ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.214/2021

O Prefeito Municipal de Jardim do Seridó/RN, José Amazan Silva, no uso de suas atribuições, torna pública a retificação da Lei Municipal nº 1.214, de 11 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios na data de 14 de junho de 2021, em virtude de ter sido comunicado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, por meio do Ofício nº 224/2021/CMJS, o envio incorreto da remessa eletrônica do PL Legislativo e, consequentemente, ter sido a Lei Promulgada, Sancionada e Publicada incorretamente.

 

FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Fica republicada a Lei Municipal nº. 1.214, de 11 de junho de 2021, com a retificação, a qual passa a ter a seguinte redação:

 

LEI ORDINÁRIA N.º 1.214, DE 11 DE JUNHO DE 2021

 

SÚMULA: Reconhece as academias de ginasticas, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, voltados a atividade física como serviço essencial à saúde pública, no âmbito do município de Jardim do Seridó/RN.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1° Fica reconhecida a atividade das academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais, e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, como serviço essencial à saúde pública e privada, no âmbito do município de Jardim do Seridó-RN, em tempos de crise ocasionada por moléstias contagiosas e catástrofes.

 

Parágrafo Único - A essencialidade estabelecida no caput deste artigo abrange todas as manifestações e práticas corporais nesses locais orientadas por profissionais habilitados e registrados no respectivo conselho profissional, realizados em ambientes públicos e privados, conforme estabelece a Resolução n° 046, de 18 de fevereiro de 2002, no Conselho Federal de Educação Física.

 

Art. 2 º As práticas de atividades físicas devem ser ofertadas, por um profissional de educação física devidamente habilitado, de maneira periódica para a população dos mais diversos bairros e na zona rural do município.

 

Art. 3º O Desenvolvimento de programas que envolvam as populações menos aderentes as atividades físicas (crianças, homens de meia idade e idosos) devem ser prioridade nas pastas de saúde e educação.

 

Art. 4º O incentivo a construção de parcerias público/privadas para que pessoas de baixa renda tenham acesso aos serviços de atividades físicas.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Isídro de Medeiros”, 11 de junho de 2021, 133º ano da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:42B76295