ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 951/2018.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel do Patrimônio Público Municipal ao Fundo de Previdência de Monte Alegre/RN – MONTEPREV e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Município de Monte Alegre/RN, autorizado a doar ao Fundo de Previdência de Monte Alegre/RN – MONTEPREV, terreno de sua propriedade, localizado na Avenida Vereador Paulo Ferreira das Chagas, com área de 510m² (quinhentos e dez metros quadrados), com as seguintes limitações:
Norte: com o Posto de Saúde da Família n° 004, medindo 32,00m (trinta e dois) metros;
Sul: com a Rua Antônio Martins, medindo 30,00m (trinta) metros;
Leste: com Avenida Vereador Paulo Ferreira das Chagas, medindo 17 (dezessete) metros;
Oeste: com terreno do Patrimônio Público Municipal, medindo 17 (dezessete) metros.
Parágrafo Único. O terreno doado será destinado à construção da sede própria do Fundo de Previdência de Monte Alegre/RN – MONTEPREV, neste Município.
Artigo 2°. O MONTEPREV terá o prazo de 02 (dois) anos para a construção da sua sede própria, sob pena de restituição automática do imóvel ao Patrimônio Municipal, não podendo ser desviada de sua finalidade.
Artigo 3°. A transferência do terreno citado no artigo 1° desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, integralmente, as Leis n°s 613/2013 e 720/2014.
Monte Alegre, 16 de Agosto de 2018.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:41FBE351