ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00697 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, inciso IX, e no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, para o exercício de 2024, conceder desconto no valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 25% (vinte e cinco por cento) aos proprietários e/ou contribuintes que realizarem o pagamento até a data de 28 de Fevereiro de 2024.

 

§ 1º. O desconto de que trata o caput fica condicionado ainda ao pagamento integral do IPTU em conjunto com a Taxa de Lixo.

 

§ 2º. A Taxa de Lixo não terá quaisquer descontos.

 

§ 3º. Os créditos tributários constituídos por lançamentos cujos fatos geradores tenham ocorrido em exercícios anteriores, não serão objeto do desconto estabelecido na presente Lei.

 

§ 4º. O prazo previsto no caput será peremptório, não sendo concedido qualquer desconto para os pagamentos efetuados posteriormente, ainda que seja instaurado tempestivamente processo administrativo de reclamação contra lançamento ou de revisão de área ou que, em razão de revisão de ofício com efeitos retroativos, haja majoração do valor originalmente lançado.

 

Art. 2º. As disposições contidas neste Lei entram em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os descontos concedidos nos exercícios anteriores.

 

Tibau/RN, em 04 de dezembro de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 024/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00697 de 04 de dezembro de 2023, ora sancionada, em apenso, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 04 de dezembro de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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