ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 10 DE MARÇO DE 2017
A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, na proporção de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento), os vencimentos dos servidores municipais efetivos cujo vencimento básico é igual ou inferior ao salário mínimo nacional, exceto aos profissionais do Magistério Público, que tem seus vencimentos assegurados através a Lei Federal n° 11.738/08.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações previstas no orçamento vigente no Município.
Art. 3º. O valor do reajuste constante no caput do art. 1º passa a vigorar com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 10 de março de 2017.
Publique-se e
Cumpra-se.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: 465.240.614-20
Publicado por:
José Gilberto Dias
Código Identificador:4181AAFB