ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 644/2019
LEI MUNICIPAL Nº 644 Lagoa Nova/RN, 13 de Março de 2019.
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CapítuloI
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 1º - Na execução da Política Municipal dos Direitos da Juventude, observar-se-ão, os seguintes princípios:
I - o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar ao jovem todos os direitos da cidadania e garantir sua plena convivência familiar e participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida;
II - o tratamento ao jovem sem discriminação de qualquer natureza;
III - o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares e dos estabelecimentos de ensino, consideradas instituições preventivas, fundamentais ao saudável desenvolvimento da juventude.
CapítuloII
DO SISTEMA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 2º - O Sistema Municipal da Juventude compreende:
I - o Conselho;
II - o Fundo;
III - a Conferência.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal da Juventude tem por objetivo garantir o acesso universal e igualitário às ações, serviços, projetos e programas nas mais diversas áreas, sem distinção e discriminação proporcionando aos jovens uma melhor qualidade de Vida.
Art. 3º - Caberá ao Gabinete do Prefeito, através da Coordenadoria da Juventude ou Assessoria Técnica, elaborar o Plano Municipal da Juventude, observadas as diretrizes e normas estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, Leis Federais, Estaduais, Municipais eLei Orgânicado Município.
CapítuloIII
DA POLÍTICA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 4º - Fica instituída a Política Municipal da Juventude, no âmbito do Município de Lagoa Nova, que tem por objetivo assegurar os direitos das pessoas com idade entre quinze (15) e vinte e nove (29) anos.
Parágrafo Único - Na consecução desta política, cumprir-se-ão a legislação federal vigente pertinente à Política Nacional da Juventude.
CapítuloIV
DO CONSELHO
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, órgão colegiado de caráter consultivo da política de defesa dos direitos dos jovens.
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I - a formulação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da juventude, observada a legislação em vigor, a qual atuará na plena inserção do jovem na vida familiar, sócio-econômica e político-cultural do Município de Lagoa Nova;
II - o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção ao jovem, perante os Conselhos;
III - o acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária do Município e a solicitação das modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como a análise da aplicação de recurso relativos à competência do Conselho;
IV - o acompanhamento da concessão de auxílios e subvenções às entidades particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ao jovem;
V - a alocação, quando entender necessário, do controle sobre a execução da política municipal de todas as áreas afeta ao jovem;
VI - a proposição aos poderes constituídos, de modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos do jovem;
VII - o oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses dos jovens em todos os níveis;
VIII - o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos do jovem;
IX - a promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender seus objetivos;
X - o pronunciamento, a emissão de pareceres e a proteção de informações que digam respeito à promoção, a proteção e a defesa dos direitos do jovem;
XI - a aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao jovem, que pretenda integrar o Conselho;
XII - o recebimento de petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos jovens, com adoção das medidas cabíveis.
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Juventude será composto por 16 (dezesseis) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, com a seguinte disposição:
I - representantes de organizações não-governamentais de âmbito municipal, diretamente ligadas à defesa ou o atendimento ao jovem, eleito em suas entidades, oriundos dos seguintes segmentos:
a) Dois representantes dos Centros Acadêmicos das escolas municipais, sendo um da zona rural e um da zona urbana;
b) 01 (um) representante dos alunos matriculados no ensino superior;
c) 01 (um) representante dos alunos matriculados em escolas do nível técnico;
d) 01 (um) representante dos sindicatos rurais e associações comunitárias;
d) um representante da igreja católica; e
e) um representante da igreja evangélica.
II - representantes do Poder Público Municipal, assim distribuído:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante da Secretária Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Desenvolvimento Econômico;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante do Centro Administrativo; e
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 8º - Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal da Juventude, o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos:
I - os representantes das organizações não-governamentais serão escolhidos pelos grupos, entidades e instituições que representam no Conselho, mediante indicação por meio de ofício.
II - os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito do Município dentre os titulares ou servidores efetivos e em exercício nas Secretarias e/ou órgãos Municipais;
§ 1º Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal da Juventude - C.M.J. do Ministério Público e do Poder Judiciário da Comarca de Currais Novos, da Câmara Municipal de Vereadores e demais órgãos que possam contribuir para a efetivação dos direitos do jovem.
§ 2º Caberá às organizações não-governamentais a indicação de seus membros efetivos e suplentes, para a devida nomeação, no prazo a ser estipulado pelo Prefeito Municipal.
§ 3º Os membros representantes das organizações governamentais e não-governamentais poderão ser reconduzidos para apenas um novo mandato consecutivo, atendidas as condições que forem estipuladas pelo Regimento Interno do Conselho.
Art. 9º - Conselho Municipal da Juventude possuirá a seguinte estrutura:
I - Diretoria Executiva, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
II - Comissões de trabalho constituídas por resolução do Conselho;
III - Plenário.
§ 1º A Diretoria Executiva será eleita até 30 (trinta) dias após a posse do Conselho, pela maioria qualificada de seus membros titulares e na ausência destes pelos seus respectivos suplentes.
§ 2º O Presidente poderá ser reconduzido por um mandato consecutivo.
Art. 10º As funções de membro do Conselho Municipal da Juventude não serão remuneradas, mas o seu exercício considerado relevante serviço prestado ao Município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.
Art. 11 Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente por convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
Art. 12 - O Executivo Municipal, responsável pela execução da política de defesa dos direitos da Juventude, prestará o necessário apoio técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal da Juventude.
Art. 13 - A organização e o funcionamento do Conselho Municipal da Juventude serão disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de trinta dias a posse de seus membros.
Art. 14 - O Conselho Municipal da Juventude instituirá seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 15 - Cada membro do Conselho Municipal da Juventude terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 16 - Todas as sessões do Conselho Municipal da Juventude serão publicadas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único - As resoluções do Conselho Municipal da Juventude bem como os temas tratados em plenário da diretoria e das comissões serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 17 - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal da Juventude poderá recorrer a pessoas e instituições, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradoras do Conselho Municipal da Juventude, as instituições formadoras de recursos humanos e as entidades representativas de profissionais e usuários afetas à área, sem embargo da sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal da Juventude em assuntos específicos.
Art. 18 - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal da Juventude serão nomeados por ato do Prefeito do Município, conforme critérios instituídos nesta Lei, para o mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 19 - Nos casos de perda do mandato estipulados na presente Lei, os membros efetivos do Conselho Municipal da Juventude poderão ser substituídos pelos suplentes mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculadas e apresentadas ao Conselho Municipal da Juventude, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito do Município.
Art. 20 - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II - faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista do Regimento Interno do Conselho;
III - apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado em sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único - A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
Art. 21 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho Municipal da Juventude serão substituídos pelos suplentes automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 22 - As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da terceira falta consecutiva ou da quinta intercalada, mediante correspondência do secretariado executivo do Conselho Municipal da Juventude.
Art. 23 - Perderá a representatividade a instituição que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Lagoa Nova;
II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal da Juventude;
III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Art. 24 - Em caso de vacância, o Conselho Municipal da Juventude procederá à nova eleição.
Art. 25 - Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal da Juventude, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes nos órgãos de imprensa do Município e sua respectiva posse.
CapítuloV
DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 26 - Fica criado o Fundo Municipal da Juventude, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações dirigidas ao saudável desenvolvimento da juventude.
Art. 27 – O Fundo Municipal da Juventude fica vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 28 - O Fundo Municipal da Juventude será integrado por 03 (três) membros, sendo 02 (dois) representantes do Poder Executivo e 01 (um) representante das entidades privadas e/ou do próprio escolhidas entre si em assembleia e nomeados mediante ato próprio pelo Prefeito Municipal que irá fiscalizar as ações do referido fundo.
Art. 29 - constituem fontes de recursos do Fundo Municipal da Juventude:
I - as transferências do Município;
II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, bens móveis e imóveis que porventura venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal da Juventude.
Parágrafo Único - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial com denominação "Fundo Municipal da Juventude" e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal da Juventude.
Art. 30 - A contabilidade do Fundo Municipal da Juventude será organizada pela Secretaria Municipal de Finanças, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
Art. 31 - O Prefeito do Município, mediante Decreto expedido no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal da Juventude.
Art. 32 - Para o Exercício Financeiro de 2018 e subsequentes, o Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal dotação específica previsível na proposta orçamentária anual destinada ao Fundo Municipal da Juventude.
CapítuloVI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 33 - Fica instituída a Conferência Municipal da Juventude, órgão colegiado de caráter consultivo e avaliativo, composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento aos jovens, das associações civis comunitárias, entidades de classes e organizações profissionais do Município de Lagoa Nova e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirão a cada 2 (dois) anos, mediante uso de Regimento Interno, sob a coordenação do Conselho Municipal da Juventude.
Art. 34- Os participantes da Conferência Municipal da Juventude serão eleitos em reuniões convocados para esse fim, realizadas por segmento da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal de Defesa da Juventude, no período de 60 (sessenta) dias anteriores à data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição ou entidade com direito a voz e voto.
Parágrafo Único - As reuniões referidas no "caput" deste artigo serão convocadas por edital público do Conselho Municipal da Juventude, nos jornais de circulação diária e local, e na página oficial do município no Facebook com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
Art. 35 - Compete à Conferência Municipal da Juventude:
I - avaliar a situação do Município no que se refere à política da Juventude;
II - traçar as diretrizes gerais da política municipal da Juventude;
III - eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal da Juventude;
IV - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho, quando provocada;
V - aprovar as suas resoluções e delas dar publicidade, registrando-as em documento final.
CapítuloVII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 – As despesas necessárias à instalação e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude deverão ser consignadas na unidade orçamentária do Gabinete do Prefeito e/ou da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 37 - Os serviços dos representantes do Conselho da Juventude serão considerados de relevante interesse municipal e social, não havendo qualquer espécie de remuneração.
Parágrafo Único - Poderão servidores públicos municipais ser colocados à disposição do Conselho, sem perda de seus vencimentos e vantagens.
Art. 38 - O Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação, elaborará o Regimento Interno que definirá a sua estrutura, funcionamento e a competência dos órgãos de direção.
Parágrafo Único - Para a aprovação e alteração do Regimento Interno, é exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Conselho.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavio Roberto Alves da Silva
Código Identificador:422D6AA5