ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.081/2020

SANCIONO

AUTOR: Câmara Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 11 de Dezembro de 2020

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Altera dispositivos da Lei nº 1.573/2014, que dispõe sobre o uso da Verba Indenizatória para os Parlamentares do Poder Legislativo de Goianinha/RN.

 

A Câmara Municipal de Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes legais aprova e o Chefe do Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 2º, II, “a”passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º A Verba Indenizatória será vinculada à cobertura das seguintes despesas:

[...]

II. 2° GRUPO: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

contratação de pessoa jurídica prestadora de consultoria, auditoria e/ou serviços para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, tais como pesquisas socioeconômicas, trabalhos técnicos e outros que guardem relação com o exercício do mandato ou mesmo que visem suprir a ausência estatal especialmente nas áreas culturais, artísticas, de assistência social, de ações de saúde, de educação e de cidadania;

Art. 2º. O artigo 4º da Lei nº 1.573/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 4° Fica estipulado o valor máximo de R$ 5.000.00 (cincomil reais) para Verba Indenizatória aos Vereadores.”

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.

Art. 4º. Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão aos exercícios financeiros seguintes à sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GOIANINHA/RN, 11 de dezembro de 2020

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RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:41CC0B99