ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 100302/2026

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 100302/2026

 

O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 100302/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos básicos para atender as necessidades do Município de Encanto/RN. pelo valor de R$ 278.655,90 (duzentos e setenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), em favor da empresa MARCOS ANTONIO FERNANDES ANDRÉ

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Encanto/RN, 16 de março de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

100302/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10030002/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 100302/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.

CONTRATADO: MARCOS ANTONIO FERNANDES ANDRÉ

OBJETO:Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos básicos para atender as necessidades do Município de Encanto/RN.

VALOR TOTAL: R$ 278.655,90 (duzentos e setenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Encanto/RN, 16 de março de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA 

Prefeito Municipal.

 


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:41CA06C0