ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Sala do Empreendedor de Tibau
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00460 DE 10/10/2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA, REVOGANDO OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 424/2016” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE TIBAU/RN - CMMA, integrante do Sistema Nacional e Estadual de Meio Ambiente - SISNAMA, sendo organismo colegiado local, de caráter permanente, com funções consultivas, deliberativas, normativas e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único – O CMMA tem como finalidade precípua de contribuir com a implantação da Política Ambiental Municipal e questões referentes ao equilíbrio ambiental, desenvolvimento urbano e melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA compete:
I – Formular diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;
II – Propor normas, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observando a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III – Analisar e deliberar sobre os planos e programas de expansão e desenvolvimento, mediante as recomendações referentes à proteção do patrimônio ambiental do município;
IV – Analisar e deliberar sobre as propostas do Poder Executivo Municipal, quanto à implantação dos espaços territoriais de interesse local, escolhidos para serem especialmente protegidos;
V – Manter intercâmbio entre as entidades governamentais e não governamentais ligadas às questões ambientais;
VI – Opinar sobre qualquer matéria concernente as questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federal e estadual, para a implementação de medidas pertinentes a proteção ambiental local;
VII – Analisar e relatar sobre possíveis casos de degradação e poluição ambiental, que ocorram dentro dos limites municipal, diligenciando no sentido de sua apuração, e sugerir ao Prefeito as providências que julgar necessárias;
VIII – Propor, acompanhar e avaliar a criação de unidades de conservação e áreas de relevante interesse ecológico, paisagístico ou histórico;
IX – Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos que afetem a qualidade de vida dos munícipes;
X – Opinar sobre o licenciamento ambiental na fase de localização, funcionamento e ampliação de quaisquer tipos de empreendimento, que possa comprometer a qualidade do meio ambiente;
XI – Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas capazes de prejudicar o meio ambiente;
XII – Representar ao Ministério Público sobre danos causados ou a serem causados ao Patrimônio Municipal;
XIII – Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no CMMA;
XIV – Propor celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
XV – Auxiliar a gestão a gerir o Fundo Municipal de Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos, que serão subsidiados pelo mesmo;
XVI – Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do Município;
XVII – Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do Município;
XVIII – Orientar o Poder Público Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XIX – Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XX – Decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre as penalidades aplicadas por infração à legislação ambiental, após o pedido de reconsideração indeferido na esfera competente;
XIV – decidir conjuntamente com o órgão executivo do meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal para o Desenvolvimento sustentável;
Art. 3° – O CMMA será composto, de forma paritária, por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada.
Parágrafo Único: A Presidência do Conselho será exercida pelo (a) Secretário (a) da pasta relativa ao Meio Ambiente.
§ 1º – O número de conselheiros deverá ser proporcional ao número de habitantes do município, ficando estabelecido 10 (dez) membros;
§ 2º – Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência;
§ 3º – Havendo renúncia ou impedimento de qualquer membro da Comissão, assumirá o respectivo suplente, que completará o mandato;
§ 4º – Os membros do CMMA terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução e serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 5º – O exercício das funções de membros do CMMA será gratuito, por se tratar de serviços relevantes ao Município.
Art. 4º. – A estrutura organizacional do Conselho será composta de:
I – Plenária;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria Executiva;
V – Tesoureiro;
VI – Câmaras Técnicas.
Parágrafo Único: O CMMA terá uma diretoria nomeada por meio de eleição entre os membros.
Art. 5º – As sessões do CMMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 6°– A instalação e composição dos membros ocorrerão no prazo máximo de 60 (dias), contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 7º – No prazo máximo de 60 (dias) após sua instalação, o CMMA elaborará seu Regimento Interno que será aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 8º – O CMMA será mantido, obrigatoriamente, por verbas que deverão constar no Orçamento Municipal, mediante indicação prevista em Lei.
Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente as disposições contidas Lei Municipal nº 424/2016.
Tibau/RN, 10 de outubro de 2018.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2018, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 3ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 22 de agosto de 2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00460 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, ora sancionada, em apenso, que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA, REVOGANDO OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 424/2016” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 10 de outubro de 2018.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:41810FA3