ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 478, DE 08 DE MARÇO DE 2021-(REPUBLICAÇÃO)

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui fonte de recursos para aquisição de ambulância proveniente de Emenda Parlamentar Estadual.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 476/2020, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na dotação abaixo especificada.

 

02 – PODER EXECUTIVO

07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

7000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

----10------ Saúde

----10-302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

----10-302-0009 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

----10-302-0009-1097-0000 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.52.00

Equipamentos e material de permanente

70.000,00

Fonte de Recursos – STN>>

2.213.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

70.000,00

 

Parágrafo Único – A autorização que trata o caput deste artigo objetiva cobrir despesa com aquisição de ambulância com recursos repassados via Emendas Parlamentares nº 353, 374 e 387, por meio da Portaria nº 3537/2020 do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes das anulações parciais de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

02 – PODER EXECUTIVO

07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

7000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

----10------ Saúde

----10-303- Suporte Profilático e Terapêutico

----10-303-0009 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

----10-303-0009-1102-0000 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA QUALIFAR

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

35.000,00

Fonte de Recursos – STN>>

1.001.000 – Recursos Ordinários

99-00-00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

------99-999-9000-0000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

9.9.99.99.00

Reserva de Contingência

35.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

70.000,00

 

Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Galinhos/RN, em 08 de março de 2021.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Siqueira Tavares
Código Identificador:41A5CE41