ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.182/2016
EMENDA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei
FAZ SABER
Que Poder Legislativo Municipal, aprovou, e o Executivo, sancionou a seguinte Lei:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caraúbas para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 63.055.585,41 (sessenta e três milhões, cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos).
Art. 3º. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.
Art. 4º. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.
TABELA I
|
Especificações |
Valor R$ |
Total R$ |
|
Receitas Correntes |
|
|
|
Receita Tributária |
3.336.731,26 |
|
|
Receita de Contribuições |
832.267,26 |
|
|
Receita Patrimonial |
348.130,50 |
|
|
Transferências Correntes |
58.192.580,64 |
|
|
Outras Receitas Correntes |
107.075,00 |
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|
Total das Receitas Correntes |
|
62.816.784,66 |
|
DEDUÇÕES |
|
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|
DED DE TRANF CORRENTES |
|
-4.333.432,60 |
|
Total das Receitas Correntes |
|
58.483.352,06 |
|
Superávit do Orçamento Corrente |
|
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|
Receitas de Capital |
|
|
|
Alienação de Bens |
956.371,35 |
|
|
Transferencias de Capital |
3.615.862,00 |
|
|
Total das Receitas de Capital |
|
4.572.233,35 |
|
Total da Receita ---- R$ |
63.055.585,41 |
|
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5º. A Despesa total fixada no valor de R$ 63.055.585,41
(sessenta e três milhões, cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
Desdobrada nos seguintes agregados
I – Orçamento Fiscal em R$ 40,909.558,39 (quarenta milhões, novecentos e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos)
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 22.146.027,02
(vinte e dois milhões, cento e quarenta e seis mil, vinte e sete reais e dois centavos).
Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 759.000,00 (setecentos e cinquenta e nove mil reais), a qual será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo recurso tem como destinação a abertura de créditos adicionais e cobertura de eventuais passivos contingentes.
CAPITULO III
Art. 6º. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3º desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela II, apresentada a seguir:
TABELA II
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL R$ |
|
01 |
Poder Legislativo |
|
2.067.850,00 |
|
01.001 |
Câmara Municipal |
2.067.850,00 |
|
|
02 |
Poder Executivo |
|
60.228.735,41 |
|
02.001 |
Secretaria de Governo |
1.014.970,00 |
|
|
03.001 |
Procuradoria Geral do Munic. |
265.170,00 |
|
|
04.001 |
Controladoria Geral do Munic. |
73.590,00 |
|
|
05.001 |
Séc. Munic. De Administração |
3.131.800,00 |
|
|
06.001 |
Séc. Munic. de Planej. e Desenv. Econômico |
129.950,00 |
|
|
07.001 |
Séc. Munic. de Finanças |
1.445.040,00 |
|
|
08.001 |
Séc. Munic. de Desenv. da Educ. . e Desporto |
23.367.862,41 |
|
|
09.001 |
Séc. Munic. de Saúde |
17.686.681,26 |
|
|
10.001 |
Séc. Munic. de infra-Estrut. E Serv. Público |
5.782.145,98 |
|
|
11.001 |
Séc. Munic. de Trab. e Assistência Social |
4.520.095,76 |
|
|
12.001 |
Séc. Munic. de Trab. e Assistência Social |
4.520.095,76 |
|
|
13.001 |
Sec Municipal de Cultura |
746.030,00 |
|
|
99 |
Reserva de Contingência |
|
|
|
99.999 |
Reserva de Contingência |
759.000,00 |
|
|
TOTAL ---- R$ |
63.055.585,41 |
||
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Crédito Suplementar, para atender insuficiência nas dotações orçamentarias até o limite de 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas nesta lei.
Parágrafo Primeiro: Vetado
Parágrafo Segundo: Vetado
Parágrafo Terceiro: Fica o Poder Executivo autorização a promover, durante a execução do orçamento de 2017, a movimentação das fontes de recursos constantes da lei orçamentária anual, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, podendo incluir novas fontes não previstas na estimativa das receitas e na fixação das despesas.
CÁPITULO V
Art. 8º. O poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal 7% (sete) por cento da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Caraúbas-RN, 30 de dezembro de 2016
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Henrique de Bezerra Andrade
Código Identificador:42F3D3F7