ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 229-2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA PEDRO ALVES PESSOA FILHO 06426003417 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar área de terra à PEDRO ALVES PESSOA FILHO 06426003417, inscrita no CNPJ sob o número 30.276.116/0001-19, consistente de UM TERRENO, situado neste Município, com área de 81.00m², perímetro 37.32m, com os seguimentos L1 – 10.95m N69”01’22.89”; L2 – 0.67m N16”56’04.60”W; L3 – 12.21m N49”08’04.57”W; L4 – 3.62m S24”34’45.45”W; L5 – 3.29m S14”50’26.50”W; L6 – 2.25m S4”03’12.62”W; L7 – 2.00m S16”50’03.88”E; L8 – 1.94m S23”36’25.51”E; L9 – 0.39m S67”10’31.49”E e os seguintes pontos P01 – N9289639.00 E200540.17; P02 - N9289638.85 E200540.53; P03 - N9289637.07 E200541.31; P04 - N9289635.15 E200541.89; P05 - N9289632.91 E200541.73; P06 - N9289629.73 E200540.88; P07 - N9289626.44 E200539.38; P08 - N9289634.43 E200530.14; P09 - N9289635.08 E200529.95, as margens da RN 269.

Art. 2º A partir da data da publicação desta Lei, a doação caducará e o imóvel constituído de terreno reverterá automaticamente ao Município, se a Empresa donatária não cumprir as especificações e condições abaixo:

I – Deixar de apresentar o projeto de construção com cronograma de execução para aprovação e liberação pela Secretaria Municipal de Tributação e homologação do Chefe do Poder Executivo;

II – Não iniciar, contados do deferimento do pedido, dentro de 06 (seis) meses, e a concluí-la dentro do prazo estipulado no cronograma de execução;

III – Não exercer, não executar, não exercitar, bem como alterar a finalidade para a qual a referida área foi doada ou não derem o uso prometido ou o desviarem de sua finalidade. Qualquer forma de negócio ou atividade que a Empresa vier a exercer, não poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos objetivos e finalidades desta doação que consiste rigorosamente na exploração das atividades de produção visual;

IV – Caso a Empresa donatária locar ou proceder sublocação da totalidade ou mesmo parte do imóvel ou daqueles que vierem a ser constituídos;

V – No caso da Empresa donatária, ou ainda pessoa física ou entidade jurídica por ela autorizada, edificar qualquer tipo de construção residencial de qualquer porte no terreno doado, sob qualquer justificativa;

VI – Alterar o projeto aprovado pelo Secretaria Municipal de Tributação e homologado pelo Chefe do Poder Executivo, sem análise e aprovação do novo projeto.

§ 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser dilatados, desde que, a Empresa donatária apresente ao Órgão Executivo, relatórios demonstrativos das obrigações concretizadas e justificativas das que estão em andamento e por realizar.

Art. 3º Fica proibido o desvio de destinação do imóvel para outras finalidades que não a prevista nesta Lei.

Art. 4º Reverterá ao Poder Público Municipal, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, o terreno doado a título de incentivo econômico quando não utilizado na finalidade prevista no projeto original, ou, quando a utilização afrontou qualquer dispositivo desta Lei, sem ônus para o Município, sendo que as benfeitorias não removíveis seguirão a sorte do principal.

Parágrafo único. É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da reversão do terreno, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa ao erário a transação.

Art. 5º A empresa donatária deverá obedecer rigorosamente a todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, sob pena de reversão automática ao patrimônio público municipal, sem indenização pelas por benfeitorias construídas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra de São Bento/RN, 15 de março de 2024.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:4232D71D