ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PREGOEIRO
RELATÓRIO FINAL – RESPOSTA RECURSO ITRN - CHAMAMENTOS PÚBLICOS Nº 002/2025 – EDUCAÇÃO E Nº 003/2025 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Interessado: Instituto Panamericano de Serviços – IPAS

Entidade Representada: Instituto Transformar RN – ITRN

Relator: José Alisson Nicácio Barboza Arruda – Presidente da Comissão de Seleção

 

I – DO OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Os Chamamentos Públicos nº 002/2025 (Educação) e nº 003/2025 (Assistência Social) foram instaurados pela Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN, com base na Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC) e no Decreto Municipal nº 192/2025, visando à celebração de Termos de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para o apoio à gestão, operacionalização e execução de ações educacionais e socioassistenciais de interesse público

II – DAS ENTIDADES PARTICIPANTES

Apresentaram propostas:

 

• Instituto Panamericano de Serviços – IPAS (CNPJ nº 55.170.976/0001-02);

• Instituto Transformar RN – ITRN (CNPJ nº 09.279.625/0001-09).

 

III – DA ANÁLISE TÉCNICA INICIAL

O Parecer Técnico nº 002/2025 da Comissão de Seleção atribuiu notas semelhantes às propostas do IPAS e do ITRN, contudo o IPAS foi inicialmente inabilitado por suposta ausência de tempo mínimo de constituição, e o ITRN foi declarado vencedor

O resultado foi publicado no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN), sendo aberto prazo recursal.

 

IV – DO RECURSO DO IPAS E CONTRARRAZÕES DO ITRN

O IPAS interpôs Recurso Administrativo, alegando irregularidades na habilitação do ITRN (falta de cláusula contábil obrigatória, atestado irregular e ilegalidade do requisito temporal de 2 anos).

O ITRN apresentou Contrarrazões, defendendo a validade de sua documentação e a legalidade das exigências editalícias.

Após análise, a Comissão manteve o resultado inicial, inabilitando o IPAS e homologando o ITRN como vencedor.

V – DA REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IPAS

Posteriormente, o IPAS apresentou Representação Administrativa junto ao Prefeito Municipal, apontando vícios no processo:

 

• Ausência de cláusula contábil obrigatória no Estatuto do ITRN (art. 33, IV, Lei 13.019/2014);

• Atestado de capacidade técnica sem comprovação de publicação oficial (Dispensa nº 013/2025 – Pedra Preta/RN);

• Exigência indevida de 2 anos de existência no edital

 

A autoridade superior determinou revisão integral do processo.

 

VI – DA REANÁLISE PELA COMISSÃO

Após a reavaliação, a Comissão de Seleção concluiu pela procedência da representação e emitiu o Parecer Técnico Revisado, com as seguintes deliberações:

 

Entidade

Situação Final

Fundamentação Legal

ITRN – Instituto Transformar RN

Inabilitado

Descumprimento dos arts. 33, V, “a” e 34, V e VI, da Lei nº 13.019/2014 – ausência de comprovação de tempo mínimo de existência no estatuto social.

IPAS – Instituto Panamericano de Serviços

Habilitado e Selecionado

Atendimento integral aos requisitos legais (art. 33, Lei nº 13.019/2014).

 

O Resultado Definitivo nº 004/2025 confirmou o IPAS como vencedor e recomendou a homologação final.

VII – DA HOMOLOGAÇÃO FINAL

Em 31 de outubro de 2025, o Prefeito João Maria Braga homologou o novo resultado, inabilitando o ITRN e habilitando o IPAS para as áreas de Educação e Assistência Social, determinando o prosseguimento à fase de formalização dos Termos de Colaboração.

 

VIII – DO RECURSO DO ITRN (04/11/2025)

Em 04 de novembro de 2025, o Instituto Transformar RN – ITRN protocolou Recurso Administrativo com Contrarrazões à Representação Administrativa, contestando novamente a decisão que declarou o IPAS habilitado e o ITRN inabilitado.

Após análise, constatou-se que o recurso não apresentou nenhum fato novo, ou documentações comprobatórias, limitando-se a repetir os argumentos já analisados e rejeitados no parecer revisado e no resultado definitivo anterior.

 

IX – DA DECISÃO SOBRE O RECURSO

A Comissão de Seleção, reunida em 05 de novembro de 2025, deliberou pelo indeferimento do Recurso do ITRN, com base nos seguintes fundamentos:

 

• Ausência de fatos novos ou elementos jurídicos capazes de alterar as decisões anteriores;

• Irregularidade documental mantida, com inexistência de comprovação válida de tempo mínimo de existência e ausência de ata de eleição e estatuto social inicial (art. 33, V, “a” e art. 34, V e VI, Lei nº 13.019/2014);

• Legalidade e plena regularidade do IPAS, que cumpriu integralmente todas as exigências legais.

 

X – CONCLUSÃO E DELIBERAÇÃO FINAL

Após o exame de todas as fases processuais, esta Comissão declara concluído o processo dos Chamamentos Públicos nº 002/2025 e nº 003/2025, com as seguintes deliberações finais:

 

Entidade

Situação Final

Fundamentação Legal

Instituto Transformar RN – ITRN

Inabilitado

Descumprimento dos arts. 33, V, “a” e 34, V e VI, da Lei nº 13.019/2014 – ausência de comprovação de tempo mínimo de existência no estatuto social.

Instituto Panamericano de Serviços – IPAS

Habilitado e Selecionado

Atendimento integral aos requisitos legais, conforme o art. 33 da Lei nº 13.019/2014.

 

XI – DECISÃO FINAL

Com base nos fundamentos acima, a Comissão de Seleção:

a) Indefere o Recurso Administrativo interposto pelo ITRN, por ausência de fatos novos, documentos comprobatórios e improcedência jurídica;

b) Ratifica o resultado final que declara o IPAS como entidade habilitada e selecionada para celebração dos Termos de Colaboração nas áreas de Educação e Assistência Social;

c) Determina o prosseguimento dos trâmites administrativos para formalização e assinatura dos instrumentos de parceria, conforme os Planos de Trabalho aprovados.

 

Fernando Pedroza/RN, 06 de novembro de 2025.

 

JOSÉ ALISSON NICÁCIO BARBOZA ARRUDA

Presidente da Comissão de Seleção

 

BRUNA KAROLINA ALVES DA SILVA

Membro

 

FRANCISCA VANUZIA DA SILVA GONÇALVES

Membro

 

JOSILEIDE DE SOUZA TRINDADE NUNES

Membro


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Jose Alisson Nicacio Barboza Arruda
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