ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 417 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

Fixa novos valores dos Plantões Médicos no Município de Tibau do Sul.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica aprovada, no ambito da Secretaria Municipal de Saúde os novos valores dos Plantões Médicos, conforme especificação contida na tabela I.

 

Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas com os Plantôes Médicos correrão por conta de dotação própria existente no orçamento vigente.

Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de dezembro de 2010.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN, 27 de dezembro de 2010.

 

Edmilson Inácio da Silva

Prefeito Municipal

 

TABELA 1 – RELAÇÃO DOS PLANTÕES MÉDICOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA UNIDADE BÁSICA.

 

PLANTÕES MÉDICOS

QUANTIDADE DE HORAS

VALOR DO PLANTÃO

24

R$ 900,00

12

R$ 450,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN, 27 de dezembro de 2010.

 

EDMILSON INÁCIO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Clenilson da Silva Costa
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