ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL - PORTARIA 11.1808/26 - CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO - PATRICIA VITAL DE LIMA * REPUBLICAÇÃO POR RETIFICAÇÃO
Portaria nº 11.1808/2026 - GC/PMSC
Concessão de Licença Prêmio, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 55, incisos V e VIII da Lei Orgânica do Município e o requerimento do Servidor;
CONSIDERANDO o Art. 65 da Lei Municipal nº 50/1975 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais) trata da licença prêmio por assiduidade;
CONSIDERANDO que é conveniente aos interesses administrativos a concessão de licença prêmio, desde que não prejudique o andamento do setor o qual o servidor em Férias Prêmio esteja lotado;
CONSIDERANDO o requerimento da Servidora e o Parecer Jurídico, apenso aos autos do Proc. ADM n º 136/26;
R E S O L V E :
Art. 1º - Conceder à Sra. PATRICIA VITAL DE LIMA, professora, Matrícula: 151765/1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, adquirida a partir de 10 de maio de 1975, conforme Lei Municipal nº. 50, a serem usufruídas no período de 02 (dois) meses, a partir do dia 11 de novembro de 2026 a 09 de janeiro de 2027.
Art. 2º - Com o fim do período de gozo da Licença, à Servidora deverá retornar imediatamente as suas funções, independentemente de qualquer comunicado ou notificação.
Art. 3º - Dê-se ciência a interessada, encaminhando cópia à Coordenadoria de Recursos Humanos, a fim de que as anotações de praxe sejam feitas na respectiva ficha funcional.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de novembro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN, 06 de novembro de 2026.
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Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira Confessor
Código Identificador:419EB587