ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00588 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 55, XIII e art. 94, I, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Tibau. Faço saber que a Câmara Municipal de Tibau aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO

 

Art.1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Tibau para o período de 2022 a 2025 (PPA 2022/2025), em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – objetivo: declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade;

II – meta: declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo;

III – indicador: instrumento gerencial que permite a mensuração de desenho de programa em relação à meta declarada;

IV – programa: instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

V – atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

VI – projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

VII – operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

VIII – ação: o conjunto de operações cujo produto contribuem para os objetivos do programa;

IX – produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;

X – meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medita adotada;

XI – índice: quantidade realizada atualmente (índice recente) e quantidade planejada para aplicação ideal do plano (índice final);

XII – encargos especiais: programa de cunho orçamentário, que engloba ações de natureza financeira, não associáveis aos demais programas da administração pública.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLUTIANUAL DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO

 

Art. 3º - O Plano Plurianual (PPA 2022-2025) reflete políticas públicas, orienta a atuação governamental e define diretrizes, objetivos, metas e programas.

 

Parágrafo único – A cada programa finalístico será associada uma unidade responsável, um objetivo e uma meta.

 

Art. 4º - Integram o Plano Plurianual (PPA 2022-2025):

I – identificação de programas;

II – ações integrantes do programa;

III – proposta de programas setoriais – identificação de ações;

IV – detalhamento do programa;

V – programas finalísticos;

VI – ações por funções e subfunções;

VII – resumo dos programas finalísticos por áreas de resultado.

 

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO DO PPA COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 5º - Os programas do Plano Plurianual (PPA 2022-2025), estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de abertura de créditos adicionais especiais.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º - Para fins do disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento que ultrapassar um exercício financeiro, durante o período de 2022-2025, será incluído no valor global dos programas.

 

Parágrafo Único – As leis orçamentárias e as leis de créditos adicionais detalharão, em seus anexos, os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA 2022-2025), em ato próprio, para:

 

I – conciliar com o Plano Plurianual (PPA 2022-2025) as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de abertura de créditos adicionais e poderá, para tanto:

a)Alterar o valor global do programa;

b)Adequar vinculações entre ações orçamentarias e programas;

c) Revisar ou atualizar as metas; e

d) Revisar ou atualizar os investimentos plurianuais em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor global previsto para os investimentos discriminados nesta alínea;

 

II – alterar metas, e

III – incluir, excluir ou alterar:

a) A unidade responsável por programa;

b) O valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tibau/RN, em 21 de dezembro de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 035/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00588 de 21 de dezembro de 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 21 de dezembro de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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