ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 430/2024

“Dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem no âmbito do funcionalismo público municipal, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 008/2024, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem, no âmbito do funcionalismo público do Município de Pureza/RN.

 

§ único - Extinto o cargo, o servidor público então ocupante ficará em disponibilidade até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, nos termos do §3º, do art. 94, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2º - O servidor ocupante do cargo ora extinto e que possua a devida habilitação técnica, tal como diploma e registro no Conselho Regional de Enfermagem, poderá ser aproveitado no cargo de Técnico de Enfermagem, nos termos do art. 30 e seguintes, da Lei Municipal nº 156/1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais).

 

§ único - Em caso de aproveitamento do servidor na forma como prevista no caput deste artigo, fica assegurada a contagem como tempo de serviço e o vencimento base do novo cargo, nos termos da legislação municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Pureza/RN, em 14 de maio de 2024.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
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