ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.385/2026
SANCIONO
Autoria: Poder Legislativo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 17 de março de 2026
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Privada sem fins lucrativos denominada PALMEIRA FUTEBOL CLUBE – PALMEIRA DA UNA, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o PALMEIRA FUTEBOL CLUBE – PALMEIRA DA UNA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.965.163/0001-62, com sede na Rua Francisca Freire de Andrade, nº 127, Conjunto Luzinete J. Freire, Bairro Una, CEP 59.173-000, no Município de Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - A entidade mencionada no art. 1º gozará dos direitos e vantagens previstos na legislação vigente, ficando obrigada a encaminhar, anualmente, ao Poder Público, o relatório de atividades e balanço financeiro, sob pena de revogação do título.
Art. 3º - O reconhecimento de utilidade pública poderá ser revogado caso a entidade:
I – deixe de cumprir suas finalidades estatutárias;
II – altere sua natureza jurídica;
III – utilize recursos públicos em desacordo com a legislação vigente;
IV – deixe de apresentar a documentação exigida no art. 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goianinha/RN, 12 de março de 2026.
ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS
Vereador Autor
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:426ACC69