ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2393/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Conselho Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial de Apodi/RN - COMPPIR e o Fundo Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial de Apodi/RN - FUMPPIR, e dá outras providências.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0189/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial de Apodi, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e deliberativo permanente.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial de Apodi/RN – COMPPIR, ficará vinculado à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Racial – SEMMIR.
Art. 2º - O Conselho visa combater o racismo, o preconceito e discriminação e reduzir as desigualdades raciais com equidade, inclusive no aspecto econômico/financeiro, social, político e cultural, ampliando o processo de controle social sobre estas políticas públicas.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial, dentre outras ações, desenvolver estudos, propor medidas políticas voltadas à promoção da igualdade racial e combater o racismo, visando a valorização e reconhecimento da participação histórica das populações negras, indígenas, ciganas e outras etnias vulneráveis a discriminações, estimulando a preservação de suas tradições como forma de eliminar o racismo, a discriminação e suas manifestações.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial – COMPPIR, é um órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo e terá como atribuições:
I – participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade às comunidades tradicionais e outros segmentos étnicos;
II – propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de elaboração de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal;
III – sugerir prioridades na alocação de recursos no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, no que se refere aos assuntos de sua ingerência;
IV – apoiar e fomentar a articulação de todos os órgãos e setores da Administração Municipal para a formulação e consecução da política municipal de promoção da igualdade racial;
V – recomendar a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da população negra e outros segmentos étnicos da população local, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem a promoção da igualdade racial e a eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação;
VI – propor a realização de conferências de promoção da igualdade racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse das comunidades tradicionais e de outros segmentos étnicos;
VII – zelar pelas deliberações das conferências municipais de promoção da igualdade racial bem como outras legislações dos outros entes governamentais;
VIII – propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação sobre as relações étnicos raciais povos tradicionais;
IX – articulação com órgãos e entidades públicos e privados, não representados no COMPPIR, visando fortalecer o intercâmbio para a promoção da igualdade étnico racial dos povos tradicionais;
X – articular-se com as entidades e organizações do movimento social dos povos tradicionais da população brasileira e de outros países signatários, conselhos estadual, nacional e internacionais vinculados às comunidades, bem como de outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação de ações da política de igualdade étnico racial;
XI – propor em nível municipal a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos, com base nesses índices, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com a promoção da igualdade racial;
XII – zelar pelos direitos culturais da população no âmbito municipal dos povos tradicionais existentes bem como pela diversidade cultural;
XIII – zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnicos raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
XIV – propor a criação e a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da igualdade étnico racial;
XV – elaborar o Regimento Interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.
XVI – elaborar e apresentar, anualmente relatório de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação ao mesmo, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade.
Art. 5º - A organização estrutural do COMPPIR será formada pelo Plenário do Conselho, Direção Executiva e Comissões Temáticas.
Art. 6º - O Plenário do Conselho será composto por 10 (doze) conselheiros titulares e 10 (dez) suplentes, de forma paritária, pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Representantes dos Órgãos Governamentais:
a) Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Racial;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
e) Secretaria Municipal de Educação.
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) Segmento da população negra;
b) Segmento dos povos indígenas;
c) Representantes dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana;
d) Segmento da comunidade cigana;
e) Segmento de Arte e Cultura Negra.
§ 1º Na ausência de indicação de representantes dos segmentos listados no inciso II, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por outras entidades representativas da sociedade civil, mediante deliberação do Conselho, assegurada a paridade.
§ 2º Coletivos e grupos afirmativos sem personalidade jurídica (CNPJ) poderão compor a representação da sociedade civil, desde que comprovem atuação efetiva na causa e obtenham aprovação do Conselho.
Art. 7º - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão ou seguimento de origem da sua representação;
II - faltar 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
III - apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na seção seguinte à data do protocolo de recebimento;
IV - for condenado por crime ou contravenção penal, por decisão transitada em julgado.
Art. 8º - As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta intercalada, através de correspondência da Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 9º - Perderá o mandato a instituição que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Apodi;
II - tiver constatado, em seu funcionamento, irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal;
III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Art. 10 - A Diretoria Executiva do COMPPIR será composta pelo Presidente, Vice-presidente e Secretário Executivo, os quais serão eleitos pelo Plenário do Conselho.
Art. 11. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em data definida por seus membros, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação da Presidência ou da maioria simples de seus membros.
§ 1º As reuniões do COMPPIR instalar-se-ão em primeira convocação com a presença da maioria absoluta de seus membros (metade mais um), e, em segunda convocação, trinta minutos após, com a presença de pelo menos um terço (1/3) dos membros.
§ 2º As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, exigindo-se quórum qualificado de dois terços (2/3) dos membros para a aprovação e alteração do Regimento Interno.
§ 3º As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, híbrida ou on-line, desde que assegurada a participação dos conselheiros, o registro das deliberações e o cumprimento do quórum previsto nesta Lei.
Art. 12 - As Comissões Técnicas temáticas, criadas pelo Plenário do COMPPIR, têm a função de elaborar projetos e programas baseados nas deliberações da Conferência Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial.
Art. 13 - Os Conselheiros do COMPPIR não serão remunerados e o exercício da função de Conselheiro será considerado de interesse público relevante.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de despesas com alimentação, hospedagem e transporte aos Conselheiros do COMPPIR, indicados pelo próprio Conselho ou por Conferências de sua área de atuação, e expressamente autorizados pelo(a) Secretário(a) Municipal da Mulher e Igualdade Racial, para participação de cursos, seminários, conferências, congressos, eventos, similares específicos da área, diretamente relacionados com a competência do COMPPIR, nos termos estabelecidos na Lei, decretos e portarias.
§ 1º - O pagamento de despesas aos Conselheiros do COMPPIR, nos termos da presente Lei, somente poderá ser autorizado pelo gestor competente, se houver dotação orçamentária específica.
§ 2º - As despesas autorizadas pelo gestor aos Conselheiros do COMPPIR deverão ser comprovadas, transparentes e publicadas obrigatoriamente em consonância com legislações vigentes.
§ 3º - Além dos comprovantes das despesas, especificadas o Conselheiro (a) deverá comprovar a sua participação, mediante apresentação de Certificado, relatório padrão, imagens, vídeos e afins, e com 70% (setenta por cento) de frequência no evento em que foi autorizado a participar, sob pena de devolução do valor total dos recursos e as devidas penalizações e responsabilidades em consonância com o Regimento Interno do Conselho e legislação vigente.
Art. 15 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes em programa da Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Racial – SEMMIR.
Art. 16 - O Conselho Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria dos seus membros.
Art. 17 - O COMPPIR formulará seu Regimento Interno, que definirá, nos termos da presente Lei, sua estrutura interna e o seu funcionamento, submetendo-o, posteriormente a publicação pelo Executivo Municipal.
Art. 18 - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial elaborará seu Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte dias) após a promulgação da presente Lei.
Art. 19 - Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial - FUMPPIR no âmbito municipal, com a função de atuar como captador e repassador dos recursos financeiros destinados à política de atendimento e aos programas de promoção, proteção e inclusão da comunidade negra e de outros grupos étnico-raciais discriminados, sendo a sua captação e aplicação vinculadas às decisões do COMPPIR.
Art. 20 - Constituem Receitas do Fundo Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial - FUMPPIR:
I - os recursos destinados por Lei Municipal;
II - os auxílios e subvenções específicas concedidos por órgãos ou Entidades Federais e Estaduais, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
III - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades;
IV - transações penais e multas, arrecadadas em processos judiciais que envolvam crimes de discriminação racial, e repassadas à critério do Juiz de Direito competente;
V - doações de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, desde que sem ônus para o Município;
VI - outras receitas de fontes aqui não explicitadas.
Art. 21 - O Fundo Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial - FUMPPIR ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Racial – SEMMIR, que o administrará com as seguintes atribuições:
I - subdelegar atribuições de acordo com sua área de competência;
II - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, ou delegar esta função; e
III - outras atribuições legais próprias do cargo.
Art. 22 - Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito e aplicados em:
I – atividades relacionadas aos objetivos dessa Lei;
II – custeio e apoio a projetos na área de educação, saúde e assistência social, cultura, esporte, lazer, dentre outros, desde que voltados para a promoção da igualdade social;
III - treinamento de profissionais vinculados aos projetos executivos relacionados a promoção da igualdade social;
IV - aquisição de materiais de consumo e permanente, destinados aos projetos e programas relacionados a promoção da igualdade racial;
V - pagamento de pessoal vinculado as atividades relacionadas a promoção da igualdade racial;
VI - quaisquer outras iniciativas em defesa da promoção da igualdade social.
Art. 23. A execução das despesas do FUMPPIR depende de autorização prévia do COMPPIR, mediante aprovação por maioria simples dos membros presentes em reunião com quórum regimental, na forma do Regimento Interno.
Art. 24. A gestão financeira e a execução orçamentária do FUMPPIR serão fiscalizadas por Comissão de Assuntos Financeiros e Orçamentários composta no âmbito do Plenário do COMPPIR, sem prejuízo do controle interno do Poder Executivo, da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e do controle social, devendo ser apresentado balancete financeiro trimestral aos conselheiros.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, em 10 setembro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:423A7140