PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 038/2024

GABINETE DO PREFEITO

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

Circunstanciado pelos documentos constantes nos autos, RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação nº. 038/2024, Processo Licitatório nº. 067/2024, fundamentada no Art. 74, III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para a contratação da CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ: 24.520.025/0001-84, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), referente à Contratação direta de empresa promotora de eventos na área da saúde – XVI congresso de prefeitura e secretarias municipais de saúde do RN, a ser realizado na Cidade de Natal/RN, a ser executado nos dias 01, 02 e 03 de maio de 2024, para as servidoras: Francimária Moisés da Silva (lotada na vigilância sanitária) e Gabriella Layse Silva de Araújo (lotada na unidade mista de saúde Abílio Chacon Filho).

 

Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações da supracitada lei e, em consequência, determino a Secretaria Municipal de Saúde que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

 

Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

 

Cruzeta/RN, 25 de abril de 2024.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal