ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.859, DE 13 DE JUNHO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº.1.859, DE 13 DE JUNHO DE 2018.

 

“Estabelece, no âmbito do município de Ceará-Mirim, regime diferenciado de Trabalho para os servidores em exercício no Hospital Municipal Dr. Percílio Alves de Oliveira, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Ficam criados regimes especiais de trabalho para os servidores em exercício efetivo no Hospital Municipal Dr. Percílio Alves de Oliveira, que podem passar a laborar em escala, inclusive sábados, domingos e feriados, em atendimento à natureza e necessidade do serviço:

 

I - de 24 (vinte e quatro) horas por 72 (setenta e duas) horas de folga;

II - ou de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de folga.

 

§ 1º Os regimes acima não excluem a jornada contínua de 40 (quarenta) horas disciplinada na Legislação Ordinária para os servidores que não dispõem de legislação específica ou que não laborem em regime de plantão.

 

§ 2º A definição da escala de trabalho de cada servidor será determinada pelo gestor do Hospital, de modo a possibilitar a funcionalidade e execução das atividades desempenhadas por cada setor durante todo o horário de funcionamento da unidade de saúde.

 

§ 3º O máximo de horas trabalhadas em regime de plantão é limitado pela jornada de trabalho dos servidores.

 

I - para a jornada de trabalho de trinta horas semanais, o limite de horas trabalhadas em regime de plantão é de cento e oito horas mensais;

 

II - para a jornada de trabalho de quarenta horas semanais, o limite de horas trabalhadas em regime de plantão é de cento e quarenta e quatro horas mensais;

 

Art. 2º. Fica instituído o plantão eventual, remunerado como serviço extraordinário com acréscimo de cinquenta por cento (50%) em relação à hora normal de trabalho, para atender a situações excepcionais e temporárias em decorrência de imperiosa e comprovada necessidade de serviço, declarada por ato do Secretário Municipal de Saúde, com prioridade para os servidores efetivos que desenvolvam suas atividades funcionais no Hospital Municipal Dr. Percílio Alves de Oliveira.

 

§ 1º. O plantão eventual só será devido após ter o servidor cumprido com sua jornada semanal e será previamente autorizado pelo Secretário municipal de Saúde, respeitado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas mensais por servidor.

 

§ 2º. O plantão eventual deve ser um serviço extraordinário, não deve se caracterizar como uma forma regular de trabalho.

 

§ 3º. A quantidade de servidores efetivos deve prever um índice de segurança técnica (IST) que possibilite uma escala de férias e de licenças, para cada categoria profissional.

 

Parágrafo Único: Somente em situações excepcionais, em que não é possível cumprir o IST com servidores efetivos, poderá ser utilizado plantão eventual.

 

Art. 3º. As alterações previstas nesta Lei não se aplicam aos servidores que ocupam cargo em comissão, que tenham sido contratados temporariamente ou que desenvolvam as suas atividades fora do Hospital Percílio Alves de Oliveira.

 

Art. 4º. Os efeitos financeiros decorrentes das alterações ora propostas serão custeados com recursos integrantes do orçamento municipal, ficando o Executivo autorizado a proceder com o remanejamento e/ou suplementação necessária.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Palácio Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 13 de junho de 2018.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:42B81DF5