ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 594, DE 24 DE MARÇO DE 2025 – GP/PMP

LEI Nº 594, DE 24 DE MARÇO DE 2025 – GP/PMP

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

02

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SEC. MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - SEMTMA

04

ADMINISTRAÇÃO

04.695

TURISMO

04.695.0006

GESTÃO DO TURISMO E MEIO AMBIENTE

04.695.0006.1067.0000

MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS PONTOS TURISTICOS

2.706.3110

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INESTIMENTOS

4.4.90.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

30.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei são provenientes de anulação total de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual nº 584 de 23/12/2024, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2193.0000

CONSTRU. AMPLIAÇÃO, REFORMA E EQUIPA. DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

1.706.3110

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

30.000,00

 

Art. 3º - Ficam modificadas as Leis n.º 495/2021 (PPA 2022/2025) e n.º 573/2024 (LDO 2025), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 7º da Lei Municipal nº 584 de 23 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025, se for necessário.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:423B1AA3