PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 110901/2025 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00091/2025, OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 270800091/2025.

EXTRATO DE RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 110901/2025

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN

 

CONTRATADA: A HORA CERTA RELOGIOS DE PONTO LTDA ME - CNPJ: 02.037.818/0001-04

 

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar a Cláusula Segunda e a Cláusula Quinta do Termo Contratual, visando prorrogar o prazo de sua vigência, por 12 (doze) meses, contados a partir de 11/09/2026 até 11/09/2027, bem como alterar o valor mensal da contratação, a fim de dar continuidade à execução dos serviços especificados na Cláusula Primeira do Contrato originário, decorrente da Dispensa de Licitação nº 00091/2025, objeto do Processo Administrativo nº 270800091/2025.

 

VALOR: Pela prestação dos serviços de que trata a Cláusula Primeira do Contrato original, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 8.674,45 (oito mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 722,87 (setecentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos)

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município:

 

Unid. Orçamentária:	020700	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:	10	Saúde
SubFunção:	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:	0016	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação:	2044	MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE SAÚDE
Natureza de Despesa:	33903900	Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
SubElemento:
Fonte:	15001002	Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente nos arts. 105, 106, 107 e 124 e seguintes, conforme a natureza da alteração contratual, e demais legislação aplicável.

 

VIGÊNCIA: 11 de setembro de 2026 a 10 de setembro de 2027.

 

SERRINHA DOS PINTOS/RN, 11 de setembro de 2026.

 

ASSINANTES:

 

Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos/RN

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA – PREFEITA MUNICIPAL

 

A Hora Certa Relógios de Ponto LTDA ME

FRANCISCA DE ASSIS ARAUJO– CONTRATADA