ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.314 DE 24 DE ABRIL DE 2025.

LEI MUNICIPAL 2.314 DE 24 DE ABRIL DE 2025.

 

DISCIPLINA A CARGA HORÁRIA E CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS ASSESSORES ESPECIAIS, ASSISTENTES PARLAMENTARES, CHEFES DE GABINETES E ASSESSORES LEGISLATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece a jornada de trabalho e define o controle das atividades dos Assessores Especiais, Assistentes Parlamentares, Chefes de Gabinete e Assessores Legislativos, em conformidade com o princípio da transparência.

 

Art. 2º. A jornada de trabalho dos Assessores Especiais, Assistentes Parlamentares, Chefes de Gabinetes e Assessores Legislativos é de 30 (trinta) horas semanais, podendo ser cumprida das 08:00 horas às 14:00 horas ou 11:00 horas às 17:00 horas, não fazendo jus ao pagamento nem à compensação de horas excedentes.

Art. 3º O Vereador é o responsável pelo controle das atribuições e do cumprimento da jornada de trabalho dos Assessores Especiais, Assistentes Parlamentares, Chefes de Gabinete e Assessores Legislativos, lotados no seu respectivo Gabinetes.

Art. 4º Os Assessores Especiais, Assistentes Parlamentares, Chefes de Gabinete e Assessores Legislativos poderão cumprir sua carga horária de forma interna ou externa, devendo suas atividades estarem em consonância com as atribuições do cargo.

 

§ 1º Os servidores deverão exercer suas atribuições, preferencialmente, na sede da Câmara.

§ 2º O Vereador é o responsável pelo controle de presença dos Assessores lotados no seu Gabinete, seja em trabalho interno ou externo, bem como pela carga horária executada, devendo assegurar o cumprimento das atividades conforme as atribuições do cargo e demais legislação em vigor.

§ 3º. Além das atribuições previstas em lei, os Assessores Especiais, Assistentes Parlamentares e Chefes de Gabinetes poderão exercer as atribuições previstas no art. 4º, IV da Lei Municipal nº 2.301 de 13 de fevereiro de 2025.

 

Art. 5º. Os dias trabalhados e eventuais ausências deverão ser registradas em formulário de efetividade, conforme modelo em anexo, a ser controlada e ratificada pelo Vereador de seu respectivo Gabinete, sendo entregue, mensalmente, à Diretoria Administrativa ou no setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. Em caso de trabalho externo, sempre que possível, os Assessores Especiais, Assistentes Parlamentares, Chefes de Gabinete e Assessores Legislativos devem apresentar documento comprobatório, como foto do evento ou breve relatório da atividade externa desenvolvida.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 24 de abril de 2025.

 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - LEI MUNICIPAL 2.314 DE 24 DE ABRIL DE 2025

 

FORMULÁRIO DE EFETIVIDADE - ATIVIDADES INTERNAS

 

GABINETE DO VEREADOR:

COMPETÊNCIA

MÊS / ANO

NOME:

CPF:

CARGO:

 

Dia

Entrada

Saída

Assinatura do Servidor

 

 

1

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

5

 

 

 

 

 

6

 

 

 

 

 

7

 

 

 

 

 

8

 

 

 

 

 

9

 

 

 

 

 

10

 

 

 

 

 

11

 

 

 

 

 

12

 

 

 

 

 

13

 

 

 

 

 

14

 

 

 

 

 

15

 

 

 

 

 

16

 

 

 

 

 

17

 

 

 

 

 

18

 

 

 

 

 

19

 

 

 

 

 

20

 

 

 

 

 

21

 

 

 

 

 

22

 

 

 

 

 

23

 

 

 

 

 

24

 

 

 

 

 

25

 

 

 

 

 

26

 

 

 

 

 

27

 

 

 

 

 

28

 

 

 

 

 

29

 

 

 

 

 

30

 

 

 

 

 

31

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

______________

Vereador(A)

 

ANEXO II - LEI MUNICIPAL 2.314 DE 24 DE ABRIL DE 2025

 

FORMULÁRIO DE EFETIVIDADE – ATIVIDADES EXTERNAS

 

GABINETE DO VEREADOR:

COMPETÊNCIA

MÊS / ANO

NOME:

CPF:

CARGO:

 

DATA

AÇÕES DESENVOLVIDAS

 

 

 

ANEXO II - LEI MUNICIPAL 2.314 DE 24 DE ABRIL DE 2025

 

 

ANEXO II - LEI MUNICIPAL 2.314 DE 24 DE ABRIL DE 2025

 

 

 

____________________________

Servidor(a)

 

____________________________

Vereador(a)

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 24 de abril de 2025.

 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:42559FE7