ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 399/2009
(esta Lei foi publicada no livro de leis e no mural da Prefeitura Municipal em 14 de setembro de 2009.
Altera o artigo 2º da Lei Municipal n.° 379/2007 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do art. 2º e incisos I a VIII da Lei Municipal n.º 379/2007 e acresce o § 6º ao mesmo artigo, os quais terão a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de São Bento do Norte-RN, será constituído por 09 (nove) membros, sendo:
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III – 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV – 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V – 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI – 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
(...)
§ 6º - Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação e 01 (um) representante do Conselho Tutelar, criado em determinação à Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e ainda de créditos adicionais até o limite nele constante.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
São Bento do Norte-RN, 14 de setembro de 2009
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
Código Identificador:41E3FDD0