ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 79/2026
REF. PROCESSO LICITATÓRIO PMP/RN N° 6501/2026
INTERESSADO: SEC. MUN. DE SAÚDE.
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA/CORRETIVA DA MOTONIVELADORA.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 79/2026
Considerando, a análise técnica da Comissão de Contratação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste Município;
DETERMINO, que se proceda com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO decorrente de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA/CORRETIVA DA MOTONIVELADORA, junto ao interessado:
TOPCOM - COMERCIO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DA
CONSTRUCAO LTDA (CNPJ: 15.024.021/0001-14).
Em respeito ao disposto no art. 72, Inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021, RATIFICO e AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Artigo Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, e, em consequência, determino a Contratação do interessado acima, de acordo com o que consta nos autos.
Parelhas/RN, Parelhas/RN, 02 de outubro de 2026.
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TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Das Vitórias Valentim de Azevedo
Código Identificador:42A4A6FE