ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.473, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024. *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias para pavimentação dos logradouros deste município.
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UNIDADE GESTORA |
2 – Poder Executivo |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
10000 - Poder Executivo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
10.001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Públicos |
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FUNÇÃO |
15 – Urbanismo |
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SUB-FUNÇÃO |
451 – Infra Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0010 - Espaço Urbano Estruturado e Sustentável |
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AÇÃO |
1064 - Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais |
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Elementos de despesas |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte de recurso: 17200000 Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997 |
470.000,00 |
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
200.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
670.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme a segui.
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UNIDADE GESTORA |
2 – Poder Executivo |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
10000 - Poder Executivo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
10.001 - Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais |
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FUNÇÃO |
15 – Urbanismo |
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SUB-FUNÇÃO |
451 – Infraestrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0010 - Espaço Urbano Estruturado e Sustentável |
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AÇÃO |
1064 - Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais |
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Elementos de despesas |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte de recurso: 17540000 Recursos de Operações de Crédito |
170.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
170.000,00 |
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AÇÃO |
1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas |
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Elementos de despesas |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte de recurso: 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
500.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
670.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
670.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, em 1º de novembro de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:423B4353