ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 440, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Institui a Política dos direitos da Pessoa Idosa, o Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, Conselho Municipal da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Paraná, visando assegurar aos idosos os direitos sociais, promover sua integração e efetivação na sociedade.
Parágrafo Único. O conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Paraná, é um órgão consultivo, deliberativo, e controlador das políticas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito de sua competência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho.
Art. 2º. Para efeito da Presente lei, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3º. O atendimento aos Direitos dos Idosos do Município será feito através das políticas sociais básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Lazer, Profissionalização e Inserção no Mercado de Trabalho, além de outras no campo da assistência social, assegurando-se, na prestação de todas elas, o tratamento com dignidade e o respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Art. 4º. A Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, tem como instrumento de deliberação, de ações e de captação de recursos, respectivamente:
I - O conselho Municipal dos direitos da pessoa idosa;
II - A Conferência Municipal do Idoso.
III - Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Art. 5º. A participação de entidades ou órgão, de prestação de serviços ao idoso na área de assistência social e outras áreas e a execução de programas ou projetos destinados ao idoso, dar-se-ão com a observância no disposto desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 6º. são princípios da Política municipal do idoso:
I - A defesa do direito à vida e à cidadania;
II - A Garantia da dignidade e do bem-estar;
III - A participação na comunidade;
IV - A proteção contra discriminação de qualquer natureza.
§ 1º. Constituem diretrizes da Política Municipal do Idoso:
I - a viabilização de forma alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso que propiciem sua integração as demais gerações;
II - a participação do idoso, por meio de suas organizações representativas na formulação, implementação, e na avaliação da política, dos planos, dos programas e dos serviço ao idoso;
III - a captação e a reciclagem dos recursos humanos nas áreas de prestação de política, dos serviços ao idoso;
IV - a implantação de um sistema de informação que permita a divulgação da política, dos serviços, dos planos, dos programas e dos projetos em cada setor de governo;
V - o estabelecimento de mecanismos de divulgação de informação de caráter educativo sobre aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
VI - o apoio a estudos e pesquisas sobre questões relativas ao envelhecimento;
VII - Promover a articulação com setores da administração pública municipal afim de garantir a ações que valorize e fortaleça a disseminação da política municipal da pessoa idosa;
VIII - a descentralização dos programas de assistência com a priorização do atendimento ao idoso em seu próprio ambiente.
§ 2°. O poder executivo desenvolvera, com a participação de instituição públicas e privadas e prestadores de serviço ao idoso, programas especial destinado a criação, no município, de centros de lazer e amparo à velhice.
Art. 7°. Os direitos sociais do cidadão idoso serão assegurados por meio do controle social e participativo do poder público e da sociedade civil, estabelecendo formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a legislação federal e estadual, pertinentes.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 8º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Paraná, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 9º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;
II - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos;
III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03.
VI - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII - inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso;
VIII - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
IX - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
X - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII - Elabora, revisar e aprovar o Plano Municipaldos Direitos daPessoa Idosa;
XIII - elaborar o seu regimento interno;
XIV - outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único - Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I - por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
d) Secretaria Municipal de Finanças e Administração;
II - por quarto representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante Sindicato e/ou Associação de Aposentados;
b) 01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;
c) 01 (um) representante de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção do idoso.
d) 01 (um) representantes de outras entidades que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso.
§ 1º. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.
§ 6º. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 11. O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais. E serão nomeados e empossados na primeira reunião.
§ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
§ 3º. O Secretário do Conselho se responsabilizará pela organização das pautas das reuniões, pelo número de convidados, e lavramento das atas, memoriais, ofícios e de outra providencias da secretaria do conselho.
Art. 12. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 13.. A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 14. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 15. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 16. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 17. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 19. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 20. As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho, proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho prestara o apoio ao Conselho na cessão, sem ônus, de um profissional de nível superior, do quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho, auxiliara a mesa diretora na execução dos princípios e diretrizes e competências do conselho, bem como:
I - subsidiar na elaboração do plano de aplicação de recursos;
II - auxiliar no estabelecimento de parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos projetos;
III - auxiliar do acompanhamento, na avaliação e na execução, desempenho e resultados financeiros, emitindo relatórios técnicos que embasaram a decisão do Conselho;
IV - auxiliar na avaliação e aprovação de balancetes mensais e balanços anuais do Conselho, emitindo relatórios técnicos que embasaram a decisão do Conselho;
V - auxiliar na fiscalização dos programas desenvolvidos com recursos do orçamento municipal, emitindo relatórios técnicos que embasaram a decisão;
VI - emitir relatórios que subsidiarão a aprovação de convênios, ajustes, acordos e contratos a serem firmados com o município, estado, união o entidades ligada a política de idoso.
VII - Auxiliar na Elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e das outras providencias.
Art. 23. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA PESSOA IDOSA
Art. 24. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Paraná-RN.
Art. 25. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - recursos Provenientes de transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II - transferências repasses do Município;
III - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do imposto sobre a renda, conforme a lei federal n° 2.213/2010.
IV - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
V - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI - as advindas de acordos e convênios;
VII - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei federal n° 10.741, de 01 de outubro de 2003;
VIII - outras receitas destina ao referido fundo.
IX - As receitas estipulada em lei.
Art. 26. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho, a que se vincula o Conselho Municipal do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
§ 1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, trimestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho, gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
II - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. Para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada atuante no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo às convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 28. Todos têm o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligencia e desrespeito ao idoso.
Art. 29. Fica instituída a Semana municipal do Idoso.
Art. 30. Fica instituída a Semana municipal do Idoso, que deverá ser comemorada, anualmente, tendo início em 25 de Setembro e encerrando-se em 1º de Outubro, no Dia Internacional do Idoso, no Município de Paraná /RN.
Parágrafo Único. Na data que se refere o caput deste artigo o órgão público municipal promover eventos com o objetivo de valorizar e ressaltar o trabalho e a importância do idoso para o Município, nos termos desta Lei.
Art. 31. A semana de que trata esta lei passa a integrar o calendário oficial do Município;
Art. 32. A Semana Municipal do Idoso tem como objetivo:
I - estimular as atividades físicas e mentais nas pessoas da melhor idade;
II - conscientizar o idoso de sua importância, como fonte de experiências e importante papel na construção de uma sociedade com maior qualidade de vida;
III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do idoso.
Art. 33. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, promoverá atividades como palestras, cursos, "shows", atividades médicas, exames laboratoriais para a promoção dos idosos.
Art. 34. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 35. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 28 de abril de 2021.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:420073F5