descrição: Objetivo: distribuição de alimentação escolar para os alunos da rede pública de ensino (PNAE). Aquisição de gêneros alimentícios

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 212.000,00

Ação.....: 0049 - Programa de Alimentação Escolar - Educação Infantil (Creche)

Descrição: distribuição de alimentação escolar para os alunos da rede pública de ensino PNAE).Aquisição de gêneros alimentícios.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 300.000,00

Ação.....: 0050 - Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar - Educação Infantil (creche)

Descrição: Promover o transporte escolar dos alunos da rede municipal. Contratação de

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

empresa para realização do transporte escolar, combustível, manutenção preventiva e corretiva, pneus, lavagem, óleos, lubrificantes e borracharia

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 300.000,00

Ação.....: 0051 - Programa de Distribuição de Fardamento Escolar - Educação Infantil (Creche)

Descrição: Objetivo: distribuição do fardamento para os alunos da rede municipal. Aquisição de camisas (P, PP,M, G e infantil), shorts (P, PP,M, G e infantil) e tênis(P, PP, M, G e infantil) para distribuição aos alunos da rede pública

Unidade de medida: Aluno(s) matriculado

Quantidade 2024: 193

 

Valor total: 20.000,00

Ação.....: 0052 - Manutenção e Funcionamento das Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola)

Descrição: Objetivo: prestar o serviço de Educação Infantil de qualidade. Para a realização a ação, serão necessários os seguintes insumos: recursos humanos da área meio (vigilantes, merendeiras, apoio administrativo e ASD) manutenção predial com água, energia, internet, desinfecção, limpeza, esgotamento de fossas material de expediente e material permanente (mobiliário, utensílios de copa e cozinha, carteiras escolares, quadro, birô etc.)

Unidade de medida: Sec.Mantida

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 45.000,00

Ação.....: 0056 - Manutenção dos serviços de Transporte Escolar- Educação Infantil (Pré-Escola)

Descrição: promover o transporte escolar dos alunos da rede municipal. Contratação de empresa para realização do transporte escolar, combustível, manutenção preventiva e corretiva, pneus, lavagem, óleos, lubrificantes e borracharia

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 290.000,00

Ação.....: 0057 - Programa de Distribuição de Fardamento Escolar - Educação Infantil (Pré-Escola)

Descrição: Objetivo: distribuição do fardamento para os alunos da rede municipal. Aquisição de camisas (P, PP,M, G e infantil), shorts (P, PP,M, G e infantil) e tênis(P, PP, M, G e infantil) para distribuição aos alunos da rede pública.

Unidade de medida: Aluno(s) matriculado

Quantidade 2024: 111

 

Valor total: 15.000,00

Ação.....: 0065 - Programa de Distribuição de Kit Escolar Educação Infantil (Pré-Escola)

Descrição: Objetivo: distribuição o kit de material escolar para os alunos da rede municipal. Insumos: cadernos, canetas, lápis grafite, coleções, borracha, lapiseiras, régua, cola, cadernos de desenho, massa de modelar, tinta guache

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

etc

Unidade de medida: Aluno(s) matriculado

Quantidade 2024: 111

 

Valor total: 12.000,00

Subfunção: 367 - Educação Especial

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Educacionais - Ensino Fundamental

Assegurar e desenvolver uma educação pública eficiente, inclusiva e ao ensino de qualidade, fortalecendo o ensino fundamental no Município, bem como garantir o aperfeiçoamento do planejamento e da gestão da educação na cidade Umarizal Ações efetivas para o custeio do Ensino no Município de Umarizal

Ação.....: 0058 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Ensino Especial

Descrição: pagamento da folha e dos encargos sociais dos profissionais que efetivamente estão desenvolvendo suas atividades

Unidade de medida: Alunos Atendidos

Quantidade 2024: 20

 

Valor total: 61.000,00

Ação.....: 0059 - Manutenção e Funcionamento do Serviço de Atendimento Espec.Alunos da Educ Básica

Descrição: prover condições para realização o atendimento de alunos com deficiência ou como recursos humanos especificamente alocados nesse serviço

Unidade de medida: Alunos Atendidos

Quantidade 2024: 20

 

Valor total: 40.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2024

13.221.000,00

Órgão: 06 - Sec Mul.Turismo, Cultura e Desporto

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0001 - Apoio Administrativo

Ações voltadas parafinanciamento das atividades das Secretarias Municipais

Ação.....: 0066 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Descrição: custear todas as despesas com a folha de pessoal e encargos sociais dos

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recursos humanos à disposição da Secretaria para as atividades de cunho meramente administrativo

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 13

 

Valor total: 208.372,00

Ação.....: 0219 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos

Descrição: Atividades referente a manutenção das atividades administrativas da secretaria despesas custeáveis: viagens e locomoções aquisição de passagens aéreas e terrestes pagamentos de diárias serviços postais telefonia fixa ou celular manutenção de telecomunicação serviços reprográficos e de impressão aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação para a atividade meio aquisição e afins manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado despesas com solenidades contrato de estagiário material permanente despesas de exercícios anteriores e demais despesas residuais estritamente relacionadas á atividades-meio.

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 110.000,00

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0004 - Umarizal Terra da Cultura

Formulação, planejamento, coordenação e execução da política cultural do Estado Formulação, proposição de diretrizes, planejamento, coordenação e controle estratégico nos seguintes eixos: valorização, promoção, documentação e difusão das atividades artístico-culturais e das ciências humanas promoção da defesa e preservação do patrimônio histórico, arqueológico, artístico, paisagístico e turístico do Estado promoção da preservação e difusão do patrimônio cultural do Estado de São Pauloformação na área da cultura, incluindo-se a promoção de atividades educativas por meio do rádio e da televisão

Ação.....: 0068 - Manutenção da Casa de Cultura de Umarizal

Descrição: Objetivo: Potencializar as ações de funcionamento da Casa de Cultura de

Umarizal através de suporte através da prefeitura de Umarizal. as atividades desenvolvidas serão as seguintes: Serviço de internet Suporte de Material de limpeza Suporte para limpeza do espaço através de ASG.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 150.000,00

Ação.....: 0069 - Manutenção da Biblioteca Municipal.

Descrição: Objetivo: Manter a biblioteca Municipal atuante através de estruturação e manutenção dos serviços para desenvolvimentos de atividades do espaço as

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atividades desenvolvidas serão as seguintes aquisição de novos acervos contratação ou alocação de prestador de serviço para o espaço manutenção do espaço físico, Parede, piso, banheiro, prateleiras, mesas, cadeiras, arquivos e etc. serviço de internet suporte de Material de limpeza, suporte para limpeza do espaço através de ASG, pagamento da folha de pessoal e encargos de quem trabalha na biblioteca.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 12.000,00

Ação.....: 0070 - Promoção do Projeto Domingo no Bosque

Descrição: Objetivo: Potencializar a ação dos grupos de teatro do município e do estado através da realização de um evento mensal com espetáculos teatrais realizados em um domingo de cada mês no período da tarde, criando assim na comunidade a cultura do acesso ao teatro as atividades desenvolvidas serão as seguintes, Contratação de artistas individuais e grupos para realização de espetáculos, Aluguel de palco, som, estrutura de banheiros, iluminação e ornamentação.

Unidade de medida: Evento

Quantidade 2024: 12

 

Valor total: 14.000,00

Ação.....: 0071 - Promoção da Semana do Circo nas Escolas.

Descrição: Objetivo: Incentivar o estudo das artes circense nas escolas e comunidades do nosso município através da realização de uma semana de oficinas e espetáculos nas escolas, tendo como data base o dia 27 de março (Dia do Circo no Brasil), conforme art. 6° da Lei Municipal nº 751/2020 as atividades desenvolvidas serão as seguintes, Contratação de artistas circenses para ministrar oficinas de linguagens circenses para alunos das escolas do município, Compra de material para oficinas, Cachê para espetáculos realizados no evento, Despesas de alimentação e hospedagem dos Artistas contratados.

Unidade de medida: Escola

Quantidade 2024: 20

 

Valor total: 12.000,00

Ação.....: 0072 - Promoção da Semana da Capoeira em Umarizal.

Descrição: Objetivo: Promover a prática, pesquisa, salvaguarda e o incentivo dessa arte como instrumento de educação e cultura de paz dentro das escolas e comunidades locais através da realização de uma programação de uma semana de evento voltado para esse seguimento, que terá sua realização como data base o dia 20 de novembro, conforme art. 2° da Lei Municipal nº 752/2020 as atividades desenvolvidas serão as seguintes, Contratação de professores e Mestres para ministrar oficinas práticas e teóricas de capoeira nas escolas, Confecção de troféus para Mestre e professores participantes do evento, Pagamento de gastos com alimentação dos participantes do evento, Pagamento de gastos com hospedagem dos Mestres contratados, Aluguel de palco, som, estrutura de banheiros, iluminação e ornamentação.

Unidade de medida: Escola

Quantidade 2024: 20

 

Valor total: 12.000,00

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Ação.....: 0073 - Manutenção das Atividades da Banda de Música Municipal.

Descrição: Objetivo: apoiar as atividades da Banda de Música, aquisição de instrumentos, manutenção e suporte para os trabalhos da Banda de Música no nosso município.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 22.000,00

Ação.....: 0074 - Subvenções Sociais a Entidades Culturais Sem Fins Lucrativos.

Descrição: Objetivo: Apoio a projetos sociais realizados por ONGs, associações e grupos culturais e artísticos do município por meio de apoio financeiro para que os mesmos possam desenvolver projetos através de chamamento público, repasse de recursos para apoiar projetos sociais.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 22.000,00

Ação.....: 0075 - Programa Passos para o Futuro

Descrição: Objetivo: Promover a Realização de um projeto que leve atividades culturais para escolas do município de Umarizal as atividades desenvolvidas serão as seguintes, Contratação de Facilitadores Culturais para desenvolver as atividades de Teatro, dança, Capoeira e Música nas escolas, Compra de Material para realização das atividades do projeto, alimentação e fardamento.

Unidade de medida: Escola

Quantidade 2024: 20

 

Valor total: 54.000,00

Ação.....: 0076 - Criação do Projeto ¨Cinema na praça¨.

Descrição: Objetivo: levar o serviço Audiovisual para todas as praças do município através da realização do projeto ¨Cinema na praça¨, que será um projeto de circulação semanal em comunidades do município, transmitindo filmes, documentários e curta-metragem para crianças, jovens e adultos de todas as idades as atividades desenvolvidas serão as seguintes, Compra de projetor, cadeiras, Telão e notebook para a ação, entrega de pipocas para os telespectadores.

Unidade de medida: Bairros Atendidos

Quantidade 2024: 50

 

Valor total: 7.000,00

Ação.....: 0077 - Apoio para realização do dia do Artista de Umarizal.

Descrição: Objetivo: Realizar em parceria com os artistas locais o evento aprovado na Lei municipal 677/2017 que institui o dia do Artista Umarizalense as atividades desenvolvidas serão as seguintes, Contratação de artistas locais para realização de shows e espetáculos, despesas com som, iluminação e alimentação dos artistas contratados.

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Unidade de medida: Evento

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 7.000,00

Ação.....: 0078 - Realização de Concurso para Elaboração do Hino Municipal.

Descrição: Objetivo: Realizar concurso para escolha do hino municipal de Umarizal pagamento de premiação para o Campeão do concurso.

Unidade de medida: Evento

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 7.000,00

Ação.....: 0079 - Realização de Concursos Literários.

Descrição: Objetivo: Realizar concursos literários com alunos da rede de ensino para premiar crônicas, poesias e literatura de cordel, as atividades desenvolvidas serão as seguintes, Pagamento de premiação para os 3 melhores colocados do concurso, Entrega de troféus para Campeão, vice e terceiro lugar.

Unidade de medida: Evento

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 7.000,00

Ação.....: 0080 - Realização de Concurso de fotografias Imagens da Nossa Terra

Descrição: Objetivo: Realizar concurso de fotografia cuja temática seja a representação do povo e da cidade de Umarizal, pagamento de premiação para os 3 melhores colocados do concurso.

Unidade de medida: Evento

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 7.000,00

Ação.....: 0081 - Criação da Caravana da Cultura.

Descrição: Objetivo: Fomentar e potencializar a cultura local, levando ações voltadas para esse seguimento através de oficinas, espetáculos e shows nas comunidades urbanas e rurais do município as atividades desenvolvidas serão as seguintes, Pagamento de cachê aos artistas participantes da caravana, Despesas com água, som, iluminação, material das oficinas e alimentação para membros da caravana.

Unidade de medida: Bairros Atendidos

Quantidade 2024: 50

 

Valor total: 32.000,00

Ação.....: 0082 - Realização de um Festival de teatro de rua escolar.

Descrição: Objetivo: Realizar um Festival de teatro de rua com duração de 3 dias de programação em praça pública, tendo como base o dia 19 de setembro (Dia Nacional do teatro), onde todas as escolas públicas e privadas do município estejam representadas por seus alunos e espetáculos as atividades desenvolvidas serão as seguintes, Contratação de jurados para compor a mesa julgadora do festival, Confecção de troféus para as escolas participantes,

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Pagamento de premiação aos campeões nas categorias fundamental I, Fundamental II e ensino Médio.

Unidade de medida: Evento

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 12.000,00

Ação.....: 0083 - Construção de Pórtico.

Descrição: Ação para financiar a construção do pórtico da cidade.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 2

 

Valor total: 27.000,00

Ação.....: 0084 - Construção do Centro Cultural Chico de Quinval

Descrição: Ação para financiar a construção de Centro Cultural em Umarizal.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 1.000,00

Ação.....: 0085 - Construção de um anfiteatro no bosque municipal.

Descrição: Ação para financiar a construção de um anfiteatro no bosque municipal.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 1.000,00

Programa: 0005 - Umarizal Visitada

Promover a Socialização entre a população através da realização dos festejos; Avivar a cultura da cantoria de viola no município através da realização de um festival anual que ocorrerá todo dia 15 de Novembro, como consta no artigo 2° da Lei Municipal nº 01/2021 que institui o dia do repentista em Umarizal; Estimular a cultura religiosa e do teatro no município através da realização da peça teatral da paixão de cristo; : Potencializar a economia local através da realização de uma das maiores festas do Brasil, utilizando das datas do calendário para realização de evento anual local; Manter Viva a cultura nordestina através dos festejos juninos visando promover a cultura local e regional através de concurso de quadrilha; festividades de Emancipação Política do Município, e entre outras atrativos para atrair o Turismo no Município

Ação.....: 0086 - Promoção das festividades de Réveillon.

Descrição: Objetivo: Promover a Socialização entre a população através da realização dos festejos do Réveillon As atividades desenvolvidas serão, Contratação de artistas individuais e bandas para realização de shows, Pagamento de segurança para o evento, Aluguel de palco, som, estrutura de banheiros, iluminação e ornamentação, Realização de show pirotécnico.

Unidade de medida: Evento

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 120.000,00

Ação.....: 0087 - Promoção do Festival Edson Amorim de Cantoria de Viola.

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Descrição: Objetivo: Avivar a cultura da cantoria de viola no município através da realização de um festival anual que ocorrerá todo dia 15 de Novembro, como consta no artigo 2° da Lei Municipal nº 01/2021 que institui o dia do repentista em Umarizal, a atividades a serem desenvolvidas serão, Ajuda de custo para os cantadores de viola, Pagamento de segurança para o evento, Aluguel de palco, som, estrutura de banheiros, iluminação e ornamentação, Confecção de troféus para os cantadores do evento, Pagamento de gastos com alimentação e hospedagem dos cantadores.

Unidade de medida: Evento

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 17.000,00

Ação.....: 0088 - Promoção da Paixão de Cristo de Umarizal.

Descrição: Objetivo: Estimular a cultura religiosa e do teatro no município através da realização da peça teatral da paixão de cristo, que será realizada no período da Semana Santa no município as atividades serão as seguintes, Contratação de Diretor teatral para produção da peça, Confecção de figurino e cenário da peça, Aluguel de palco, som e estrutura de banheiros, Pagamento de cachê para o elenco principal da peça, Aluguel de palco, som, estrutura de banheiros, iluminação e ornamentação, Gastos com alimentação e hospedagem dos artistas de outros municípios.

Unidade de medida: Evento

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 27.000,00

Ação.....: 0089 - Promoção das festividades do Carnaval.

Descrição: Objetivo: Potencializar a economia local através da realização de uma das maiores festas do Brasil, utilizando das datas do calendário para realização de evento anual local, as atividades serão as seguintes, Contratação de artistas individuais e bandas para realização de shows, Realização de cortejo sociocultural com bonecos gigantes e acompanhamento de bandas de música no domingo de carnaval, Pagamento de segurança para o evento, Aluguel de palco, som, estrutura de banheiros, iluminação e ornamentação.

Unidade de medida: Evento

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 105.000,00

Ação.....: 0090 - Promoção das festividades de São João e do Festival de Quadrilhas Juninas Auréli

Descrição: Objetivo: Manter Viva a cultura nordestina através dos festejos juninos visando promover a cultura local e regional através de concurso de quadrilha escolar e categoria aberta, Contratação de artistas individuais e bandas para realização de shows, Pagamento de segurança para o vento, Aluguel de palco, som, estrutura de banheiros, iluminação e ornamentação, Pagamento de premiação para quadrilhas juninas campeãs nas categorias escolar e aberta,Pagamento de premiação para melhor Rei e Rainha do Milho do evento, Pagamento de Premiação ao campeão do concurso de carroça mais enfeitada do São João, Confecção de troféus para os 3 primeiros colocados nas categorias escolar e aberto, Rainha

 

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e Rei do milho.

Unidade de medida: Evento

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 210.000,00

Ação.....: 0091 - Promoção das festividades de Emancipação Política do Município. Descrição: Objetivo: Comemorar junto com toda comunidade a importância histórica e cultural do município através de um evento comemorativo composto por show musical, desfile, exposições, concursos e competições esportivas e culturais no município para realização da ação serão necessários os seguintes insumos, Contratação de artistas individuais e bandas para realização de shows, Pagamento de segurança para o evento, Aluguel de palco, som, estrutura de banheiros, iluminação e ornamentação, Realização de show pirotécnico, Realização de atividades esportivas e culturais na programação alusiva ao evento de emancipação política do município (gincana, corrida, campeonatos, exposições e concursos), Confecção de troféus para os campeões das gincanas, corridas, campeonatos, exposições e concursos realizados na programação.

Unidade de medida: Evento

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 200.000,00

Ação.....: 0092 - Promoção do Festival Cultural e folclórico de Umarizal.

Descrição: Objetivo: potencializar o Folclore local e regional através da realização de uma programação folclórica no município para realização da ação serão necessários os seguintes insumos, Contratação de artistas individuais e bandas para realização de shows, Contratação de grupos folclóricos, Despesas com alimentação e hospedagem dos grupos e artistas contratados Aluguel de palco, som, estrutura de banheiros, iluminação e ornamentação.

Unidade de medida: Evento

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 55.000,00

Ação.....: 0093 - Apoio ao Desfile Cívico do Sete de Setembro.

Descrição: Objetivo: Manter vivo e celebrar o patriotismo no município através da realização de uma programação no dia Sete de Setembro em parceria com escolas e instituições locais para realização da ação serão necessários os seguintes insumos, Contratação de artistas individuais e bandas para realização de shows, Contratação de bandas marciais para acompanharem o desfile, Realização do festival de gastronomia local de Umarizal, Aluguel de palco, som, estrutura de banheiros, iluminação e ornamentação.

Unidade de medida: Evento

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 54.000,00

Ação.....: 0094 - Promoção das festividades de Natal.

Descrição: Objetivo: Promover a realização do evento ¨Natal de Sonhos¨ que será realizado

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através de uma programação com duração de uma semana, onde acontecerão apresentações culturais no município, tendo como data base o dia 20 de dezembro e o termino no dia de Natal que é comemorado dia 25/12 as atividades desenvolvidas serão, Apresentações culturais das escolas e grupos do município, Concurso da rua mais enfeitada do Natal, com pagamento em dinheiro para a rua campeã, Contratação de artistas individuais e bandas para realização de shows, Pagamento de segurança para o evento, Contratação de Papai Noel e trenzinho para passeio com as crianças do município, Aluguel de palco, som, estrutura de banheiros, iluminação, Ornamentação Natalina de praças e principais avenidas do município.

Unidade de medida: Evento

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 105.000,00

Ação.....: 0095 - Apoio a eventos Culturais públicos ou privados que estejam no calendário oficial

Descrição: Objetivo: Apoiar e ajudar entidades, grupos e pessoas físicas na realização de eventos culturais no município.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 12

 

Valor total: 70.000,00

Ação.....: 0096 - Construção de Terminal Turístico Religioso.

Descrição: Objetivo: construção de terminal turístico Religioso,contratação de construtora, aquisição de material permanente e alocação de mão de obra efetiva.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 1.000,00

Programa: 0006 - Esporte Para Todos

Promover a Socialização entre a população através da realização dos festejos; : Avivar a cultura da cantoria de viola no município através da realização de um festival anual que ocorrerá todo dia 15 de Novembro, como consta no artigo 2° da Lei Municipal nº 01/2021 que institui o dia do repentista em Umarizal; Estimular a cultura religiosa e do teatro no município através da realização da peça teatral; Potencializar a economia local através da realização de grandes festas; Manter Viva a cultura nordestina através dos festejos juninos visando promover a cultura local e regional através de concurso de quadrilha, Promoção do Festival Cultural e folclórico, Apoio ao Desfile Cívico do Sete de Setembro; Promover a realização do evento ¨Natal de Sonhos, entre outras atividades no Município

Ação.....: 0097 - Revitalização e manutenção dos espaços esportivos do nosso município.

Descrição: Objetivo: Revitalizar e fazer a manutenção dos nossos espaços esportivos para incentivar a prática de diversas modalidades e criar uma cultura esportiva no nosso município para a realização da ação serão necessários os seguintes insumos, Serviço de pinturas, de manutenção em parte elétrica, hidráulica e de manutenção em geral, Compra de material esportivos como traves, redes, dentre outros.

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LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 11

 

Valor total: 40.000,00

Ação.....: 0098 - Promoção do Campeonato Municipal de Futsal. Descrição: Objetivo: Promover a socialização entre os atletas e a população em geral através da realização do campeonato municipal de futsal para a realização da ação serão necessários os seguintes insumos, Contratação de árbitros para realização da competição, Pagamento de segurança para o evento, Compra de material esportivo como bolas, redes, troféus e medalhas, Despesas de alimentação, transporte e hospedagem dos árbitros.

Unidade de medida: Evento

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 40.000,00

Ação.....: 0099 - Promoção do Campeonato Municipal de Artes Marciais: (Capoeira, Karatê e Jiu-jits

Descrição: Objetivo: Promover a socialização entre os atletas e a população em geral das zonas rural e urbana do nosso município através da realização de um campeonato de Artes Marciais, visando potencializar também essas modalidades esportivas para a realização da ação serão necessários os seguintes insumos, Contratação de árbitros para realização da competição, Pagamento de segurança para o evento, Compra de medalhas e pagamento de premiação para os campeões, Despesas de alimentação, transporte e hospedagem dos árbitros.

Unidade de medida: Evento

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 10.000,00

Ação.....: 0100 - Promoção do Campeonato Municipal de Futebol de Campo.

Descrição: Objetivo: Promover a socialização entre os atletas e a população em geral das zonas rural e urbana do nosso município através da realização do campeonato municipal de futebol de campo para a realização da ação serão necessários os seguintes insumos, Contratação de árbitros para realização da competição, Pagamento de segurança para o evento, Compra de material esportivo como bolas, redes, troféus e medalhas, Despesas de alimentação, transporte e hospedagem dos árbitros.

Unidade de medida: Evento

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 20.000,00

Ação.....: 0101 - Incentivar a participação das equipes do município em diversas modalidades nas c Descrição: Objetivo: Estimular a participação das diversas equipes do município em várias modalidades nas competições municipais, regionais, estaduais e nacionais para a realização da ação serão necessários os seguintes insumos, Compra de material esportivo como terno, bolas, tênis, Despesas de alimentação, transporte e hospedagem das equipes em outros municípios, Pagamento de inscrições das equipes

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

 

Unidade de medida: Evento

Quantidade 2024: 12

 

Valor total: 32.000,00

Ação.....: 0102 - Incentivar a participação das equipes escolares do município em diversas modalid

Descrição: Objetivo: Estimular a participação das diversas equipes escolares do município em várias modalidades nas competições municipais, regionais, estaduais e nacionais para a realização da ação serão necessários os seguintes insumos, Compra de material esportivo como terno, bolas, tênis, dentre outros, Despesas de alimentação, transporte e hospedagem das equipes em outros municípios, Pagamento de inscrições das equipes.

Unidade de medida: Evento

Quantidade 2024: 12

 

Valor total: 10.000,00

Ação.....: 0103 - Reforma do Ginásio Municipal

Descrição: Ação para financiar a reforma do ginásio pórtico da cidade.

Unidade de medida: Ginásio

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 200.000,00

Ação.....: 0104 - Conclusão do Estádio Municipal -

CSU

Descrição: Ação para financiar a conclusão da abro do estádio municipal "CSU".

 

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 5.000,00

Ação.....: 0105 - Construção de uma quadra Poliesportiva na comunidade da Especturia.

Descrição: Ação para financiar a construção de uma quadra Poliesportiva na comunidade da Especturia.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 1.000,00

Ação.....: 0106 - Construção de uma quadra Poliesportiva no bairro Cohab no espaço da escola Munic

Descrição: Descrição: Ação para financiar a construção de uma quadra Poliesportiva na Escola Raimunda Barreto, proporcionando assim o acesso a pratica de esportes nas comunidades Cohab e São Francisco.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 1.000,00

Ação.....: 0107 - Cobertura da quadra do bairro Caraíbas

Descrição: Ação para financiar a cobertura da quadra do bairro Caraíbas.

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 5.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............

Valor 2024 2.052.372,00

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saude

 

Função: 10 - Saúde

 

Subfunção: 122 - Administração Geral

 

Programa: 0001 - Apoio Administrativo

 

Ações voltadas parafinanciamento das atividades das

Secretarias Municipais

Ação.....: 0064 - Manutenção e Funcionamento das Atividades do Conselho Municipal de Saúde

 

Descrição: Manutenção e funcionamento das atividades do Conselho Municipal de Saúde

 

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 10.000,00

Ação.....: 0108 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Descrição: Objetivo: custear os recursos humanos à disposição da Secretaria para as atividades de cunho meramente administrativo. Folha de pagamento (exceto dos programas de saúde) e encargos sociais.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 13

 

Valor total: 2.200.000,00

Ação.....: 0109 - Manutenção e Funcionamento dos Serviços Administrativos

Descrição: Objetivo: marcação de exames, passagens, almoxarifado e lixo hospitalar. Assessoria e material de consumo, despesas com energia elétrica e com Companhia de Água e Esgoto, despesas com locomoção dos profissionais da saúde,

Unidade de medida: Sec.Mantida

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 1.200.000,00

Ação.....: 0112 - Realização de Concurso Público

Descrição: realização de concurso público para profissionais da Saúde

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 32.000,00

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos

Programa: 0001 - Apoio Administrativo

Ações voltadas parafinanciamento das atividades das Secretarias Municipais

Ação.....: 0111 - Capacitação de Recursos Humanos da Saúde

Descrição: Objetivo: Realizar capacitações permanentes e continuadas para qualificar os trabalhadores do SUS, promovendo Paradas Sociais, Fóruns Temáticos, Oficinas Temáticas, Seminários, Encontros Profissionais correlatos à Política de Atenção Primária. Insumos: pagamento de pró-labore a palestrantes,café lanche e materiais de divulgação Liberação e pagamento de diárias, hotel, Transporte, inscrição e alimentação para servidores da SMS em eventos como Congressos, Conferências e Capacitações correlatas à Política de Atenção Primária ofertadas por agentes externos.

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 10.000,00

Subfunção: 131 - Comunicação Social

Programa: 0001 - Apoio Administrativo

Ações voltadas parafinanciamento das atividades das Secretarias Municipais

Ação.....: 0110 - Realização de Campanhas Educativas e Promocionais da Secretaria de Saúde

Descrição: Objetivo: Realizar campanhas, conferências, seminários e produção de material gráfico para divulgação de informações de interesse público ou da administração. adquirir material de expediente, e outros itens diversos necessários à funcionalidade

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 25.000,00

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0007 - Gestão de Atenção Primária em Saúde - APS

A Atenção Primária à Saúde (APS) é o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades. Trata-se da principal porta de entrada do SUS e do centro de comunicação com toda a Rede de Atenção dos SUS, devendo se orientar pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização e da equidade. Isso significa dizer que a APS funciona como um filtro capaz de organizar o fluxo dos serviços nas redes de saúde, dos mais

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simples aos mais complexos. No Brasil, a Atenção Primária é desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, ocorrendo no local mais próximo da vida das pessoas. Há diversas estratégias governamentais relacionadas, sendo uma delas a Estratégia de Saúde da Família (ESF), que leva serviços multidisciplinares às comunidades por meio das Unidades de Saúde da Família (USF), por exemplo. Consultas, exames, vacinas, radiografias e outros procedimentos são disponibilizados aos usuários nas USF. Hoje, há uma Carteira de Serviços da Atenção Primária à Saúde (Casaps) disponível para apoiar os gestores municipais na tomada de decisões e levar à população o conhecimento do que encontrar na APS. Ela envolve outras iniciativas também, como: o Programa Saúde na Hora e o Médicos pelo Brasil. Esse trabalho é realizado nas Unidades de Saúde da Família (USF).

Ação.....: 0005 - Estruturação de Rede de Serviço da Atenção Primária de Saúde - Equipamentos

Descrição: Estruturação e Serviços da Atenção Primária de Saúde; Equipamentos.

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 1,00

Ação.....: 0025 - Incremento Temporario ao Custeio dos Serviços de Atenção Primaria em Saúde - APS

Descrição: Manutenção das ações dos pragramas da Atenção Básica

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 600.000,00

Ação.....: 0053 - Incremento Temporário Custeio dos Serviços de atenção alta e média complexidade

Descrição: Desenvolvimento temporário de custeio dos serviços de atenção alta e média complexidade

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 1,00

Ação.....: 0113 - Manutenção da Equipe Multidisciplinar (Programa Previne Brasil)

Descrição: Objetivo: Manutenção da equipe multidisciplinar de profissionais da saúde para apoio volante às Equipes de Saúde da Família nas Unidades Básicas de Saúde.

Insumos: Pagamento da folha e encargos sociais da equipe multidisciplinar (psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, educador físico e afins), transporte das equipes para as visitas domiciliares, manutenção das unidades básicas de saúde (energia, água, internet, material de limpeza, insumos).

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 313.000,00

Ação.....: 0114 - Manutenção da Equipe de Saúde da Família (Programa Previne Brasil)

Descrição: Objetivo: Manutenção da Equipe da Estratégia de Saúde da Família para as Unidades Básicas de Saúde. Insumos: Pagamento da folha e encargos sociais da

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Estratégia Saúde da Família (médico, enfermeiro, técnico em enfermagem) transporte das equipes para as visitas domiciliares, manutenção das unidades básicas de saúde (energia, água, internet, material de limpeza, insumos) e alimentação preparada

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 2.000.000,00

Ação.....: 0115 - Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil

Descrição: Objetivo: Incentivo financeiro para pagamento por desempenho (cumprimento de metas) para ser distribuído entre os profissionais da área da saúde nos termos de lei municipal e manutenção das Unidades Básicas de Saúde. Insumos: pagamento de incentivo e aquisição de materiais para manutenção das unidades

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 210.000,00

Ação.....: 0116 - Manutenção do Programa de Saúde Bucal (ESB)

Descrição: Objetivo: manter a equipe de saúde bucal. Insumos: folha de pagamento (dentista, técnicos e/ou auxiliares), aquisição de insumos e manutenção de equipamentos do serviço.

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 320.000,00

Ação.....: 0117 - Manutenção do Laboratório de Prótese Dentária

Descrição: Objetivo: Distribuição de próteses para a população. Insumos: Confecção de prótese dentária e protéticos de forma direta ou contratada

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 80.000,00

Ação.....: 0118 - Manutenção do Serviço de Academia da Saúde

Descrição: Objetivo: manutenção do serviço de academia da saúde. Insumos: pagamento de educador físico, fisioterapeuta, nutricionista e afins, bem como manutenção dos equipamentos.

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 41.000,00

Ação.....: 0119 - Programa Saúde na Escola (PSE)

Descrição: Objetivo: realizar ações prevenção e promoção de saúde nas escolas pelas Equipe de Saúde da Família, a Equipe de Saúde Bucal a Equipe Multiprofissional. Insumos: realização de gincanas, palestras, material educativo, realização de serviços (aplicação de flúor), combustível para

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deslocamento das equipes

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 10.000,00

Ação.....: 0120 - Programa de Informatização da APS

Descrição: Objetivo: manter a estrutura de tecnologia da informação da gestão das Unidades Básicas de Saúde. Insumos: pagamento de digitadores, assessoria, manutenção de equipamentos, internet etc

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 80.000,00

Ação.....: 0121 - Programa Rede Cegonha

Descrição: Objetivo: apoio às gestantes e puérperas nas Unidades Básicas de Saúde.

Insumos: aquisição de teste rápido de gravidez, ultrassom, ações educativas etc.

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 11

 

Valor total: 3.500,00

Ação.....: 0123 - Programa Agentes Comunitários de Saúde (ACS)

Descrição: Objetivo: Manutenção dos serviços realizados pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), como visitas domiciliares, cadastros, acompanhamento de grupos de risco. Insumos: aquisição de fardamento, material de expediente, tablets, EPI e folha de pagamento e encargos sociais

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 1.000.000,00

Ação.....: 0124 - Manutenção Predial das Unidades Básicas de Saúde

Descrição: Objetivo: Manter a estrutura predial em boas condições para funcionabilidade das Unidades Básicas de Saúde. Insumos: aquisição de material hidráulico e elétrico, contratação de pessoa física ou jurídica

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 200.000,00

Ação.....: 0125 - Aquisição de Medicamentos e Insumos para Atenção Primária em Saúde

Descrição: Objetivo: Abastecimento da Farmácia Básica e das Unidades Básicas de Saúde. Insumos: : Aquisição de Medicamentos (Rename ou Remume) e Insumos para Atenção Primária para as Unidades Básicas de Saúde

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 90.000,00

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Ação.....: 0126 - Manutenção da Farmácia Básica

Descrição: Objetivo: Abastecimento da Farmácia Básica e das Unidades Básicas de Saúde Insumos: Aquisição de medicamentos (Rename ou Remume) e folha de pagamento (farmacêutico e técnico)

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 140.000,00

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0008 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospital

Fortalecer o atendimento hospitalar por meio da estruturação do Hospital Municipal, consultas, exames, cirurgias e do incremento e equipamentos, com vistas a ampliação do atendimento de média e alta complexidade e a melhoria do acesso dos usuários aos serviços. Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar composta pelo TFD, Tratamento Fora do Domicílio, Rede de Atenção Psicossocial, CMCE, Central de Marcação de Consultas Especializadas e Exames, Ambulatório de Especialidades da SMS e a Rede de Urgência e Emergência

Ação.....: 0003 - Manutemção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 1

Descrição: Atendimento de Internação e atendimento ambulatorial - Manutenção predial - Insumos hospitalares - Equipe de saúde - Equipe de Apoio - Fornecimento de alimentação

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 360.000,00

Ação.....: 0130 - Manutenção do Centro de Saúde Dr. Guaracy Onofre.

Descrição: Objetivo: atendimento de urgências e emergência, internação e observação hospitalar, pequenos procedimentos cirúrgicos, estabilização e regulação, manutenção predial (água, energia, internet, material de expediente) insumos hospitalares (medicamentos da farmácia hospitalar, EPI, gases medicinais, e insumos médicos) equipe de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem) equipe de apoio administrativo (administrador, recepcionista, vigilante, limpeza, alimentação) realização de exames laboratoriais (farmacêutico e técnico de laboratório, material de expediente, EPI, kits laboratoriais, insumos laboratoriais) fornecimento de alimentação (cozinheiro, copeiro, gêneros alimentícios, GLP) transporte de urgência e emergência (motorista e técnico plantonistas, manutenção das ambulâncias, motorista, diárias).

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 300.000,00

Ação.....: 0131 - Serviços de saúde de Média e Alta Complexidade (COPIRN).

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Descrição: Objetivo: prestação de serviços de média e alta complexidade previstos na Tabela de Serviços de Saúde do COPIRN repasse de valores para consórcio público.

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 150.000,00

Ação.....: 0132 - Manutenção Predial do Centro de Saúde.

Descrição: Objetivo: Manter a estrutura predial em boas condições para funcionabilidade do Centro de Saúde aquisição de material hidráulico e elétrico, contratação de pessoa física ou jurídica.

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 165.000,00

Ação.....: 0133 - Manutenção do Centro de Enfrentamento à Covid-19.

Descrição: Objetivo: Atendimento de urgência e emergência, Consultas médicas e acompanhamento dos pacientes Leitos (01 de estabilização e 05 leitos clínicos de Covid)Barreiras Sanitárias e ações de desinfecção com pulverização Testagem domiciliar e clínica Ações educativas Manutenção predial (água, energia, internet, material de expediente) Insumos hospitalares (medicamentos da farmácia básica e hospitalar, EPI, gases medicinais, e insumos médicos) Equipe de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem)Equipe de apoio administrativo (recepcionista e limpeza) Alimentação hospitalar (aquisição de gêneros alimentícios)Transporte Covid (despesas com motorista, técnico, combustível, com transporte de pacientes, vacinas de Pau dos Ferros e entrega de exames e busca dos kits laboratoriais em Pau dos Ferros) Testagem (testes rápidos, swab rápido, sorologia)Ações de vigilância para Covid (agentes fiscalizadores, combustível e hipoclorito). Ações educativas (agentes fiscalizadores, produção de vinhetas, divulgação em rádio, carros de som, panfletagem, posters, distribuição de álcool em gel e máscaras).

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 250.000,00

Ação.....: 0136 - Aquisição de Ambulância.

Descrição: Objetivo: adquirir ambulância para realizar o transporte de pacientes.

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 300.000,00

Ação.....: 0137 - Aquisição de Transporte Sanitário

Descrição: Objetivo: adquirir equipamentos, inclusive veículos administrativos, de saúde para qualificar os atendimentos em saúde.

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 250.000,00

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Ação.....: 0139 - Aquisição de Equipamentos para a Média e Alta Complexidade. Descrição: Objetivo: adquirir equipamentos, inclusive veículos administrativos, de saúde para qualificar os atendimentos em saúde.

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 200.000,00

Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária

 

Programa: 0007 - Gestão de Atenção Primária em Saúde - APS

A Atenção Primária à Saúde (APS) é o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades. Trata-se da principal porta de entrada do SUS e do centro de comunicação com toda a Rede de Atenção dos SUS, devendo se orientar pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização e da equidade. Isso significa dizer que a APS funciona como um filtro capaz de organizar o fluxo dos serviços nas redes de saúde, dos mais simples aos mais complexos. No Brasil, a Atenção Primária é desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, ocorrendo no local mais próximo da vida das pessoas. Há diversas estratégias governamentais relacionadas, sendo uma delas a Estratégia de Saúde da Família (ESF), que leva serviços multidisciplinares às comunidades por meio das Unidades de Saúde da Família (USF), por exemplo. Consultas, exames, vacinas, radiografias e outros procedimentos são disponibilizados aos usuários nas USF. Hoje, há uma Carteira de Serviços da Atenção Primária à Saúde (Casaps) disponível para apoiar os gestores municipais na tomada de decisões e levar à população o conhecimento do que encontrar na APS. Ela envolve outras iniciativas também, como: o Programa Saúde na Hora e o Médicos pelo Brasil. Esse trabalho é realizado nas Unidades de Saúde da Família (USF).

Ação.....: 0127 - Manutenção da Vigilância Sanitária

Descrição: Objetivo: Manutenção das ações de vigilância sanitária e ações de saúde Ações de fiscalização e controle (cadastros, visitas, alvarás) em estabelecimentos comerciais (alimentação, farmácias, açougues etc.), em entidades públicas (escolas, unidades de saúde etc.), alimentam o Sisagua e BPA. Há uma sala no Centro Administrativo e um veículo. Insumos: folha de pagamento (veterinário e agente sanitário), encargos sociais, fardamento, EPI, material de expediente e combustível

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 50.000,00

Ação.....: 0128 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica

Descrição: Objetivo: despesas operacionais com campanhas de vacinação, palestras educativas, alimentação de sistemas com notificação de doenças compulsórias no

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Sinam e alimentação do Sim, Sinasc, Sinan Viva, Sispni e outros. Insumos: combustível, diária, confecção de panfletos etc.

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 20.000,00

Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica

Programa: 0007 - Gestão de Atenção Primária em Saúde - APS

A Atenção Primária à Saúde (APS) é o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades. Trata-se da principal porta de entrada do SUS e do centro de comunicação com toda a Rede de Atenção dos SUS, devendo se orientar pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização e da equidade. Isso significa dizer que a APS funciona como um filtro capaz de organizar o fluxo dos serviços nas redes de saúde, dos mais simples aos mais complexos. No Brasil, a Atenção Primária é desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, ocorrendo no local mais próximo da vida das pessoas. Há diversas estratégias governamentais relacionadas, sendo uma delas a Estratégia de Saúde da Família (ESF), que leva serviços multidisciplinares às comunidades por meio das Unidades de Saúde da Família (USF), por exemplo. Consultas, exames, vacinas, radiografias e outros procedimentos são disponibilizados aos usuários nas USF. Hoje, há uma Carteira de Serviços da Atenção Primária à Saúde (Casaps) disponível para apoiar os gestores municipais na tomada de decisões e levar à população o conhecimento do que encontrar na APS. Ela envolve outras iniciativas também, como: o Programa Saúde na Hora e o Médicos pelo Brasil. Esse trabalho é realizado nas Unidades de Saúde da Família (USF).

Ação.....: 0129 - Agentes Comunitários de Endemias

Descrição: Objetivo: Manutenção das ações realizadas pelo ACE (visitas domiciliares, com tratamento da água), alimentação do Sislog e Sipni. Insumos: folha de pagamento, encargos socais, fardamento, material de expediente e EPI

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 12

 

Valor total: 350.000,00

Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana

Programa: 0007 - Gestão de Atenção Primária em Saúde - APS

A Atenção Primária à Saúde (APS) é o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades. Trata-se da principal porta de entrada do SUS e do centro de comunicação com toda a Rede de Atenção dos SUS, devendo se orientar pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, da continuidade do cuidado, da integralidade da

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atenção, da responsabilização, da humanização e da equidade. Isso significa dizer que a APS funciona como um filtro capaz de organizar o fluxo dos serviços nas redes de saúde, dos mais simples aos mais complexos. No Brasil, a Atenção Primária é desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, ocorrendo no local mais próximo da vida das pessoas. Há diversas estratégias governamentais relacionadas, sendo uma delas a Estratégia de Saúde da Família (ESF), que leva serviços multidisciplinares às comunidades por meio das Unidades de Saúde da Família (USF), por exemplo. Consultas, exames, vacinas, radiografias e outros procedimentos são disponibilizados aos usuários nas USF. Hoje, há uma Carteira de Serviços da Atenção Primária à Saúde (Casaps) disponível para apoiar os gestores municipais na tomada de decisões e levar à população o conhecimento do que encontrar na APS. Ela envolve outras iniciativas também, como: o Programa Saúde na Hora e o Médicos pelo Brasil. Esse trabalho é realizado nas Unidades de Saúde da Família (USF).

Ação.....: 0027 - Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde

Descrição: Construão e ampliação de Unidades Básicas de Saúde para atender melhor a população de Umarizal

Unidade de medida: Unid.Construídas

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 400.000,00

Ação.....: 0134 - Reforma de Unidades Básicas de Saúde

Descrição: Objetivo: reforma das unidades básicas de saúde do Município de Umarizal

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 180.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............

Valor 2024 11.539.502,00

___________________________________________________________________________________________________________________________

 

___________________________________________________________________________________________________________________________

 

Órgão: 08 - Sec.Mun.Assist.Social e da Habitação

 

___________________________________________________________________________________________________________________________

 

________________________________________________________________________________________________________________________

 

Função: 08 - Assistência Social

 

________________________________________________________________________________________________________________________

 

_____________________________________________________________________________________________________________________

 

Subfunção: 122 - Administração Geral

 

_____________________________________________________________________________________________________________________

 

Programa: 0001 - Apoio Administrativo

 

Ações voltadas parafinanciamento das atividades das

Secretarias Municipais

__________________________________________________________________________________________________

 

Ação.....: 0140 - Manutenção da Folha de pagamento

e encargos da Assistência Social

Descrição: Objetivo:custear todas as despesas com a folha de pessoal e encargos sociais

 

dos recursos humanos à disposição da Secretaria para as atividades de cunho

 

meramente adminstrativo.

 

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Página : 036

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 13

 

Valor total: 250.000,00

Ação.....: 0141 - Manutenção das Atividades Administrativas Secretaria Assitência Social

Descrição: Objetivo:despesas administrativas não englobadas nas outras ações padronizadas,assessoria e consultoria, COEGEMAS, aquisição e locação de impressoras, tonner, computadores, material de consumo, material de limpeza e higiene, água e café etc.

Unidade de medida: Sec.Mantida

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 290.000,00

Ação.....: 0142 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Assistência Social.

Descrição: Objetivo: funcionamento administrativo do Conselho, material de consumo, diárias para os conselheiros participarem de capacitação, seminários, conferências, etc.

Unidade de medida: Sec.Mantida

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 12.000,00

Ação.....: 0143 - Manutenção das Atividades dos Conselhos de Direitos.

Descrição: Objetivo: despesas para o funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Conselho Municipal de Antidrogas, material de consumo, custeio de diárias para os conselheiros participarem de capacitação, seminários, conferências, etc.

Unidade de medida: Sec.Mantida

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 12.000,00

Ação.....: 0144 - Realização de Campanhas Educativas e Promocionais da Secretaria de Assistência S

Descrição: Objetivo: Realizar campanhas, conferencias, seminários e produção de material gráfico para divulgação de informações de interesse público ou da administração adquirir material de expediente, confecção de material gráfico (camisetas, bonés, faixas, banner?s, panfletos, adesivos), locação de carro de som, locação de tendas, produção de vinhetas, contratação de pessoas físicas e jurídicas.

Unidade de medida: Evento

Quantidade 2024: 16

 

Valor total: 14.000,00

Ação.....: 0145 - Capacitação de Recursos Humanos da Assistência Social.

Descrição: Objetivo: Realizar capacitações permanentes e continuadas para qualificar os trabalhadores do SUAS (servidores públicos e trabalhadores da rede socioassistencial), promovendo Paradas Sociais, Fóruns Temáticos, Oficinas

 

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Temáticas, Seminários, Encontros Profissionais correlatos à Política de Assistência Social pagamento de pró labore a palestrantes, café/lanche e materiais de divulgação Liberação e pagamento de diárias, hotel, transporte, inscrição e alimentação para servidores da SMAS em eventos como Congressos, Conferências e Capacitações correlatas à Política de Assistência Social ofertadas por agentes externos.

Unidade de medida: Servidores Capacitad

Quantidade 2024: 90

 

Valor total: 10.000,00

Ação.....: 0146 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

Descrição: Objetivo: manter as atividades previstas na Lei nº 8.069/90 e legislações específicas realizar a capacitação dos conselheiros tutelares manter as estruturas e instalações da sede do Conselho Tutelar manter e locar veículos, adquirir equipamentos, despesas de locomoções, alimentação, pagamento de inscrição em cursos, seminários, diárias, passagens, pagamento de serviços, pagamento de aluguéis de imóveis, serviços de terceiros, diárias e folha de pagamento.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 125.600,00

Subfunção: 241 - Assistência à Pessoa Idosa

Programa: 0009 - Ações de Proteção Social Básica

Realizar trabalho social com famílias, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo, objetivando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, nos territórios com situações de vulnerabilidade social, proporcionando o acesso e usufruto dos Direitos Sociais Básicos, bem como a melhoria da qualidade de vida das famílias acompanhadas pelo Serviço de Atendimento Integral as Famílias e pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Ação.....: 0002 - Programa de Atenção Psicossocial ao Idoso Descrição: Atenção psicossocial domiciliar ao idoso se caracteriza por uma modalidade de atenção que pode ser substitutiva e/ou complementar às já existentes, adjetivada por um conjunto de ações de promoção da assistência social e saúde, sendo um serviço de cunho híbrido, ele usa o SUAS e o SUS para reparar o dano causado pelo atual cenário pandêmico, bem como, mediar o acesso ao direito, além de estimular e desenvolver capacidades e potencialidades na terceira idade, compreendendo o delineamento complexo desta fase do desenvolvimento humano. Através de atendimentos prioritariamente a idosos, sejam sadios, acamados, cadeirantes, com múltiplas deficiências, principalmente aos que possuem quadro demencial que irão procurar o serviço por livre demanda, por busca ativa ou encaminhada pela rede ou pelo sistema de garantia de direitos, que já realizam o acompanhamento domiciliar. O PAPI buscará atender pessoas idosas com agravantes sociais ou com problemas de saúde controlados, com dificuldades ou impossibilidade física de locomoção até uma unidade básica de saúde ou uma unidade socioassistencial. O serviço é desenvolvido por uma

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equipe multiprofissional exclusiva contando com assistente social, psicólogo, nutricionista, técnico de enfermagem, Fsioterapeuta e motorista. Aquisição de materiais de consumo e expediente, contratação e pagamento de pessoal para compor a equipe, aquisição de veículo, despesas com diárias, transporte e hospedagem para capacitação da equipe técnica serviços de comunicação e divulgação.

Unidade de medida: Idoso(s)Atendido(s)

Quantidade 2024: 200

 

Valor total: 235.000,00

Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0001 - Apoio Administrativo

Ações voltadas parafinanciamento das atividades das Secretarias Municipais

Ação.....: 0163 - Programa Família Guardiã

Descrição: Objetivo: Oferecer suporte às famílias que acolhem crianças na faixa etária de 0 a 14 anos, que se encontrem em situação de risco social: negligências, violência sexual/doméstica, abandono, até que se conclua o processo na Vara da Infância e Juventude desta Comarca bolsa para a família.

Unidade de medida: Família

Quantidade 2024: 14

 

Valor total: 14.000,00

Programa: 0009 - Ações de Proteção Social Básica

Realizar trabalho social com famílias, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo, objetivando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, nos territórios com situações de vulnerabilidade social, proporcionando o acesso e usufruto dos Direitos Sociais Básicos, bem como a melhoria da qualidade de vida das famílias acompanhadas pelo Serviço de Atendimento Integral as Famílias e pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Ação.....: 0217 - Programa de Apoio Integral a Crianças e Adolescebtes - PAIC

Descrição: Apoio às crianças e adolescentes de 6 a 17 anos em situação de risco e vulnerabilidade social, visando proporcionar novas oportunidades de reflexão acerca da realidade social, contribuindo para o planejamento de estratégias e na construção de novos projetos de vida. O objetivo central do projeto é atender as crianças e adolescentes de forma remota disponibilizando recursos tecnológicos e desenvolvendo atividades de natureza artístico-cultural, desportivas e lúdicas, destacando-se aquisição de materiais de consumo, gêneros alimentícios, higiene e limpeza, confecção de material para o desenvolvimento das campanhas, contratação e pagamento de pessoal da equipe, locação de transportes e espaços para as atividades com os grupos socioassistenciais despesas com diárias, transporte e hospedagem para capacitação da equipe técnica aquisição de tabletes, materiais de expediente e permanente, serviços de comunicação e divulgação.

Unidade de medida: Criança Assistida

Quantidade 2024: 300

 

Valor total: 225.800,00

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LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

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Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 0009 - Ações de Proteção Social Básica

Realizar trabalho social com famílias, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo, objetivando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, nos territórios com situações de vulnerabilidade social, proporcionando o acesso e usufruto dos Direitos Sociais Básicos, bem como a melhoria da qualidade de vida das famílias acompanhadas pelo Serviço de Atendimento Integral as Famílias e pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Ação.....: 0067 - Aquisição de Unidades Habitacionais

Descrição: Promover o acesso à moradia para população de baixa renda, prevendo a produção de habitações e aquisição de unidades habitacionais, prontas ou em construção, diretamente pela SH/CDHU ou com concessão de crédito para: aquisição no mercado e produção de moradia em lote de propriedade do beneficiário. Destina-se ao atendimento à demanda de proprietários de lotes urbanos, grupos vinculados a associações e entidades de classe e segmentos sociais específicos.

Unidade de medida: Casa

Quantidade 2024: 100

 

Valor total: 3.000,00

Ação.....: 0147 - Concessão dos Benefícios Eventuais

Descrição: Objetivo: Atender a população em situação de risco e vulnerabilidade social e em extrema pobreza com provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, por meio do Auxílio Natalidade Auxilio Funeral Auxilio Alimentação (Cesta Básica) Auxílio para Documentação Civil e Auxilio para pagamento de água e luz aquisição de cestas básicas, aquisição de urnas funerárias e translado, aquisição de kits natalidade (enxoval para recém-nascidos).

Unidade de medida: Sec.Mantida

Quantidade 2024: 400

 

Valor total: 110.000,00

Ação.....: 0148 - Apoio ao Aprimoramento da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único(

Descrição: Objetivo: Aprimorar a gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único por meio da realização de novos cadastros (inclusão), recadastramento (atualização) e realização de visitas domiciliares realização de palestras informativas para as famílias inscritas e no Cadunico realização de oficinas e cursos profissionalizantes, visando o incentivo a inclusão produtiva e geração de renda junto aos beneficiários do Programa Bolsa Família apoio e incentivo ao cooperativismo e associativismo junto as comunidades que atuam com artesanato aquisição e locação de equipamentos mobiliários e de informática (computadores, notebook, impressoras custeio de diárias para os entrevistadores e operadores participarem de cursos, buffet,capacitação,

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seminários sobre CadUnico, SIBEC e SICON aquisição de materiais de consumo, higiene e limpeza reforma do equipamento em que funcione o CadUnico aquisição ou locação veículos ou manter veículos (exclusivos), contratação de carros de som para divulgação e mobilização, folha de pagamento.

Unidade de medida: Família beneficiada

Quantidade 2024: 2.000

 

Valor total: 110.000,00

Ação.....: 0149 - Fortalecimento do Controle Social sobre o Programa Bolsa Família e Cadastro Únic

Descrição: Objetivo: Fortalecer o controle social no controle do CadUnico realização de cursos, capacitações, reuniões, contratação de sistemas informatizados.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 12.000,00

Ação.....: 0150 - Manutenção das Atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Descrição: Objetivo: Manter os serviços por meio de atividades desenvolvidas pelos grupos do SCFV, destacando-se as de natureza artístico-cultural, desportivas, esportivas e lúdicas, que funcionam como estratégias para promover a convivência e a ressignificação de experiências conflituosas, violentas e traumáticas vivenciadas pelos usuários aquisição de materiais de consumo gêneros alimentícios higiene e limpeza confecção de material para o desenvolvimento das campanhas pagamento de pessoal da equipe, locação de transportes e espaços para as atividades com os grupos socioassistenciais despesas com diárias, transporte e hospedagem para capacitação da equipe técnica computadores, notebook, impressoras, materiais de expediente e de consumo, tais como, lápis, canetas, borrachas, carimbos, papel para impressora, tonner e/ou tinta para impressora, grampeadores, pastas, caixas de arquivos, entre outros materiais lúdicos, pedagógicos, tais como, brinquedos, almanaques educativos, entre outros e instrumentos musicais para desenvolver as atividades do PAIF gêneros alimentícios, buffet materiais de limpeza e higiene para o SCFV/CRAS, tais como sabonete para os banheiros, álcool gel, papel toalha, folha de pagamento, etc

Unidade de medida: Pessoas Beneficiadas

Quantidade 2024: 400

 

Valor total: 118.000,00

Ação.....: 0151 - Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF/CRAS

Descrição: Objetivo: Ofertar ações socioassistenciais de prestação continuada, por meio de trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade e risco social acompanhamento familiar atendimento individualizado e em grupos realização de cursos e oficinas para os usuários e suas famílias cadastro, acompanhamento das famílias e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional (Programa de Aquisição de Alimentos - PAA), realização de encontros, capacitações, palestras, campanhas e oficinas com famílias e/ou indivíduos e eventos comunitários:Contratação de Pessoas Físicas ou Jurídicas, por tempo determinado, para realização dos encontros,

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capacitações, palestras, campanhas e oficinas para as equipes de referência. computadores, notebook, impressoras, ventiladores, ar-condicionado despesas com diárias, transporte e hospedagem para capacitação da equipe técnica materiais de expediente e de consumo, tais como: lápis, canetas, borrachas, carimbos, papel para impressora, tonner e/ou tinta para impressora, grampeadores, pastas, caixas de arquivos, entre outros materiais lúdicos, pedagógicos, tais como, brinquedos, almanaques educativos, entre outros e instrumentos musicais para desenvolver as atividades do PAIF gêneros alimentícios materiais de limpeza e higiene para o CRAS, tais como sabonete para os banheiros, álcool gel, papel toalha, folha de pagamento, etc

Unidade de medida: Família

Quantidade 2024: 4.400

 

Valor total: 164.000,00

Ação.....: 0152 - Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com De

Descrição: Objetivo: Prestar atendimento no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, por meio da equipe de referência do PAIF/CRAS, com a finalidade da prevenção de agravos que venham a provocar o rompimento dos vínculos familiares e sociais dos usuários, bem como promover a inclusão social, a igualdade de oportunidades e a participação na sociedade e a autonomia das pessoas com deficientes e idosas, levando em consideração suas necessidades, evitando assim, que sejam expostos a situações de risco, exclusão e isolamento. Material de expediente (papel, caneta, prontuário SUAS) e despesa com locomoção durante visitas domiciliares

Unidade de medida: Pessoa(s) atendida(s

Quantidade 2024: 50

 

Valor total: 7.000,00

Ação.....: 0153 - Manutenção das Atividades do Programa BPC na Escola.

Descrição: Objetivo: Promover a elevação da qualidade de vida e dignidade das pessoas com deficiência e beneficiarias do BPC, preferencialmente até os 18 anos de idade garantir o acesso e a permanência na escola, por meio de ações articuladas das áreas de saúde, educação e assistência social e direitos humanos identificação dos beneficiários do BPC até 18 anos que estão na escola e os que estão fora da escola identificação das barreiras para o acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC realização de estudos e desenvolvimento de estratégias conjuntas para superação destas barreiras e realização do acompanhamento sistemático das ações implementadas por meio do Programa.Material de expediente (papel, caneta, prontuário SUAS) e despesa com locomoção durante visitas domiciliares realizadas pela equipe técnica do CRAS despesas com diárias, transporte e hospedagem para capacitação da equipe técnica

Unidade de medida: Pessoa(s) atendida(s

Quantidade 2024: 65

 

Valor total: 6.200,00

Ação.....: 0154 - Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS (Criança Feliz)

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Descrição: Objetivo: Promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais aquisição de materiais para o desenvolvimento de atividades com os usuários, confecção de material pagamento de pessoal da equipe contratação de outros serviços de pessoa física/jurídica realização de cursos, capacitações, eventos e encontros despesas com diárias, transporte e hospedagem para capacitação da equipe técnica custeio diárias, passagens locação de equipamentos manutenção de frota ou locação de veículos entre outras ações necessárias ao bom desenvolvimento do programa, computador, impressora, materiais de expediente e de consumo, tais como, lápis, canetas, borrachas, carimbos, papel para impressora, tonner e/ou tinta para impressora, grampeadores, pastas, caixas de arquivos, entre outros materiais lúdicos, pedagógicos, tais como, brinquedos, almanaques educativos, entre outros e instrumentos musicais para desenvolver as atividades do PCF materiais de limpeza e, tais como sabonete para os banheiros, álcool gel, papel toalha,folha de pagamento, etc.

Unidade de medida: Pessoa(s) atendida(s

Quantidade 2024: 250

 

Valor total: 150.000,00

Programa: 0010 - Ações de Proteção Social de Média Complexidade

Atender e acompanhar famílias e pessoas (crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiência), em situação de ameaça ou de violação de direitos tais como: trabalho infantil, tráfico, abuso e exploração sexual, pessoas em situação de rua, dentre outras violações

Ação.....: 0155 - Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíd

Descrição: Objetivo: Organização e estruturação dos serviços e da equipe de Proteção Social Especial, com a finalidade de prestar ações de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos realização de atendimento individualizado e em grupos, deslocamento da equipe técnica na realização de atividades da PSE, realização de palestras, campanhas educativas, informativas e preventivas despesas com combustível e manutenção de veículos, materiais para o desenvolvimento de atividades com os usuários despesas com diárias, transporte e hospedagem para capacitação da equipe técnica computadores, impressoras, armários, materiais de expediente e de consumo, tais como: lápis, canetas, borrachas, carimbos, papel para impressora, tonner e/ou tinta para impressora, grampeadores, pastas, caixas de arquivos, entre outros materiais lúdicos, pedagógicos, tais como, brinquedos, almanaques educativos, entre outros e instrumentos musicais para desenvolver as atividades do PAEFI gêneros alimentícios materiais de limpeza e higiene para o CREAS, tais como sabonete para os banheiros, álcool gel, papel toalha,folha de pagamento, etc

Unidade de medida: Família

Quantidade 2024: 70

 

Valor total: 100.000,00

Ação.....: 0156 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem Social.

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Descrição: Objetivo: De acordo com as demandas identifica famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social como: trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, uso abusivo de crack e outras drogas garantindo atenção às necessidades imediatas das pessoas atendidas, incluindo-as na rede de serviços socioassistenciais e nas demais políticas públicas, na perspectiva da garantia dos direitos, por meio de atendimentos individualizados e em grupos, realização de palestras, visitas domiciliares, campanhas educativas, informativas e preventivas, encaminhamentos para a rede socioassistencial despesas com combustível e manutenção de veículos, materiais para o desenvolvimento de atividades com os usuários, computadores, impressoras, armários, materiais de expediente e de consumo, tais como: lápis, canetas, borrachas, carimbos, papel para impressora, tonner e/ou tinta para impressora, grampeadores, pastas, caixas de arquivos.

Unidade de medida: Pessoa(s) atendida(s

Quantidade 2024: 70

 

Valor total: 7.000,00

Ação.....: 0157 - Manutenção do Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida

Descrição: Objetivo: Prover por meio do CREAS atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos (as) adolescentes e jovens despesas com combustível e manutenção de veículos, materiais para o desenvolvimento de atividades com os usuários, computadores, impressoras, armários, materiais de expediente e de consumo, tais como: lápis, canetas, borrachas, carimbos, papel para impressora, tonner e/ou tinta para impressora, grampeadores, pastas, caixas de arquivos

Unidade de medida: Pessoa(s) atendida(s

Quantidade 2024: 40

 

Valor total: 7.000,00

Ação.....: 0158 - Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência,

Descrição: Objetivo: Ofertar por meio do PAEFI/CREAS o serviço para pessoas com deficiência ou idosas com algum grau de dependência e suas famílias, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, como isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, entre outras situações que aumentam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia promover atividades que garantem a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas que usam o serviço diminuir da exclusão social tanto do dependente quanto do cuidador, da sobrecarga decorrente da situação de dependência/prestação de cuidados prolongados, bem como a superação das violações de direitos que fragilizam o indivíduo e intensificam o grau de dependência da pessoa com deficiência ou idosa, por meio da realização de visitas domiciliares, orientação e encaminhamento para a rede de serviço socioassistencial, cuidados pessoais acesso à documentação pessoal desenvolvimento do convívio familiar e social Material de expediente (papel, caneta, prontuário SUAS) e despesa com locomoção durante visitas domiciliares

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Unidade de medida: Pessoa(s) atendida(s

Quantidade 2024: 55

 

Valor total: 3.000,00

Ação.....: 0159 - Manutenção do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua

Descrição: Objetivo: Assegurar por meio do PAEFI/CREAS o atendimento, acompanhamento familiar e o desenvolvimento de atividades de sociabilidade, visando o fortalecimento de vínculos interpessoais e familiares, como forma de contribuir para a construção de novos projetos e trajetórias de vida. Material de expediente (papel, caneta, prontuário SUAS) e despesa com locomoção durante visitas com a equipe técnica.

Unidade de medida: Pessoa(s) atendida(s

Quantidade 2024: 70

 

Valor total: 5.500,00

Programa: 0015 - Gestão e Aprimoramento do SUAS

Aprimorar a gestão da politica de Assistencia Social, planejando, articulando, monitorando e avaliando as ações de trabalho, vigilancia socioassistencial e gestão do SUAS.

Ação.....: 0054 - Gestão da Política de Assistência Social

Descrição: Gestão da Política de Assistência Social

Unidade de medida: Atividade

Quantidade 2024: 12.000

 

Valor total: 12.000,00

Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana

Programa: 0009 - Ações de Proteção Social Básica

Realizar trabalho social com famílias, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo, objetivando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, nos territórios com situações de vulnerabilidade social, proporcionando o acesso e usufruto dos Direitos Sociais Básicos, bem como a melhoria da qualidade de vida das famílias acompanhadas pelo Serviço de Atendimento Integral as Famílias e pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Ação.....: 0160 - Construção da Casa dos Conselhos

Descrição: Objetivo: Congregar, em uma sede, os Conselhos constituídos no município, conforme a respectiva legislação promovendo a interação e mediação pública, estimulando e favorecendo o exercício pleno da cidadania entre os Conselhos Municipais e os demais órgãos da Administração Pública auxiliar as entidades governamentais e não governamentais a inscreverem-se no respectivo Conselho incentivar e promover o engajamento da sociedade civil na construção das políticas públicas baseado na justiça social, humanização, transparência, solidariedade e equidade auxiliar na formulação, planejamento e acompanhamento de políticas, programas, projetos e ações das políticas públicas desenvolvidas pelos Conselhos Municipais apoiar na execução de serviços de análises, estudos, pesquisas, auxiliando na elaboração de pareceres, relatórios, minutas

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de projetos de leis para os Conselhos Municipais assessorar as reuniões dos Conselhos Municipais, fazendo convocação para reuniões apoiar os Conselhos nos procedimentos administrativos internos, inclusive com a elaboração de atas e memórias das reuniões, relatórios, textos, ofícios, correspondências técnico-administrativas, com observância das regras gramaticais e das normas e instruções de comunicação oficial informar os conselheiros das reuniões e pauta, assim como organizar e zelar pelos registros das reuniões e demais documentos, tornando-os acessíveis aos conselheiros e à sociedade prestar atendimento ao público externo e interno, bem como por meio de telefone, no recebimento de denúncia contratação de empresa para realização da obra.

Unidade de medida: Prédio Construído

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 1.000,00

Ação.....: 0161 - Construção de um Centro de Referência de Assistência Social CRAS no bairro Car

Descrição: Objetivo: Construir um Centro de Referência da Assistência Social, com a finalidade de atender as famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social.contratação de empresa para realização da obra.

Unidade de medida: Prédio Construído

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 1.000,00

Ação.....: 0162 - Ampliação e Reforma do Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Descrição: Objetivo: Ampliar e reformar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social ? CREAS, com a finalidade de atender as famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos, como: violência física, psicológica e negligência violência sexual afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção situação de rua abandono trabalho infantil discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família em decorrência de violação de direitos cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade por adolescentes, entre outras.contratação de empresa para realização da obra.

Unidade de medida: Prédio(s) ampliado(s

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 12.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............

Valor 2024 2.017.100,00

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0001 - Apoio Administrativo

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Ações voltadas parafinanciamento das atividades das Secretarias Municipais

Ação.....: 0164 - Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Produto: custeio da folha de pagamen

Descrição: Objetivo: custear todas as despesas com a folha de pessoal e encargos sociais dos recursos humanos à disposição da Secretaria para as atividades de cunho meramente administrativo.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 13

 

Valor total: 70.000,00

Ação.....: 0165 - Manutenção dos Serviços Administrativos.

Descrição: Objetivo: despesas administrativas não englobadas nas outras ações padronizadas, especialmente para manutenção da atividade administrativa envolvendo Emissão e distribuição dos boletos do Garantia Safra, Inscrições de Cortes de terra, Inscrições e distribuição de sementes, Alimentação do Sistema Integrado de Informação Sobre Desastres, Despesas de energia de poços tubulares.

Unidade de medida: Sec.Mantida

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 1.600.000,00

Programa: 0003 - Programa de Apoio ao Homem do Campo e Segurança Hídrica

Desenvolver a agricultura familiar e os produtores agrícolas do Município, visando a geração de renda para que o homem campo possa ter meios necessários para se manter no Campo

Ação.....: 0173 - Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)

Descrição: Objetivo: Distribuição de alimentos para famílias atendidas no PAIF/CRAS. só faz a entrega dos alimentos em parceria com a Emater.

Unidade de medida: Família beneficiada

Quantidade 2024: 430

 

Valor total: 5.600,00

Subfunção: 605 - Abastecimento

Programa: 0003 - Programa de Apoio ao Homem do Campo e Segurança Hídrica

Desenvolver a agricultura familiar e os produtores agrícolas do Município, visando a geração de renda para que o homem campo possa ter meios necessários para se manter no Campo

Ação.....: 0168 - Manutenção e Recuperação de Barragens e Açudes.

Descrição: Objetivo: Serviço disponibilizado para realizar consertos ou melhorias nas barragens e açudes na zona rural do município, especialmente, Limpeza e manutenção de barreiros Limpeza e manutenção de açudes de pequeno porte Limpeza e manutenção de lagoas Escavação de buracos para água, combustível, manutenção preventiva e corretiva, pneus.

Unidade de medida: Família beneficiada

Quantidade 2024: 430

 

Valor total: 5.600,00

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LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

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Ação.....: 0172 - Abastecimento de água na zona Urbana e Rural

Descrição: Objetivo: Abastecimento D'água na Zona urbana e Rural por meio de Carros-Pipa

Abastecimento de água nas casas da Zona Rural, Abastecimento de água para prédios públicos quando necessário, Irrigação de jardins das praças com caminhão pipa, combustível, manutenção preventiva e corretiva, pneus, energia dos poços tubulares para as comunidades da zona rural.

Unidade de medida: Comunid.(s) Atend(s)

Quantidade 2024: 39

 

Valor total: 30.000,00

Ação.....: 0174 - Perfuração e manutenção de Poços Artesianos.

Descrição: Objetivo: Implantar Poços Artesianos Maquinário contratado e mão de obra.

Unidade de medida: Poços

Quantidade 2024: 20

 

Valor total: 110.000,00

Subfunção: 606 - Extensão Rural

Programa: 0003 - Programa de Apoio ao Homem do Campo e Segurança Hídrica

Desenvolver a agricultura familiar e os produtores agrícolas do Município, visando a geração de renda para que o homem campo possa ter meios necessários para se manter no Campo

Ação.....: 0169 - Programa de Manutenção e Conservação das Vias Rurais (Estradas Vicinais).

Descrição: Objetivo: Serviço disponibilizado para realizar consertos ou melhorias nas estradas na zona rural do município maquinário próprio, combustível, manutenção e mão de obra (diárias).

Unidade de medida: Km

Quantidade 2024: 80

 

Valor total: 5.000,00

Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0003 - Programa de Apoio ao Homem do Campo e Segurança Hídrica

Desenvolver a agricultura familiar e os produtores agrícolas do Município, visando a geração de renda para que o homem campo possa ter meios necessários para se manter no Campo

Ação.....: 0166 - Corte de Terra/Preparo de Solo.

Descrição: Objetivo: prover o serviço de corte de terra para o pequeno agricultor, mediante cadastro prévio maquinário contratado.

Unidade de medida: Hora Trabalhada

Quantidade 2024: 800

 

Valor total: 200.000,00

Ação.....: 0167 - Distribuição de sementes.

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LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

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Descrição: Ação: Distribuição de sementes em parceria com a Emater, só faz a entrega das sementes.

Unidade de medida: Família beneficiada

Quantidade 2024: 746

 

Valor total: 5.600,00

Ação.....: 0170 - Programa de Apoio ao Homem do Campo (Eventos de Exposição).

Descrição: Objetivo: Serviço disponibilizado afim de realizar exposição de produtos de origem animal, vegetal e máquinas agrícolas, Eventos de Exposição de Animais, Feiras Livres, Apoio a eventos de associações rurais, locação de tendas, contração de mão de obra e material de consumo.

Unidade de medida: Agricultores Assisti

Quantidade 2024: 430

 

Valor total: 5.600,00

Ação.....: 0171 - Auxílio Garantia Safra.

Descrição: Objetivo: Informar as pessoas cadastradas no programa sobre o benefício, a chegada dos boletos para permanecer ativos, e cadastros do NIS.

Unidade de medida: Agricultores Assisti

Quantidade 2024: 400

 

Valor total: 5.600,00

Ação.....: 0175 - Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícola.

Descrição: Objetivo: Adquirir Máquinas e Implementos Agrícola aquisição de maquinário.

Unidade de medida: Máquinas Adquiridas

Quantidade 2024: 3

 

Valor total: 60.000,00

Ação.....: 0176 - Programa para Silagem.

Descrição: Objetivo: Adquirir e/ou adaptar Máquinas e Implementos Agrícola para realizar a atividade de ensilagem mão de obra, compra Maquinário, combustível e manutenção.

Unidade de medida: Agricultores Assisti

Quantidade 2024: 430

 

Valor total: 20.000,00

Ação.....: 0177 - Povoamento de Reservatório com Alevinos.

Descrição: Objetivo: prover o povoamento de reservatórios com alevinos para pequenos pescadores previamente cadastrados compra e distribuição de alevinos.

Unidade de medida: Pessoas Beneficiadas

Quantidade 2024: 195

 

Valor total: 5.600,00

TOTAL DO ÓRGÃO............

Valor 2024 2.128.600,00

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Órgão: 10 - Secretaria Mun. de Infra-Estrutura

Função: 01 - Legislativa

Subfunção: 031 - Ação Legislativa

Programa: 0001 - Apoio Administrativo

Ações voltadas parafinanciamento das atividades das Secretarias Municipais

Ação.....: 0001 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Descrição: custear o pessoal alocado nas atividades administrativas, com os respectivos encargos sociais

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 13

 

Valor total: 800.000,00

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0001 - Apoio Administrativo

Ações voltadas parafinanciamento das atividades das Secretarias Municipais

Ação.....: 0178 - Manutenção dos serviços administrativos da Secretaria Municipal de Infraestrutur

Descrição: Objetivo: realizar as atividades de apoio administrativo demanda as seguintes ações Contratação de Assessoria de Engenharia, Convênios e Contratos CAIXA Custeio da equipe administrativa da Secretaria Capacitação dos profissionais da Secretaria

Unidade de medida: Sec.Mantida

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 850.000,00

Programa: 0011 - Gestão, Obras, Manutenção e Equipamentos Sociais

Gestão, Obras, Manutenção e Equipamentos Sociais

Ação.....: 0179 - Manutenções e Conservação de Equipamentos Públicos.

Descrição: Objetivo: conservar e manter a estrutura predial dos equipamentos públicos realizando pequenas intervenções, especialmente do Centro Administrativo, do Almoxarifado Central, das praças, do Centro de Velório, do Açougue Municipal, o Abatedouro, da Feira de Animais, das Áreas Verdes e do Cemitério. Não se

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LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

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incluem os prédios das secretarias, sucção de fossa-séptica, pintura, problemas elétricos e hidráulicos, pequenas intervenções.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 30

 

Valor total: 420.000,00

Ação.....: 0182 - Manutenção e Conservação da Feira de Animais

Descrição: Objetivo: Conservar e manter a feira de animais municipal, tanto da estrutura predial como de recursos humanos custeio de serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica, água e sucção de fossa séptica custeio de funcionário responsável pela zeladoria da edificação (01 zelador)

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 12.000,00

Ação.....: 0184 - Manutenção do Serviço de Limpeza Urbana.

Descrição: Objetivo: Custear as despesas do contrato de prestação de serviço de limpeza urbana, consistente na varrição, coleta e destinação final dos resíduos residenciais e comerciais urbanos e capinação das vias públicas contrato.

Unidade de medida: Lixo Coletado

Quantidade 2024: 3.504

 

Valor total: 1.650.000,00

Ação.....: 0188 - Manutenção e Conservação da Sede do Pelotão de Polícia Militar.

Descrição: Objetivo: Conservar e manter os serviços de estrutura predial da Sede do Pelotão de Polícia Militar nos termos. custeio de serviços essenciais de fornecimento de água, energia elétrica e sucção de fossa séptica manutenção preventiva e corretiva predial cozinheira.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 8.000,00

Ação.....: 0190 - Manutenção e Conservação do Centro de Velório Municipal e Praça José Abílio.

Descrição: Objetivo: Conservar e manter os serviços do Centro de Velório Municipal e Praça José Abílio, tanto da estrutura predial como de recursos humanos, custeio de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica custeio de funcionário responsável pela zeladoria (01 zelador)

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 8.000,00

Ação.....: 0191 - Manutenção e Conservação da Repetidora Municipal.

Descrição: Objetivo: Conservar e manter os serviços da Repetidora Municipal, tanto da estrutura predial como de recursos humanos, custeio de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica custeio de funcionário responsável

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

pela zeladoria (01 vigilante)

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 8.000,00

Ação.....: 0192 - Manutenção e Conservação de Vias Urbanas (sem pavimentação)

Descrição: Objetivo: Conservar e manter regularizadas as vias sem pavimentação da cidade, com o emprego de máquinas do tipo motoniveladora, retroescavadeira, pá carregadeira e caçamba, tanto conservando as máquinas, quanto custeando os recursos humanos Manutenção e conservação das máquinas e equipamentos utilizadas no serviço Custeio de dois funcionários, sendo 02 operadores de máquina e um motorista Remoção de resíduos de construção civil.

Unidade de medida: Km

Quantidade 2024: 30

 

Valor total: 110.000,00

Ação.....: 0205 - Sinalização Viária Vertical e Horizontal.

Descrição: Objetivo: Instalar sistema de sinalização viária vertical e horizontal de vias urbanas do município, contratar empresa.

Unidade de medida: Bairros Atendidos

Quantidade 2024: 11

 

Valor total: 15.000,00

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana

Programa: 0011 - Gestão, Obras, Manutenção e Equipamentos Sociais

Gestão, Obras, Manutenção e Equipamentos Sociais

Ação.....: 0180 - Manutenção e Conservação do Açougue Municipal.

Descrição: Objetivo: Conservar e manter os serviços do açougue público municipal, tanto da estrutura predial como de recursos humanos. custeio de serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica custeio de funcionário responsável pela zeladoria da edificação (01)

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 15.000,00

Ação.....: 0181 - Manutenção e Conservação do Abatedouro Público Municipal

Descrição: Objetivo: Conservar e manter os serviços do abatedouro público municipal, tanto da estrutura predial como de recursos humanos, custeio de serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica e sucção de fossa séptica custeio de funcionário responsável pela zeladoria da edificação (02 pessoas)

 

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 20.000,00

Ação.....: 0183 - Manutenção e Conservação do Cemitério Público Municipal.

Descrição: Objetivo: Conservar e manter os serviços do cemitério público municipal, tanto da estrutura predial como de recursos humanos custeio de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica custeio de funcionário responsável pelos sepultamentos e zeladoria (01 coveiro)

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 5.000,00

Ação.....: 0185 - Manutenção da Estação de Transbordo.

Descrição: Objetivo: Manter a Operação do Aterro Controlado custeio de aluguel de terreno para funcionamento do aterro custeio de máquina retroescavadeira ou similar para operação da estação

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 20.000,00

Ação.....: 0186 - Manutenção e Conservação das Praças Municipais.

Descrição: Objetivo: Manter e conservar as Praças Humberto de Souza, Antônio Amorim Gurgel, Cristino Leite, Helena Lúcia, João Florêncio e São José custeio de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica custeio de funcionário responsável pela zeladoria manutenção preventiva e corretiva predial da praça.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 11

 

Valor total: 5.000,00

Ação.....: 0187 - Manutenção e Conservação do Bosque Municipal e da Praça Anatilde Dias.

Descrição: Objetivo: Conservar e manter os serviços de estrutura predial do Bosque Municipal e da Praça Anatilde Dias. custeio de serviços essenciais de fornecimento de água, energia elétrica

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 5.000,00

Ação.....: 0193 - Manutenção e Conservação de Vias Urbanas (pavimentadas).

Descrição: Objetivo: Conservar e manter em boas condições as vias pavimentadas da cidade, com o serviço de tapa buracos, custeio dos materiais de construção necessários ao serviço custeio de 01 pedreiro e 01 servente Remoção de resíduos de construção civil.

Unidade de medida: Km

Quantidade 2024: 23

 

Valor total: 30.000,00

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

Ação.....: 0195 - Reforma e Requalificação do Centro Administrativo Municipal.

Descrição: Objetivo: reforma do equipamentos social contratação de empresa para realização do serviço.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 80.000,00

Ação.....: 0196 - Reforma e Requalificação do Mercado Público Municipal.

Descrição: Objetivo: reforma do equipamentos social, contratação de empresa para realização do serviço.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 20.000,00

Ação.....: 0199 - Construção do Abatedouro Público Municipal.

Descrição: Objetivo: construir abatedouro público municipal, contratação de empresa para construção da obra. construção de abatedouro.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 385.000,00

Ação.....: 0200 - Pavimentação de Vias Públicas

Descrição: Objetivo: pavimentar vias públicas urbanas, contratação de empresa para realizar a pavimentação.

Unidade de medida: Km

Quantidade 2024: 30

 

Valor total: 1.005.000,00

Ação.....: 0201 - Ampliação da Rede de Saneamento Básico.

Descrição: Objetivo: realizar o saneamento básico contratação de empresa para realização da obra.

Unidade de medida: Bairros Atendidos

Quantidade 2024: 11

 

Valor total: 8.000,00

Ação.....: 0202 - Urbanização e Paisagismo de Praças e Canteiros Centrais.

Descrição: Objetivo: urbanizar praças e canteiros centrais, contratação de empresa para execução do serviço.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 11

 

Valor total: 12.000,00

Ação.....: 0203 - Melhoria da Infraestrutura de Praças e Mobiliários Urbanos.

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

Descrição: Objetivo: melhorar e qualificar a estrutura das placas e mobiliários urbanos, contratação de empresa para prestação do serviço.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 11

 

Valor total: 20.000,00

Ação.....: 0204 - Reforma e Qualificação do Açougue Público Municipal.

Descrição: Objetivo: reformar e qualificar as instalações físicas do açougue público municipal, contratação de empresa para realizar o serviço.

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 50.000,00

Função: 25 - Energia

Subfunção: 752 - Energia Elétrica

Programa: 0011 - Gestão, Obras, Manutenção e Equipamentos Sociais Gestão, Obras, Manutenção e Equipamentos Sociais

Ação.....: 0194 - Manutenção e Conservação da Rede Elétrica de Iluminação Pública.

Descrição: Objetivo: Conservar e manter o serviço de iluminação pública da cidade, tanto de insumos quanto de recursos humanos. custeio do fornecimento de energia elétrica para manutenção da iluminação pública aquisição de insumos necessários às manutenções preventiva e corretiva da rede elétrica de iluminação pública custeio de dois eletricistas e um auxiliar de eletricista responsáveis pela execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública.

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 539.000,00

Ação.....: 0198 - Expansão da Rede Elétrica de Iluminação Pública.

Descrição: Objetivo: Expandir a rede elétrica de iluminação pública da cidade. aquisição de insumos para execução da expansão da rede elétrica de iluminação pública

Expansão da iluminação pública.

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 192.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2024

6.292.000,00

Órgão: 11 - Procuradoria Geral do Municipio

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0001 - Apoio Administrativo

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

Ações voltadas parafinanciamento das atividades das Secretarias Municipais

Ação.....: 0206 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Descrição: Objeto : custear todas as despesas com a folha de pessoal e encargos sociais dos recursos humanos à disposição da Secretaria para as atividades de cunho meramente administrativo

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 13

 

Valor total: 100.000,00

  Ação.....: 0207 - Manutenção e Funcionamento dos Serviços Administrativos

Descrição: Objeto: Descrição: atividades referentes à manutenção das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Procuradoria Geral do Municipio tais como: viagens e locomoção aquisição de passagens aéreas e terrestres pagamentos de diárias ,telefonia fixa ou celular, aquisição de bens, material de consumo, manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado, material permanente despesas de exercícios anteriores e demais despesas residuais estritamente relacionadas à atividades-meio.

Unidade de medida: Sec.Mantida

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 8.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2024

108.000,00

Órgão: 12 - Controladoria Geral do Municipio

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0001 - Apoio Administrativo

Ações voltadas parafinanciamento das atividades das Secretarias Municipais

Ação.....: 0208 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Descrição: Objeto : custear todas as despesas com a folha de pessoal e encargos sociais dos recursos humanos à disposição da Secretaria para as atividades de cunho

meramente administrativo

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 13

 

Valor total: 50.000,00

Ação.....: 0209 - Manutenção e Funcionamento dos Serviços Administrativos

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

Descrição: Objeto: Descrição: atividades referentes à manutenção das atividades administrativas da Secretaria Municipal Controladoria Geral do Municipio tais como: viagens e locomoção aquisição de passagens aéreas e terrestres pagamentos de diárias ,telefonia fixa ou celular, aquisição de bens, material de consumo, manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado, material permanente despesas de exercícios anteriores e demais despesas residuais estritamente relacionadas à atividades-meio.

Unidade de medida: Sec.Mantida

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 40.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2024

90.000,00

Órgão: 14 - Sec.Mun.de Transportes e Patrimonio Publ

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0001 - Apoio Administrativo

Ações voltadas parafinanciamento das atividades das Secretarias Municipais

Ação.....: 0210 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Descrição: Objeto : custear todas as despesas com a folha de pessoal e encargos sociais dos recursos humanos à disposição da Secretaria para as atividades de cunho meramente administrativo

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 13

 

Valor total: 60.000,00

Ação.....: 0211 - Manutenção e Funcionamento dos Serviços Administrativos

Descrição: Objeto: Descrição: atividades referentes à manutenção das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Transportes e Patrimônio Público tais como: viagens e locomoção aquisição de passagens aéreas e terrestres pagamentos de diárias ,telefonia fixa ou celular, aquisição de bens, material de consumo, manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado, material permanente despesas de exercícios anteriores e demais despesas residuais estritamente relacionadas à atividades-meio

Unidade de medida: Sec.Mantida

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 40.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2024

100.000,00

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

Órgão: 15 - Sec.Mun.do Desenvolvimento Economico

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0001 - Apoio Administrativo

Ações voltadas parafinanciamento das atividades das Secretarias Municipais

Ação.....: 0212 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Descrição: Objeto : custear todas as despesas com a folha de pessoal e encargos sociais dos recursos humanos à disposição da Secretaria para as atividades de cunho meramente administrativo

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 13

 

Valor total: 40.000,00

Ação.....: 0213 - Manutenção e Funcionamento dos Serviços Administrativos

Descrição: Objeto: Descrição: atividades referentes à manutenção das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico tais como: viagens e locomoção aquisição de passagens aéreas e terrestres pagamentos de diárias ,telefonia fixa ou celular, aquisição de bens, material de consumo, manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado, material permanente despesas de exercícios anteriores e demais despesas residuais estritamente relacionadas à atividades-meio.

Unidade de medida: Sec.Mantida

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 40.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2024

80.000,00

Órgão: 16 - Sec.Mun.Recursos Hidricos e Meio Ambient

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0001 - Apoio Administrativo

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

Ações voltadas parafinanciamento das atividades das Secretarias Municipais

Ação.....: 0214 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Descrição: Objeto : custear todas as despesas com a folha de pessoal e encargos sociais dos recursos humanos à disposição da Secretaria para as atividades de cunho meramente administrativo

Unidade de medida: Unidade

Quantidade 2024: 13

 

Valor total: 60.000,00

Ação.....: 0215 - Manutenção e Funcionamento dos Serviços Administrativos

Descrição: Objeto: Descrição: atividades referentes à manutenção das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Recursos Hidricos e Meio Ambiente tais como: viagens e locomoção aquisição de passagens aéreas e terrestres pagamentos de diárias ,telefonia fixa ou celular, aquisição de bens, material de consumo, manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado, material permanente despesas de exercícios anteriores e demais despesas residuais estritamente relacionadas à atividades-meio.

Unidade de medida: Sec.Mantida

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 17.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2024

77.000,00

Órgão: 91 - Reserva de Contingencia

Função: 99 - Reserva de Contingência

Subfunção: 999 - Reserva de Contingência

Programa: 0001 - Apoio Administrativo

Ações voltadas parafinanciamento das atividades das Secretarias Municipais

Ação.....: 0048 - Reserva de Contingência

Descrição: Reserva de contingência

Unidade de medida: R$

Quantidade 2024: 1

 

Valor total: 315.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO............ Valor 2024

315.000,00

Rio Grande do Norte

LDO 2024 - Anexo de Metas e Prioridades

Governo Municipal de Umarizal

TOTAL GERAL............... Valor 2024

43.880.374,00

 

PREFEITURA UMARIZAL

ANO DE REFERÊNCIA

2024

 

ANO 2021

ANO 2022

ANO 2023

ANO 2024

ANO 2025

ANO 2026

% VALOR CORRENTE

5,00%

5,00%

5,00%

5,00%

5,00%

5,00%

 

ANO 2021

ANO 2022

ANO 2023

ANO 2024

ANO 2025

ANO 2026

ÍNDICE INFLACIONÁRIO %

10,06

5,79

4,75

5,56

3,2

4

VALOR CONSTANTE

1,10

1,06

1,05

1,06

1,03

1,04

 

ANO 2022

ANO 2023

ANO 2024

ANO 2025

ANO 2026

 

-

4,50%

1,50%

1,70%

1,85%

PROJEÇÃO PIB (Estadual)

R$ 8.300.000.000,00

R$ 8.673.500.000,00

R$ 8.803.602.500,00

R$ 8.953.263.742,50

R$ 9.118.899.121,74

INSTITUTO DE PESQUISA

 

 

 

 

 

METODOLOGIA DE CÁLCULO - Exemplos:

1 - % Valor Corrente:

1.1 – O percentual projetado para o valor corrente tem por base o crescimento da receita municipal em cada Município.

2 -Valor constante:

2.1 – Para se calcular o valor constante, utilizou-se um índice inflacionário com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA. A inflação informada para os anos 2022, 2023, 2024 e 2025 foi publicada no relatório Focus do Banco Central.

2.2 – Para se calcular de imediato o valor constante, transformamos os percentuais acima em índices, os quais foram calculados de acordo com as fórmulas demonstradas na 12ª Edição do Manual de

Demonstrativos Fiscais (Portarias STN: nº 924/2021 e nº 1.130/2021 )

3 - PROJEÇÃO DO PIB (ESTADUAL):

3.1 – A projeção do PIB estadual deve tomar por base dados oficiais de cada Estado.

OBS: Os campos na cor azul devem ser preenchidos, os demais são calculados, e qualquer dúvida sobre

 

TOTAL DAS RECEITAS

2024

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÕES

Realizadas

Realizadas Estimadas

2021

2022

2022

2023

2024

2025

2026

RECEITAS CORRENTES

30.951.023,02

38.259.165,06

33.995.259,30

42.528.475,45

46.735.374,00

49.072.142,70

50.864.249,84

Receita Tributária

1.283.847,94

1.593.481,54

1.614.987,00

1.561.752,29

1.660.000,00

1.743.000,00

1.830.150,00

Impostos

1.094.840,52

1.392.855,00

1.220.000,00

1.221.752,29

1.300.000,00

1.365.000,00

1.433.250,00

Taxas

16.351,44

155,00

20.000,00

25.000,00

30.000,00

31.500,00

33.075,00

Contribuições de Melhoria

172.655,98

200.471,54

374.987,00

315.000,00

330.000,00

346.500,00

363.825,00

Receita de Contribuições

-

-

-

-

-

-

-

Contribuições Sociais

-

-

-

-

-

-

-

Contribuições Econômicas

 

-

-

 

-

-

-

Demais contribuições

 

 

 

 

-

-

-

Receita Patrimonial

102.631,38

486.041,69

84.000,00

558.197,71

600.000,00

630.000,00

-

Aplicações Financeiras

102.631,38

486.041,69

84.000,00

558.197,71

600.000,00

630.000,00

-

Aplicações Financeiras de RPPS

 

 

 

 

-

-

-

Aplicações Financeiras Diversas

 

-

 

-

-

-

-

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

-

 

-

-

-

Receita Agropecuária

 

 

-

 

-

-

-

Receita Industrial

 

 

 

 

-

-

-

Receita de Serviços

 

 

240.889,54

100.000,00

 

-

-

Transferências Correntes

29.562.709,70

36.179.641,83

32.053.382,76

40.306.525,45

44.472.374,00

46.695.992,70

49.030.792,34

Cota-Parte do FPM

16.961.542,92

18.739.317,49

14.000.000,00

20.510.223,90

21.500.000,00

22.575.000,00

23.703.750,00

Cota-Parte do ICMS

3.989.415,66

3.000.983,76

2.750.000,00

3.000.000,00

3.200.000,00

3.360.000,00

3.528.000,00

Cota-Parte do IPVA

441.550,86

422.627,86

400.000,00

480.000,00

550.000,00

577.500,00

606.375,00

Cota-Parte do ITR

2.637,25

2.459,87

2.000,00

2.100,00

3.000,00

3.150,00

3.307,50

Transferências da LC 87/1996

2.852,46

 

5.000,00

 

 

-

-

Transferências da LC nº 61/1989

 

 

 

-

 

-

-

Transferências do FUNDEB

1.549.561,98

4.390.921,64

4.330.000,00

4.700.000,00

5.500.000,00

5.775.000,00

6.063.750,00

Outras Transferências Correntes

6.615.148,57

9.623.331,21

10.566.382,76

11.614.201,55

13.719.374,00

14.405.342,70

15.125.609,84

Outras Receitas Correntes

1.834,00

-

2.000,00

2.000,00

3.000,00

3.150,00

3.307,50

Multa e Juros de Mora

 

 

 

 

-

-

-

Indenizações e Restituições

 

 

 

 

-

-

-

Compensação entre Regimes RPPS

 

 

 

 

-

-

-

Demais Receitas Correntes

1.834,00

 

2.000,00

2.000,00

3.000,00

3.150,00

3.307,50

RECEITAS DE CAPITAL

603.223,87

1.011.826,92

820.000,00

1.060.000,00

1.145.000,00

1.202.250,00

1.262.362,50

Operações de crédito

 

 

 

 

-

-

-

Amortização de empréstimos

 

 

 

 

-

-

-

Alienações de Bens

-

-

-

-

-

-

-

Receitas de Alienação de Invest. Temporários

 

 

 

 

-

-

-

Receitas de Alienação de Invest. Permanentes

 

 

 

 

-

-

-

Outras Alienações de Bens

 

 

 

 

-

-

-

Transferência de Capital

603.223,87

1.011.826,92

820.000,00

1.060.000,00

1.145.000,00

1.202.250,00

1.262.362,50

Convênios

282.788,16

880.650,73

820.000,00

900.000,00

945.000,00

992.250,00

1.041.862,50

Outras Transferências de Capital

320.435,71

131.176,19

 

160.000,00

200.000,00

210.000,00

220.500,00

Outras Receitas de Capital

 

-

 

 

-

-

-

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

-

-

-

-

-

-

-

Receitas Correntes

 

 

 

 

-

-

-

Contribuições Intraorçamentárias

 

 

 

 

-

-

-

Receita de Serviços Intraorçamentários

 

 

 

 

-

-

-

Transferências Correntes

 

 

 

 

-

-

-

Outras Receitas Correntes Intraorçamentários

 

 

 

 

-

-

-

Receitas de Capital

 

 

 

 

-

-

-

DEDUÇÕES

3.772.717,35

4.413.106,42

3.432.400,00

3.602.970,00

4.000.000,00

4.200.000,00

4.410.000,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

3.772.717,35

4.413.106,42

3.432.400,00

3.602.970,00

4.000.000,00

4.200.000,00

4.410.000,00

TOTAL DAS RECEITAS

27.781.529,54

34.857.885,56

31.384.859,30

39.985.505,45

43.880.374,00

46.074.392,70

47.716.612,34

ESPECIFICAÇÃO

Realizadas

Realizadas

Estimadas

2021

2022

2022

2023

2024

2025

2026

RECEITA CORRENTE (Exceto Intra) (I)

30.951.023,02

38.259.165,06

33.995.259,30

42.528.475,45

46.735.374,00

49.072.142,70

50.864.249,84

Deduções (II)

3.772.717,35

4.413.106,42

3.432.400,00

3.602.970,00

4.000.000,00

4.200.000,00

4.410.000,00

Contribuição do Servidor RPPS

-

-

-

-

-

-

-

Compensação entre Regimes RPPS

-

-

-

-

-

-

-

Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

3.772.717,35

4.413.106,42

3.432.400,00

3.602.970,00

4.000.000,00

4.200.000,00

4.410.000,00

Aplicações Financeiras de RPPS

-

-

-

-

-

-

-

Receita Corrente Liquida (III) = ( I – II)

27.178.305,67

33.846.058,64

30.562.859,30

38.925.505,45

42.735.374,00

44.872.142,70

46.454.249,84

( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

 

 

 

 

-

-

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV – V)

27.178.305,67

33.846.058,64

30.562.859,30

38.925.505,45

42.735.374,00

44.872.142,70

46.454.249,84

( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VII)

 

 

 

 

-

-

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS

 

 

 

 

 

 

 

LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VIII) = (VI – VII)

27.178.305,67

33.846.058,64

30.562.859,30

38.925.505,45

42.735.374,00

44.872.142,70

46.454.249,84

 

TOTAL DE DESPESAS

2024

 

R$ 1,00

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

Realizadas

Realizadas

Previstas

NATUREZA DE DESPESA

2021

2022

2022

2023

2024

2025

2026

DESPESAS CORRENTES ( I )

24.566.218,42

32.902.888,52

26.980.124,21

35.832.347,60

-

-

-

Pessoal e Encargos Sociais

17.201.989,73

17.705.158,18

14.709.902,00

20.385.418,54

 

-

-

Juros e Encargos da Dívida

 

 

6.000,00

5.000,00

 

-

-

Outras Despesas Correntes

7.364.228,69

15.197.730,34

12.264.222,21

15.441.929,06

 

-

-

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

1.951.537,89

1.845.218,17

4.102.716,55

3.823.157,85

-

-

-

Investimentos

1.499.139,27

1.360.213,59

3.505.716,55

3.353.157,85

 

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

-

 

-

-

Concessão de empréstimos e financiamentos

 

 

 

 

 

-

-

Aquisição de título de capital já integralizado

 

 

 

 

 

-

-

Aquisição de título de crédito

 

 

 

 

 

-

-

Demais inversões financeiras

 

 

 

 

 

-

-

Amortização da Dívida

452.398,62

485.004,58

597.000,00

470.000,00

 

-

-

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

302.118,54

330.000,00

 

-

-

TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO

26.517.756,31

34.748.106,69

31.384.959,30

39.985.505,45

-

-

-

Pagamento de Restos a Pagar (RP)

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

Realizadas

Realizadas

Previstas

2021

2022

2022

2023

2024

2025

2026

DESPESAS CORRENTES ( I )

220.056,00

494.145,59

-

3.894.868,55

43.880.374,00

-

-

Pessoal e Encargos Sociais

220.056,00

347.654,28

 

3.894.868,55

43.880.374,00

 

 

Juros e Encargos da Dívida ( II )

 

 

 

 

 

 

 

Outras Despesas Correntes

 

146.491,31

-

 

 

 

 

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (III ) = ( I – II )

220.056,00

494.145,59

-

3.894.868,55

43.880.374,00

-

-

DESPESAS DE CAPITAL ( IV )

114.639,25

742.413,21

-

-

-

-

-

Investimentos (V)

114.639,25

742.413,21

 

 

 

 

 

Inversões Financeiras (VI)

-

-

-

-

-

-

-

Concessão de empréstimos e financiamentos (VII)

-

 

 

 

 

-

-

Aquisição de título de capital já integralizado (VIII)

-

 

 

 

 

-

-

Aquisição de título de crédito (IX)

-

 

 

 

 

-

-

Demais inversões financeiras (X)

 

 

 

 

 

 

 

Amortização da Dívida (XI)

-

 

 

 

 

 

 

 

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XII ) = ( IV – VII - VIII – IX – XI)

114.639,25

742.413,21

-

-

-

-

-

TOTAL DOS PAG. DE RP DE DESPESAS PRIMÁRIAS

334.695,25

1.236.558,80

-

3.894.868,55

43.880.374,00

-

-

 

METAS FISCAIS - RESULTADO PRIMÁRIO

2024

ESPECIFICAÇÕES

Realizadas

Realizadas

Estimadas

2021

2022

2022

2023

2024

2025

2026

RECEITA TOTAL (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS)

27.781.529,54

34.857.885,56

31.382.859,30

39.985.505,45

43.880.374,00

46.074.392,70

47.716.612,34

RECEITAS CORRENTES ( I )

27.178.305,67

33.846.058,64

30.562.859,30

38.925.505,45

42.735.374,00

44.872.142,70

46.454.249,84

Receita Tributária

1.283.847,94

1.593.481,54

1.614.987,00

1.561.752,29

1.660.000,00

1.743.000,00

1.830.150,00

Receita de Contribuição

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

102.631,38

486.041,69

84.000,00

558.197,71

600.000,00

630.000,00

0,00

Aplicações Financeiras ( II )

102.631,38

486.041,69

84.000,00

558.197,71

600.000,00

630.000,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

240.889,54

100.000,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

29.562.709,70

36.179.641,83

32.053.382,76

40.306.525,45

44.472.374,00

46.695.992,70

49.030.792,34

Demais Receitas Correntes

1.834,00

0,00

2.000,00

2.000,00

3.000,00

3.150,00

3.307,50

Receita Intra orçamentária Corrente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Deduções de Receitas p/ Formação do FUNDEB

3.772.717,35

4.413.106,42

3.432.400,00

3.602.970,00

4.000.000,00

4.200.000,00

4.410.000,00

RECEITAS PRIMARIAS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

27.075.674,29

33.360.016,95

30.478.859,30

38.367.307,74

42.135.374,00

44.242.142,70

46.454.249,84

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

603.223,87

1.011.826,92

820.000,00

1.060.000,00

1.145.000,00

1.202.250,00

1.262.362,50

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos ( VI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferência de Capital

603.223,87

1.011.826,92

820.000,00

1.060.000,00

1.145.000,00

1.202.250,00

1.262.362,50

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV-V-VI )

603.223,87

1.011.826,92

820.000,00

1.060.000,00

1.145.000,00

1.202.250,00

1.262.362,50

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL ( IX ) = ( III + VIII )

27.678.898,16

34.371.843,87

31.298.859,30

39.427.307,74

43.280.374,00

45.444.392,70

47.716.612,34

DESPESAS CORRENTES ( X )

24.566.218,42

32.902.888,52

26.980.124,21

35.832.347,60

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

17.201.989,73

17.705.158,18

14.709.902,00

20.385.418,54

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

0,00

6.000,00

5.000,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

7.364.228,69

15.197.730,34

12.264.222,21

15.441.929,06

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI )

24.566.218,42

32.902.888,52

26.974.124,21

35.827.347,60

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

1.951.537,89

1.845.218,17

4.102.716,55

3.823.157,85

0,00

0,00

0,00

Investimentos (XIV)

1.499.139,27

1.360.213,59

3.505.716,55

3.353.157,85

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de empréstimos e financiamentos (XVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado (XVII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito (XVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras (XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XX )

452.398,62

485.004,58

597.000,00

470.000,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XXI ) = ( XIII – XVI - XVII - XVIII – XX)

1.499.139,27

1.360.213,59

3.505.716,55

3.353.157,85

0,00

0,00

0,00

PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS (XXII)

334.695,25

1.236.558,80

0,00

3.894.868,55

43.880.374,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XXII)

0,00

0,00

302.118,54

330.000,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL ( XXIII ) = ( XII + XV + XVI )

26.400.052,94

35.499.660,91

30.781.959,30

43.405.374,00

43.880.374,00

0,00

0,00

 

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )

1.278.845,22

-1.127.817,04

516.900,00

-3.978.066,26

-600.000,00

45.444.392,70

47.716.612,34

ESPECIFICAÇÕES

Realizadas

Realizadas

Estimadas

2021

2022

2022

2023

2024

2025

2026

Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

METAS FISCAIS - RESULTADO NOMINAL

2024

ESPECIFICAÇÃO

Realizada

Prevista

Realizada

Prevista

Prevista

Prevista

Prevista

2021

2022

2022

2023

2024

2025

2026

JUROS NOMINAIS

 

 

 

 

 

 

 

JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS

 

 

 

 

-

-

-

JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS

 

 

 

 

-

-

-

RESULTADO NOMINAL (ACIMA DA LINHA)

1.278.845,22

516.900,00

(1.127.817,04)

(3.978.066,26)

(600.000,00)

45.444.392,70

47.716.612,34

Nota 1: Juros, encargos e variações monetárias ativos (Os valores previstos podem ser obtidos do orçamento do exercício na rubrica “Juros e correções monetárias”, enquanto que os valores realizados podem ser obtidos do Anexo VI – RREO – Juros Nominais – 6º bimestre no quadro “Juros Nominais”.

Nota 2: Juros, encargos e variações monetárias passivos (Os valores previstos podem ser obtidos do orçamento do exercício na rubrica “Juros e encargos da dívida”, enquanto que os valores realizados podem ser obtidos do Anexo VI – RREO – Juros Nominais – 6º bimestre no quadro “Juros Nominais”.

 

META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA

2024

ESPECIFICAÇÃO

Realizada

Prevista

Realizada

Prevista

Prevista

Prevista

Prevista

2021

2022

2022

2023

2024

2025

2026

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Mobiliária

 

 

 

 

-

-

-

Outras Dívidas

 

 

 

 

-

-

-

DEDUÇÕES ( II )

-

-

-

-

-

-

-

Ativo Disponível

 

 

 

 

-

-

-

Haveres Financeiros

 

 

 

 

-

-

-

( - ) Restos a Pagar Proc.

 

 

 

 

-

-

-

DCL (III) = (I – II)

-

-

-

-

-

-

-

 

METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2024

ESPECIFICAÇÃO

I - Metas Previstas em 2022

II - Metas Realizadas em 2022

I - Receita Total

34.857.885,56

31.382.859,30

II - Receitas Não-Financeiras

31.298.859,30

34.371.843,87

III - Despesas Total

31.384.959,30

34.748.106,69

IV - Despesas Não-Financeiras

30.781.959,30

35.499.660,91

V - Resultado Primário ( II - IV )

516.900,00

(1.127.817,04)

VI - Resultado Nominal

516.900,00

(1.127.817,04)

VII - Dívida Pública Consolidada

-

-

VIII - Dívida Consolidada Líquida

-

-

VALOR DO PIB ESTADUAL

8.300.000.000,00

 

 

METAS FISCAIS DOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

ESPECIFICAÇÃO

Corrente

Realizada

Prevista

Realizada

Prevista

Prevista

Prevista

Prevista

2021

2022

2022

2023

2024

2025

2026

Receita Total

27.781.529,54

34.857.885,56

31.382.859,30

39.985.505,45

43.880.374,00

46.074.392,70

47.716.612,34

Receitas Primárias ( I )

27.678.898,16

31.298.859,30

34.371.843,87

39.427.307,74

43.280.374,00

45.444.392,70

47.716.612,34

Despesas Total

26.517.756,31

31.384.959,30

34.748.106,69

39.985.505,45

-

-

-

Despesas Primárias ( II )

26.400.052,94

30.781.959,30

35.499.660,91

43.405.374,00

43.880.374,00

-

-

Resultado Primário ( I – II )

1.278.845,22

516.900,00

(1.127.817,04)

(3.978.066,26)

(600.000,00)

45.444.392,70

47.716.612,34

Resultado Nominal

1.278.845,22

516.900,00

(1.127.817,04)

(3.978.066,26)

(600.000,00)

45.444.392,70

47.716.612,34

Dívida Pública Consolidada

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Consolidada Líquida

-

-

-

-

-

-

-

ESPECIFICAÇÃO

Constante

Realizada

Prevista

Realizada

Prevista

Prevista

Prevista

Prevista

2021

2022

2022

2023

2024

2025

2026

Receita Total

25.242.167,49

31.671.711,39

29.502.800,98

38.062.332,81

41.458.794,93

44.565.015,83

45.821.668,07

Receitas Primárias ( I )

25.148.917,10

28.437.996,82

32.312.723,94

37.530.982,59

40.891.906,49

43.955.654,36

45.821.668,07

Despesas Total

24.093.909,06

28.516.226,88

32.666.445,92

38.062.332,81

-

-

-

Despesas Primárias ( II )

23.986.964,33

27.968.343,90

33.372.976,65

41.317.716,82

41.458.794,93

-

-

Resultado Primário ( I – II )

1.161.952,77

469.652,92

(1.060.252,71)

(3.786.734,22)

(566.888,44)

43.955.654,36

45.821.668,07

Resultado Nominal

1.161.952,77

469.652,92

(1.060.252,71)

(3.786.734,22)

(566.888,44)

43.955.654,36

45.821.668,07

Dívida Pública Consolidada

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Consolidada Líquida

-

-

-

-

-

-

-

ESPECIFICAÇÃO

Corrente

Realizado

Previsto

Realizado

Previsto

Previsto

Previsto

Previsto

2021

2022

2022

2023

2024

2025

2026

Receitas Primárias advindas de PPP (III)

-

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias geradas por PPP (IV)

-

-

-

-

-

-

-

Impacto do saldo das PPP (V) = (III-IV)

-

-

-

-

-

-

-

ESPECIFICAÇÃO

Constante

Realizado

Previsto

Realizado

Previsto

Previsto

Previsto

Previsto

2021

2022

2022

2023

2024

2025

2026

Receitas Primárias advindas de PPP (III)

-

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias geradas por PPP (IV)

-

-

-

-

-

-

-

Impacto do saldo das PPP (V) = (III-IV)

-

-

-

-

-

-

-

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

2021

2020

Patrimônio/Capital

21.387.374,34

20.256.005,80

2.120.637,00

Reservas

 

 

 

Resultado Acumulado

 

 

 

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

2021

2020

Patrimônio/Capital

 

 

 

Reservas

 

 

 

Resultado Acumulado

 

 

 

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2024

RECEITAS REALIZADAS

2022

2021

2020

Receitas de Capital - de Alienação de Ativos (I)

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

 

 

 

Alienação de Bens Imóveis

 

 

 

Alienação de Bens Intangíveis

 

 

 

Rendimentos de Aplicações Financeiras

 

 

 

DESPESAS LIQUIDADAS

2022

2021

2020

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

-

-

-

Despesas de Capital

-

-

-

Investimentos

 

 

 

Inversões Financeiras

 

 

 

Amortização/Refinanciamento da Dívida

 

 

 

DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

 

 

 

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES (I)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

 

 

 

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

 

 

 

Demais Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2020

2021

2022

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

 

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2020

2021

2022

VALOR

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2020

2021

2022

VALOR

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2020

2021

2022

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

 

 

 

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2020

2021

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

 

 

 

Investimentos e Aplicações

 

 

 

Outro Bens e Direitos

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES (VII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

 

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os regimes

 

 

 

Demais Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2020

2021

2022

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

 

 

 

Pensões por Morte

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2020

2021

2022

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

 

 

 

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2020

2021

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

 

 

 

Investimentos e Aplicações

 

 

 

Outro Bens e Direitos

 

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2020

2021

2022

Receitas Correntes

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2020

2021

2022

Despesas Correntes (XIII)

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

 

 

 

Demais Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital (XIV)

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2020

2021

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

 

 

 

Investimentos e Aplicações

 

 

 

Outro Bens e Direitos

 

 

 

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2020

2021

2022

Contribuições dos Servidores

 

 

 

Demais Receitas Previdenciárias

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2020

2021

2022

Aposentadorias

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

 

 

 

 

UMARIZAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2024

LRF, art 4º, § 1º

R$ 1,00

EVENTO

VALOR PREVISTO 2024

Aumento Permanente da Receita

-

( - ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais

-

( - ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEB

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

Redução Permanente de Despesa ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

Saldo Utilizado ( IV )

-

Impacto de Novas DOCC

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS

OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2024

EVENTO

VALOR PREVISTO 2024

Aumento Permanente da Receita

 

( - ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais

 

( - ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEB

 

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

Redução Permanente de Despesa ( II )

 

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

Saldo Utilizado ( IV )

-

Novas DOCC

 

Novas DOCC geradas por PPP

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2024

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES /

PROGRAMA /

BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2024

2025

2026

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

0,00

0,00

0,00

 

 

RISCOS FISCAIS

2024

PASSIVOS CONTINGENTES

 

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

200.000,00

adequação de despesa de custeio e limitação de

200.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

800.000,00

adequação de despesa de custeio e limitação de empenho

800.000,00

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

1.000.000,00

SUBTOTAL

1.000.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

 

 

 

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

TOTAL

1.000.000,00

TOTAL

1.000.000,00

 

UMARIZAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

I - METAS ANUAIS

2024

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

Valor Corrente (a)

Valor Constante

%PIB (a / PIB) x 100

%RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

%PIB (b / PIB) x 100

%RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

%PIB (c / PIB) x 100

%RCL (b / RCL) x 100

Receita Total

43.880.374,00

41.458.794,93

0,47

97,01

46.074.392,70

44.565.015,83

0,50

99,32

47.716.612,34

45.821.668,07

0,50

98,64

Receitas Primárias ( I )

43.280.374,00

40.891.906,49

0,46

95,69

45.444.392,70

43.955.654,36

0,49

97,96

47.716.612,34

45.821.668,07

0,50

98,64

Receitas Primárias Correntes

27.452.992,35

25.937.973,55

0,29

60,69

48.442.142,70

46.855.199,38

0,52

104,42

50.864.249,84

48.844.305,13

0,54

105,14

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.660.000,00

1.568.391,36

0,02

3,67

1.743.000,00

1.685.900,09

0,02

3,76

1.830.150,00

1.757.470,23

0,02

3,78

Contribuições

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Transferências Correntes

25.789.992,35

24.366.747,74

0,28

57,02

46.695.992,70

45.166.252,49

0,50

100,66

49.030.792,34

47.083.658,74

0,52

101,35

Demais Receitas Primárias Correntes

3.000,00

2.834,44

0,00

0,01

3.150,00

3.046,81

0,00

0,01

3.307,50

3.176,15

0,00

0,01

Receitas Primárias de Capital

1.145.000,00

1.081.812,11

0,01

2,53

1.202.250,00

1.162.864,82

0,01

2,59

1.262.362,50

1.212.230,97

0,01

2,61

Despesa Total

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias ( II )

43.880.374,00

41.458.794,93

0,47

97,01

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias Correntes

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Pessoal e Encargos Sociais

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Outras despesas Correntes

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias de Capital

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

43.880.374,00

41.458.794,93

0,47

97,01

-

-

-

-

-

-

-

-

Resultado Primário (III) = ( I - II )

(600.000,00)

(566.888,44)

(0,01)

(1,33)

45.444.392,70

43.955.654,36

0,49

97,96

47.716.612,34

45.821.668,07

0,50

98,64

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Resultado Nominal (VI) = (III + (IV – V))

(600.000,00)

(566.888,44)

(0,01)

(1,33)

45.444.392,70

43.955.654,36

0,49

97,96

47.716.612,34

45.821.668,07

0,50

98,64

Dívida Pública Consolidada

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Consolidada Líquida

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

-

-

-

0,00

-

-

-

0,00

-

-

-

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

-

-

-

0,00

-

-

-

0,00

-

-

-

0,00

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)

-

-

-

0,00

-

-

-

0,00

-

-

-

0,00

Fonte: /Relatórios da LRF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UMARIZAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2024

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2022

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2022

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c)=(b-a)

% (c/a)x100

Receita Total

34.857.885,56

0,42

114,05

31.382.859,30

0,38

92,72

(3.475.026,26)

(9,97)

Receitas Primárias (I)

31.298.859,30

0,38

102,41

34.371.843,87

0,41

101,55

3.072.984,57

9,82

Despesa Total

31.384.959,30

0,38

102,69

34.748.106,69

0,42

102,67

3.363.147,39

10,72

Despesas Primárias (II)

30.781.959,30

0,37

100,72

35.499.660,91

0,43

104,89

4.717.701,61

15,33

Resultado Primário ( I - II )

516.900,00

0,01

1,69

(1.127.817,04)

(0,01)

(3,33)

(1.644.717,04)

(318,19)

Resultado Nominal

516.900,00

0,01

1,69

(1.127.817,04)

(0,01)

(3,33)

(1.644.717,04)

(318,19)

Dívida Pública Consolidada

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Consolidada Líquida

-

-

-

-

-

-

-

-

Fonte: / Relatórios da LRF

 

UMARIZAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

27.781.529,54

31.382.859,30

12,96

39.985.505,45

27,41

43.880.374,00

9,74

46.074.392,70

5,00

47.716.612,34

3,56

Receitas Primárias ( I )

27.678.898,16

34.371.843,87

24,18

39.427.307,74

14,71

43.280.374,00

9,77

45.444.392,70

5,00

47.716.612,34

5,00

Despesa Total

26.517.756,31

34.748.106,69

31,04

39.985.505,45

15,07

-

(100,00)

-

-

-

-

Despesas Primárias ( II )

26.400.052,94

35.499.660,91

34,47

43.405.374,00

22,27

43.880.374,00

1,09

-

(100,00)

-

-

Resultado Primário (III) = ( I - II )

1.278.845,22

(1.127.817,04)

(188,19)

(3.978.066,26)

252,72

(600.000,00)

(84,92)

45.444.392,70

#######

47.716.612,34

5,00

Resultado Nominal

1.278.845,22

(1.127.817,04)

(188,19)

(3.978.066,26)

252,72

(600.000,00)

(84,92)

45.444.392,70

#######

47.716.612,34

5,00

Dívida Pública Consolidada

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Consolidada Líquida

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

25.242.167,49

29.502.800,98

16,88

38.062.332,81

29,01

41.458.794,93

8,92

44.565.015,83

7,49

45.821.668,07

2,82

Receitas Primárias ( I )

25.148.917,10

32.312.723,94

28,49

37.530.982,59

16,15

40.891.906,49

8,96

43.955.654,36

7,49

45.821.668,07

4,25

Despesas Total

24.093.909,06

32.666.445,92

35,58

38.062.332,81

16,52

-

(100,00)

-

-

-

-

Despesas Primárias ( II )

23.986.964,33

33.372.976,65

39,13

41.317.716,82

23,81

41.458.794,93

0,34

-

(100,00)

-

-

Resultado Primário (III) = ( I - II )

1.161.952,77

(1.060.252,71)

(191,25)

(3.786.734,22)

257,15

(566.888,44)

(85,03)

43.955.654,36

#######

45.821.668,07

4,25

Resultado Nominal

1.161.952,77

(1.060.252,71)

(191,25)

(3.786.734,22)

257,15

(566.888,44)

(85,03)

43.955.654,36

#######

45.821.668,07

4,25

Dívida Pública Consolidada

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Consolidada Líquida

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Fonte: / Relatórios da LRF

 

UMARIZAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

Patrimônio/Capital

21.387.374,34

100,00

20.256.005,80

100,00

2.120.637,00

100,00

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

-

-

-

-

-

-

TOTAL

21.387.374,34

100,00

20.256.005,80

100,00

2.120.637,00

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

Patrimônio

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

-

Fonte: / Relatórios da LRF

 

UMARIZAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2024

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2022

2021

2020

RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

Alienação de Bens Imóveis

-

-

-

Alienação de Bens Intangíveis

-

-

-

Rendimentos de Aplicações Financeiras

-

-

-

DESPESAS EXECUTADAS

2022

2021

2020

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL

-

-

-

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização/Refinanciamento da Dívida

-

-

-

DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2022

2021

2020

VALOR (III)

-

-

-

Fonte: / Relatórios da LRF

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS

FUNDO EME CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES (I)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I +III-II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2020

2021

2022

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões por Morte

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V

0,00

0,00

0,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2020

2021

2022

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2020

2021

2022

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2020

2021

2022

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

2020

2021

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES (VII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IX) = (VII + VIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2020

2021

2022

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões por Morte

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2020

2021

2022

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2020

2021

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2020

2021

2022

Receitas Correntes

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2020

2021

2022

Despesas Correntes (XIII)

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital (XIV)

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2020

2021

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2020

2021

2022

Contribuições dos Servidores

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2020

2021

2022

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2

0,00

0,00

0,00

 

UMARIZAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

2024

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias ( a )

Despesas Previdenciárias ( b )

Resultado Previdenciário (c) = ( a - b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício anterior ) + c

2022

 

 

 

 

2023

 

 

0,00

0,00

2024

 

 

0,00

0,00

2025

 

 

0,00

0,00

2026

 

 

0,00

0,00

2027

 

 

0,00

0,00

2028

 

 

0,00

0,00

2029

 

 

0,00

0,00

2030

 

 

0,00

0,00

2031

 

 

0,00

0,00

2032

 

 

0,00

0,00

2033

 

 

0,00

0,00

2034

 

 

0,00

0,00

2035

 

 

0,00

0,00

2036

 

 

0,00

0,00

2037

 

 

0,00

0,00

2038

 

 

0,00

0,00

2039

 

 

0,00

0,00

2040

 

 

0,00

0,00

2041

 

 

0,00

0,00

2042

 

 

0,00

0,00

2043

 

 

0,00

0,00

2044

 

 

0,00

0,00

2045

 

 

0,00

0,00

2046

 

 

0,00

0,00

2047

 

 

0,00

0,00

2048

 

 

0,00

0,00

2049

 

 

0,00

0,00

2050

 

 

0,00

0,00

2051

 

 

0,00

0,00

2052

 

 

0,00

0,00

2053

 

 

0,00

0,00

2054

 

 

0,00

0,00

2055

 

 

0,00

0,00

2056

 

 

0,00

0,00

2057

 

 

0,00

0,00

2058

 

 

0,00

0,00

2059

 

 

0,00

0,00

2060

 

 

0,00

0,00

2061

 

 

0,00

0,00

2062

 

 

0,00

0,00

2063

 

 

0,00

0,00

2064

 

 

0,00

0,00

2065

 

 

0,00

0,00

2066

 

 

0,00

0,00

2067

 

 

0,00

0,00

2068

 

 

0,00

0,00

2069

 

 

0,00

0,00

2070

 

 

0,00

0,00

2071

 

 

0,00

0,00

2072

 

 

0,00

0,00

2073

 

 

0,00

0,00

2074

 

 

0,00

0,00

2075

 

 

0,00

0,00

2076

 

 

0,00

0,00

2077

 

 

0,00

0,00

2078

 

 

0,00

0,00

2079

 

 

0,00

0,00

2080

 

 

0,00

0,00

2081

 

 

0,00

0,00

2082

 

 

0,00

0,00

2083

 

 

0,00

0,00

2084

 

 

0,00

0,00

2085

 

 

0,00

0,00

2086

 

 

0,00

0,00

2087

 

 

0,00

0,00

2088

 

 

0,00

0,00

2089

 

 

0,00

0,00

2090

 

 

0,00

0,00

2091

 

 

0,00

0,00

2092

 

 

0,00

0,00

2093

 

 

0,00

0,00

2094

 

 

0,00

0,00

2095

 

 

0,00

0,00

2096

 

 

0,00

0,00

Fonte:

 

UMARIZAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2024

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2024

2025

2026

TOTAL

 

 

0,00

0,00

0,00

 

Fonte:

 

UMARIZAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2024

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ milhares

EVENTO

VALOR PREVISTO 2024

Aumento Permanente da Receita

0,00

( - ) Transferências Constitucionais

0,00

( - ) Transferências ao FUNDEB

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

0,00

Redução Permanente de Despesa ( II )

0,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

0,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )

0,00

Fonte:

 

UMARIZAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO - RISCOS FISCAIS

2024

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descricão

Valor

Descricão

Valor

Demandas Judiciais

200.000,00

adequação de despesa de custeio e limitação de empenho

200.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

800.000,00

adequação de despesa de custeio e limitação de empenho

800.000,00

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

1.000.000,00

SUBTOTAL

1.000.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

 

 

 

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

TOTAL

1.000.000,00

TOTAL

1.000.000,00

Fonte:

 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:4180BDC4