ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.182/2016

EMENDA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei

FAZ SABER

Que Poder Legislativo Municipal, aprovou, e o Executivo, sancionou a seguinte Lei:

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º. – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caraúbas para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

I – O orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder Público;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

Art. 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 63.055.585,41 (sessenta e três milhões, cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos).

Art. 3º. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.

TABELA I

 

Especificações

Valor R$

Total R$

Receitas Correntes

 

 

Receita Tributária

3.336.731,26

 

Receita de Contribuições

832.267,26

 

Receita Patrimonial

348.130,50

 

Transferências Correntes

58.192.580,64

 

Outras Receitas Correntes

107.075,00

 

Total das Receitas Correntes

 

62.816.784,66

DEDUÇÕES

 

 

DED DE TRANF CORRENTES

 

-4.333.432,60

Total das Receitas Correntes

 

58.483.352,06

Superávit do Orçamento Corrente

 

 

Receitas de Capital

 

 

Alienação de Bens

956.371,35

 

Transferencias de Capital

3.615.862,00

 

Total das Receitas de Capital

 

4.572.233,35

Total da Receita ---- R$

63.055.585,41

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL

Art. 5º. A Despesa total fixada no valor de R$ 63.055.585,41

(sessenta e três milhões, cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),

Desdobrada nos seguintes agregados

I – Orçamento Fiscal em R$ 40,909.558,39 (quarenta milhões, novecentos e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos)

II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 22.146.027,02

(vinte e dois milhões, cento e quarenta e seis mil, vinte e sete reais e dois centavos).

Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 759.000,00 (setecentos e cinquenta e nove mil reais), a qual será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo recurso tem como destinação a abertura de créditos adicionais e cobertura de eventuais passivos contingentes.

CAPITULO III

Art. 6º. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3º desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela II, apresentada a seguir:

TABELA II

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL R$

01

Poder Legislativo

 

2.067.850,00

01.001

Câmara Municipal

2.067.850,00

 

02

Poder Executivo

 

60.228.735,41

02.001

Secretaria de Governo

1.014.970,00

 

03.001

Procuradoria Geral do Munic.

265.170,00

 

04.001

Controladoria Geral do Munic.

73.590,00

 

05.001

Séc. Munic. De Administração

3.131.800,00

 

06.001

Séc. Munic. de Planej. e Desenv. Econômico

129.950,00

 

07.001

Séc. Munic. de Finanças

1.445.040,00

 

08.001

Séc. Munic. de Desenv. da Educ. . e Desporto

23.367.862,41

 

09.001

Séc. Munic. de Saúde

17.686.681,26

 

10.001

Séc. Munic. de infra-Estrut. E Serv. Público

5.782.145,98

 

11.001

Séc. Munic. de Trab. e Assistência Social

4.520.095,76

 

12.001

Séc. Munic. de Trab. e Assistência Social

4.520.095,76

 

13.001

Sec Municipal de Cultura

746.030,00

 

99

Reserva de Contingência

 

 

99.999

Reserva de Contingência

759.000,00

 

TOTAL ---- R$

63.055.585,41

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir Crédito Suplementar, para atender insuficiência nas dotações orçamentarias até o limite de 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas nesta lei.

Parágrafo Primeiro: Vetado

Parágrafo Segundo: Vetado

Parágrafo Terceiro: Fica o Poder Executivo autorização a promover, durante a execução do orçamento de 2017, a movimentação das fontes de recursos constantes da lei orçamentária anual, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, podendo incluir novas fontes não previstas na estimativa das receitas e na fixação das despesas.

CÁPITULO V

Art. 8º. O poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal 7% (sete) por cento da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

TITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Caraúbas-RN, 30 de dezembro de 2016

 

ADEMAR FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Henrique de Bezerra Andrade
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