ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.214/2021
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Fica republicada a Lei Municipal nº. 1.214, de 11 de junho de 2021, com a retificação, a qual passa a ter a seguinte redação:
LEI ORDINÁRIA N.º 1.214, DE 11 DE JUNHO DE 2021
SÚMULA: Reconhece as academias de ginasticas, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, voltados a atividade física como serviço essencial à saúde pública, no âmbito do município de Jardim do Seridó/RN.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1° Fica reconhecida a atividade das academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais, e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, como serviço essencial à saúde pública e privada, no âmbito do município de Jardim do Seridó-RN, em tempos de crise ocasionada por moléstias contagiosas e catástrofes.
Parágrafo Único - A essencialidade estabelecida no caput deste artigo abrange todas as manifestações e práticas corporais nesses locais orientadas por profissionais habilitados e registrados no respectivo conselho profissional, realizados em ambientes públicos e privados, conforme estabelece a Resolução n° 046, de 18 de fevereiro de 2002, no Conselho Federal de Educação Física.
Art. 2 º As práticas de atividades físicas devem ser ofertadas, por um profissional de educação física devidamente habilitado, de maneira periódica para a população dos mais diversos bairros e na zona rural do município.
Art. 3º O Desenvolvimento de programas que envolvam as populações menos aderentes as atividades físicas (crianças, homens de meia idade e idosos) devem ser prioridade nas pastas de saúde e educação.
Art. 4º O incentivo a construção de parcerias público/privadas para que pessoas de baixa renda tenham acesso aos serviços de atividades físicas.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Isídro de Medeiros”, 11 de junho de 2021, 133º ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:42B76295