PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto a contratação de empresa especializada para desenvolvimento de ação educativa e preventiva sobre o tema “Prevenção e saúde masculina” em alusão a campanha novembro azul, no município de Santana do Seridó/RN, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e Art. 255, inciso I do Decreto Municipal nº 1.058/2024.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e Art. 255, inciso V do Decreto Municipal nº 1.058/2024.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021 e Art. 255, inciso VII do Decreto Municipal nº 1.058/2024.

CONSIDERANDO, os elementos contidos no parecer jurídico, conforme Art. 72, inciso III da Lei nº 14.133/2021 e Art. 255, inciso X do Decreto Municipal nº 1.058/2024.

CONSIDERANDO, o Termo de Inexigibilidade emitido pela Agente de Contratação e Equipe sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021 e Art. 255, inciso VI, VIII e IX do Decreto Municipal nº 1.058/2024.

Ratifico a contratação da empresa: CENTRO DE UROLOGIA AVANÇADA LTDA, inscrita no CNPJ de n° 17.010.465/0001-26, no valor global de 6.000,00 (seis mil reais), a presente contratação será satisfeita na Dotação Orçamentária: PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0096 2.061 – Manutenção das ações e Serviços públicos em Saúde (custeio) Atenção Básica. FONTE DE RECURSOS: 16000000 – Bloco de manut. das ações e serviços públicos de saúde. NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39.00- Outros Ser. de Terc. Pessoa Jurídica, com respaldo no Art. 74, caput, da Lei Federal 14.133/2021, de forma a RATIFICAR E RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação.

Santana do Seridó/RN, 21 de novembro de 2024.

JOSILENE MARIA DOS SANTOS BARROS

Gestora do Fundo Municipal de Saúde