ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 546, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 546, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Institui o Incentivo por Desempenho Variável (IDV), no âmbito do Município de Portalegre/RN, a ser concedido aos servidores municipais e prestadores de serviços integrantes de equipes de saúde da Atenção Primária à Saúde (APS) com recursos advindos do Programa Previne Brasil instituído pela Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, alterada pela Portaria GM/MS nº 102, de 20 de janeiro de 2022, na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou eelesanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Incentivo por Desempenho Variável (IDV), a ser pago quadrimestralmente aos servidores municipais e prestadores de serviços integrantes de equipes de saúde da Atenção Primária à Saúde (APS) da administração pública municipal de Portalegre/RN.
§1º O pagamento do Incentivo por Desempenho Variável (IDV), com recursos advindos do Programa Previne Brasil, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde-FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Portalegre/RN.
§2º O pagamento do Incentivo por Desempenho Variável (IDV), somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou servidor por ele designado, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas aos programas atenderam aos critérios qualitativo e quantitativo conforme resultado da avaliação.
Art. 2º Fazendo jus o Município ao pagamento por desempenho instituído pelo Programa Previne Brasil, em decorrência do atingimento dos indicadores previstos na Portaria nº 3.222/GM/MS, de 10 de dezembro de 2019, alterada pela Portaria GM/MS nº 102, de 20 de janeiro de 2022, o valor global do pagamento por desempenho, recebido pelo município de Portalegre/RN, será aplicado da seguinte forma:
I - 30% (trinta por cento) do valor global será aplicado pelo Município na reestruturação, reaparelhamento e manutenção das unidades de saúde do Município.
II- 70% (setenta por cento) do valor global, será objeto de rateio, em partes iguais, entre servidores municipais e prestadores de serviços integrantes de equipes de saúde da Atenção Primária à Saúde (APS), a título de Incentivo por Desempenho Variável (IDV), mediante alcance das metas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. O pagamento do Incentivo que trata a presente lei destina aos profissionais constantes no art. 1º desta Lei, com recursos advindos do Programa Previne Brasil, sendo vedado a utilização desse recurso para fins de pagamento aos demais profissionais que estejam inseridos em outros Programas Federais, conforme preceitua o art. 25, inciso V, da Portaria Interministerial nº 1.369/2013.
Art. 3º O pagamento do Incentivo por Desempenho Variável (IDV) dar-se-á com base nos dias efetivamente trabalhados e proporcional ao atingimento de metas prevista no anexo da presente Lei.
§1º A atualização dos valores a serem rateados e repassados aos profissionais de saúde elegíveis ao recebimento deste Incentivo, dar-se-á em conformidade às informações divulgadas pelo Ministério da Saúde acerca dos resultados dos indicadores obtidos pelo município.
§2º A atualização dos valores a serem repassados aos profissionais que trata a presente Lei, fica condicionado ao novo repasse financeiro efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Portalegre/RN.
Art. 4º O pagamento do IDV fica condicionado ao atingimento das metas previstas no Anexo desta Lei, as quais poderão ser alteradas em conformidade com atos normativos publicados pelo Ministério da Saúde, cujas alterações deverão ser ratificadas pelo Conselho Municipal de Saúde de Portalegre/RN.
Art. 5º Para o recebimento do Incentivo por Desempenho Variável (IDV) serão levados em conta os profissionais cadastrados nas equipes homologadas de que trata esta lei junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES da unidade de saúde.
Art. 6º Não farão jus ao recebimento deste Incentivo os servidores e profissionais que:
I - estiverem no gozo de licença médica por mais de 16 dias consecutivos ou 30 dias alternados;
II - licença prêmio por tempo de serviço, licença para tratar de assuntos particulares, licença médica por tempo indeterminado, licença para atividade Política ou Classista, troca de função desde que prejudique o comprimento das metas dos indicadores do prêmio Previne Brasil;
III - afastamento para exercício de cargo comissionado ou ocupantes de função de confiança ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade, ainda que junto à Atenção
Básica do Município;
IV - afastamento em missão oficial para estudo e estágio;
V - inativos e pensionistas;
VI - por motivo de doença em pessoas da família;
VII - licença Maternidade, Paternidade ou adoção;
VIII - o servidor/profissional que obtiver 01 (uma) falta mensal ao serviço sem justificativa;
IX - os profissionais que tiverem menos de 80% de assiduidade, pontualidade e participação em reuniões previstas no desempenho de suas funções
X - qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o cumprimento das metas dos indicadores pactuados conforme Termo de Adesão do Programa Previna Brasil.
§ 1º São faltas justificadas nas hipóteses de ausências previstas no artigo 99 da Lei 181/2007-Reime Jurídico do Servidores do Município de Portalegre/RN.
§2º Na hipótese do não recebimento do IDV por parte do servidor em razão do disposto no art. 6º desta Lei, o valor que o caberia será incorporado ao montante financeiro destinado ao rateio para profissionais de saúde e dividido conforme os percentuais dispostos do inciso II do art. 2º desta Lei.
Art. 7º Caso haja a suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e só retomará o pagamento depois de efetuado o repasse nas contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8º O Incentivo que trata a presente Lei deixará de existir na hipótese término do programa no âmbito nacional e por conseguinte ausência de repasse aos cofres público do Município de Portalegre/RN.
Art. 9º O Incentivo por Desempenho Variável não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, por se tratar de vantagem transitória, bem como não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária, devendo ser considerado, todavia, para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens.
Art. 10. Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Incentivo por Desempenho Variável previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, após discutido e aprovado pela Área Técnica da Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde de Portalegre/RN.
Art. 11. Fica revogada a Lei municipal nº. 460/2020.
Art. 12. Esta Lei entrará na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
INDICADORES ESTABELECIDOS PARA AVALIAÇÃO DO INCENTIVO POR DESEMPENHO VARÍAVEL (IDV)
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ITEM |
INDICADORES DE DESEMPENHO DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), SAÚDE BUCAL (ESB) e AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) |
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01 |
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a 1ª até a 20ª semana de gestação |
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02 |
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV. |
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03 |
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado. |
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04 |
Cobertura de exame citopatológico. |
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05 |
Cobertura vacinal de poliomielite inativada e pentavalente. |
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06 |
Percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre. |
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07 |
Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada. |
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08 |
Cobertura de vacinação em cães e gatos, cadastramento familiar, visita domiciliar e peri domiciliar, bloqueio de transmissão em áreas com circulação de vírus (dengue, chicungunya, zika, calazar), participação em atividades educativas. |
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:42E5A562