PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO 000047/2022 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 000047/2022

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, II da Lei Federal nº. 8.666/93,para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

 

RESOLVE:

 

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para realização desta despesa, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE INSETICIDA, RATICIDA E OUTROS PARA ATENDER O TRABALHO DIÁRIO E CONTINUO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN.

 

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2022, com a contratação da empresa IRILENE DA SILVA MATIAS 07042571495, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 34.310.563/0001-06, no valor global de R$ 15.740,00(quinze mil, setecentos e quarenta reais)

 

3 – O Município efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

Dê ciência e cumpra-se.

 

Espírito Santo/RN, 28 de junho de 2022.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal