ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.385/2026

SANCIONO

Autoria: Poder Legislativo

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 17 de março de 2026

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Privada sem fins lucrativos denominada PALMEIRA FUTEBOL CLUBE – PALMEIRA DA UNA, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o PALMEIRA FUTEBOL CLUBE – PALMEIRA DA UNA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.965.163/0001-62, com sede na Rua Francisca Freire de Andrade, nº 127, Conjunto Luzinete J. Freire, Bairro Una, CEP 59.173-000, no Município de Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 2º - A entidade mencionada no art. 1º gozará dos direitos e vantagens previstos na legislação vigente, ficando obrigada a encaminhar, anualmente, ao Poder Público, o relatório de atividades e balanço financeiro, sob pena de revogação do título.

 

Art. 3º - O reconhecimento de utilidade pública poderá ser revogado caso a entidade:

I – deixe de cumprir suas finalidades estatutárias;

II – altere sua natureza jurídica;

III – utilize recursos públicos em desacordo com a legislação vigente;

IV – deixe de apresentar a documentação exigida no art. 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goianinha/RN, 12 de março de 2026.

 

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Vereador Autor


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:426ACC69