ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 594, DE 24 DE MARÇO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 594, DE 24 DE MARÇO DE 2025 – GP/PMP
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.05.00 |
SEC. MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - SEMTMA |
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04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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04.695 |
TURISMO |
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04.695.0006 |
GESTÃO DO TURISMO E MEIO AMBIENTE |
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04.695.0006.1067.0000 |
MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS PONTOS TURISTICOS |
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2.706.3110 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
30.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei são provenientes de anulação total de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual nº 584 de 23/12/2024, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0025 |
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0025.2193.0000 |
CONSTRU. AMPLIAÇÃO, REFORMA E EQUIPA. DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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1.706.3110 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
30.000,00 |
Art. 3º - Ficam modificadas as Leis n.º 495/2021 (PPA 2022/2025) e n.º 573/2024 (LDO 2025), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 7º da Lei Municipal nº 584 de 23 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025, se for necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:423B1AA3