ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 870/2025
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde –ACS e aos Agentes de Combate às Endemias-ACE um incentivo financeiro adicional e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento aos ACS e aos ACE, a título de incentivo profissional a parcela denominada Incentivo Adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto parágrafo único do Decreto n° 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal n°12.994 de junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS e aos ACE.
§1º O montante do repasse previsto no caput deste artigo Lei será advindo do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, referente ao Incentivo Financeiro Adicional dos ACS e aos ACE, efetivamente repassado ao Município. O valor de que trata este artigo será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao Incentivo Financeiro Adicional - IFA dos ACS e aos ACE, efetivamente repassado ao Município.
§2º O repasse do Incentivo Financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral no primeiro mês do ano subsequente ao crédito em conta de parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através do rateio entre os ACS e aos ACE.
§3º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, os ACS e aos ACE, que se encontrem em pleno exercício de suas funções e estejam desenvolvendo participação efetiva nas atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade, conforme suas atribuições profissionais.
Art. 2º - O Incentivo Financeiro Adicional - IFA será pago, no primeiro mês do ano subsequente ao ano de avaliação, aos ACS e ACE que efetivamente tenham cumprido as metas mensais definidas pela Secretaria de Saúde do Município para cada mês/ano, nos termos disciplinados nos parágrafos seguintes.
§1º - O recebimento do Incentivo Financeiro Anual em parcela única será proporcional aos cumprimentos dos seguintes indicadores de desempenho:
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Indicador |
DESCRIÇÃO |
Peso Percentual |
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Ind01 |
Quantidade de Visitas Domiciliares por mês / Meta mensal de Visitas Domiciliares. |
50% |
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Ind02 |
Quantidade de dias trabalhados por mês / Quantidade de dias úteis no mês. |
25% |
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Ind03 |
Quantidade de participações em Ações e Eventos da UBS e/ou da Secretaria de Saúde no mês / Quantidade de ações realizadas total no mês. |
15% |
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Ind04 |
Soma de avaliações de satisfação das funções desempenhadas pelo ACS e ACE em sua(s) microáreas(s) de atuação / quantidade total de avaliações. |
10% |
O indicador final (IND final) será calculado pela média ponderadas dos 04 indicadores em percentual:
IND final = (Ind01(%) x 50% + Ind02(%) x 25% + Ind03(%) x 15% + Ind04(%) x 10%) /100
O valor do incentivo adicional anual individual (IFA individual) será calculado pelo produto do valor rateado integralmente (VRI) pelo fator de desempenho individual final (IND final):
IFA individual = VRI (R$) x IND final (%)
§2º - Os valores excedentes, que não forem repassados para os agentes em detrimento do não cumprimento das metas serão aplicados na Atenção Primária de Saúde – APS, prioritariamente no custeio de materiais, equipamentos e fardamentos para os ACS e ACE.
Art. 3º - Acarretará a perda do direito do Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período de análise estiver em desvio de função, atestados e/ou licenciados.
§1º Desvio de função - são originados dos desvios de função transferência de unidade/ órgão interna área/setor, situação resultantes de readaptação de função.
§2º Afastamentos ou licenciados – Todos os afastamento e licenças, exceto licença maternidade, licença prêmio, férias e auxílio-doença inferior a 180 (cento e oitenta dias).
Art. 4º - O valor do repasse por meio desta lei não se incorporará aos vencimentos dos beneficiados, não servindo como base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, sendo suplementada se necessário de acordo com a Lei Orçamentaria Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos vigentes a partir do exercício de 2024.
Baraúna/RN, 03 de fevereiro de 2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Divanize Alves de Oliveira
Código Identificador:41B9EEB1