ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 539/2013

Lei Nº 539/2013. Riachuelo (RN), 05 de Agosto de 2013.

 

Dispõe sobre a concessão de Isenções e Incentivos Fiscais às empresas que vierem a se instalar ou expandir no Município de Riachuelo. Revoga a disposições em contrário e dá outras providências. -

 

MARA LOURDES CAVALCANTI, Prefeita Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Riachuelo aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei,

 

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder isenção de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes em qualquer fato gerador, às empresas que desenvolvam processo produtivo industrial, sendo estas fabricantes, produtoras ou montadoras de produtos a serem lançados no mercado de consumo para comercialização, que vierem a se instalar ou a se expandir no Município, desde que os beneficiários atendam aos requisitos e obrigações impostas nesta Lei.

§ 1º - Os benefícios de que trata o caput será concedido às novas essoas jurídicas e para a expansão daquelas já instaladas, que cumpram as exigências desta lei;

§ 2º - O benefício de que trata o caput poderá ser concedido às empresas façam investimentos em obras de infraestrutura urbana, equipamentos comunitários em regime de urbanização conveniada, mediante lei específica.

§ 3º - Os investimentos feitos em parceria, os quais tratam o parágrafo anterior, serão objetos de regulamentação própria, sendo obrigatória e formalmente doados ao município e incorporados ao patrimônio público.

§ 4º - A isenção poderá ser autorizada pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos.

§ 5º - Para obtenção de prazo superior a 10 (dez) anos, a empresa deverá enquadrar-se no parágrafo 2º deste artigo.

§ 6º - Para a concessão do benefício serão avaliadas as empresas indicadas no caput deste artigo, que estejam instaladas no município a menos de 05 (cinco) anos, ou àquelas que vierem se instalar a partir da publicação desta Lei e que protocolem seu pedido de intenção junto ao protocolo geral da Prefeitura Municipal de Riachuelo.

§ 7º - A isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será concedido imediatamente após a formalização do Termo de Compromisso de Isenção de Tributos Municipais a Título de Incentivos e outras Avenças.

§ 8º - Fica autorizada a isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.) por 02 (dois) anos, em favor dos profissionais liberais que vierem a se instalar no Município, com qualificação profissional de até 03 (três) anos contados da conclusão do curso de nível superior.

Art. 2º - Os beneficiários ficam obrigados, para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei, a cumprir e atender ainda os seguintes requisitos e exigências:

I - Deverão apresentar certidão negativa de débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, além da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

II - Admitir para trabalhar em suas atividades, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de pessoas residentes no Município Riachuelo.

III - Adotar todas as medidas legais de combate e prevenção à poluição, nos termos das exigências da legislação federal, estadual e municipal.

Art. 3º - O pedido de concessão dos incentivos previstos nesta lei deverá estar instruído com os seguintes documentos:

I - projeto básico do investimento, que deve conter a previsão de

empregos a serem gerados;

II - contrato social ou estatuto da empresa devidamente registrado e atualizado;

III - Descrição dos serviços a que se refere o incentivo pleiteado e indicação específica da atividade que a empresa pretende desenvolver;

 

§ 2º - As empresas deverão encaminhar a solicitação, acompanhada da documentação exigida no "caput" deste artigo, por meio do Protocolo Geral da Prefeitura.

§ 3º - Preenchidos os pré-requisitos desta Lei que serão analisados pela Secretaria Municipal de Administração, será exarado parecer opinativo, devendo o processo ser encaminhado ao Chefe do Executivo, para apreciação e decisão definitiva.

§ 4º - Fica o beneficiário da redução ou isenção de tributos municipais obrigado a apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Administração, documentações que comprovem o cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Isenção de Tributos Municipais a Título de Incentivo e outras Avenças, em conformidade com a presente Lei.

§ 5º - A não apresentação dos documentos comprobatórios e o não cumprimento das obrigações assumidas no Termo, acarretará no cancelamento dos benefícios e consequentemente na cobrança dos impostos devidamente reajustados.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Riachuelo, 05 de Agosto de 2013.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Constitucional

Cpf 047.112.044-82


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:420C08BF