ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 560/2023

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC de Almino Afonso/RN, e dá outras providências.

 

CAPÍTULO 1

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

 

Art. 1º - O Conselho Municipal de Política Cultural tem caráter permanente, consultivo, normativo e deliberativo. A ele compete á formulação, o acompanhamento, o controle e a fiscalização das políticas, ações e serviços nas diversas áreas da cultura, inclusive nos aspectos sociais, econômicos e financeiros.

 

Art. 2º - É de competência, ainda, do CMPC, institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados á cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da Política Cultural de Almino Afonso/RN.

 

Art. 3º - O CMPC de Almino Afonso terá sede na Secretaria Municipal de Cultura, ou em local definido pela administração municipal.

 

Parágrafo único – Também será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, a viabilização do suporte administrativo necessário ao funcionamento do CMPC, no que se refere a instalação, pessoal, material, bem como custeio deste funcionamento.

 

Art. 4º - O conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 5º - Serão atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural:

 

I – Representar a sociedade civil de Almino Afonso/RN, junto ao Poder Público Municipal, nos assuntos culturais;

II – Elaborar, junto à Secretaria de Cultura, diretrizes e normas referentes à política cultural para o município;

III – Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização em âmbito municipal; 

IV – Estabelecer o calendário cultural do município, além do que já estiver estabelecido em lei, bem como assentar critérios para destruição e aplicação dos recursos destinados a cultura;

V – Propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação.

VI – Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em âmbito municipal, estadual e federal;

VII – Colaborar na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e Orçamento Anual – LOA, relativos à Secretaria Municipal de Cultura;

VIII – Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, opinando e orientando suas diretrizes;

IX – Auxiliar diretamente na realização das Conferências Municipais de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade para fins de revisão da política cultural do município.

X – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XI – Promover e incentivar estudos, eventos, companhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;

XII – Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

XIII – Aprovar diretrizes que estabelecem critérios para aprovação de projetos inscritos no Fundo Municipal de Cultura e submetê-las à aprovação da Comissão Especial de Avaliação e Seleção;

XIV – Participar na elaboração, quando houver, do processo seletivo para aquisição de bônus cultural junto a Lei Municipal de Incentivos Fiscais para a cultura;

XV – Efetuar o mapeamento dos artistas, práticas populares, grupos e entidades culturais do município e cadastrá-los, através da Secretaria Municipal de Cultura;

XVI – Constituir comissões técnicas para assessorá-los em estudo e trabalhos específicos.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 6º - O CMPC será composto por 08 (oito) conselheiros representantes do Poder Executivo e Sociedade Civil:

 

I – Membros titulares e respectivos suplentes, representando o poder público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

 

a) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;

b) Um representante da Assistência Social;

c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) Um representante da Secretaria Municipal de Educação.
 

II – Membros titulares e respetivos suplentes, representando a Sociedade Civil, através dos seguintes segmentos:

 

a) Um representante de artes cênicas (teatro, dança e circo);

b) Um representante do artesanato;

c) Um representante de bandas de música;

d) Um representante de música popular.

 

§1º. Os representantes das instituições governamentais são indicados por seus titulares, respeitados os processos internos de escolha.

 

§2º. A representação dos demais segmentos será indicada por suas entidades representativas, respeitada a autonomia dos seus processos de escolha.

 

§3º. Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa à presidência do Conselho, o suplente completará o mandato do titular.

 

§4º. As representações dispostas, caso faça necessário, poderão ser alteradas, mediante o consentimento da entidade que representa.

 

Art. 7º - Os representantes titulares e suplentes, da sociedade civil das áreas artístico-culturais, serão eleitos pelos respectivos pares.

 

Parágrafo único – São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Almino Afonso/RN, os candidatos da sociedade civil que atendam aos seguintes requisitos:

 

a) Ser maior de 16 (dezesseis) anos no ato da inscrição/indicação;

b) Ser reconhecido pela comunidade local como participante, organizador, produtor ou incentivador da cultura;

c) Ter atuação comprovada em atividades culturais.

 

Art. 8º - A função a ser exercida no Conselho é considerada relevante e de utilidade pública.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 9º - O conselho Municipal de Política Cultural será instalado pela Secretaria Municipal de Cultura, através de seu respectivo secretário ou secretária, com a presença de, no mínimo 50% mais 01 de seus representantes definidos por lei. 

 

Parágrafo único – Instalado o Conselho, seus membros definirão as normas referentes ao seu funcionamento, elaborando um regimento interno.

 

Art. 10 - O CMPC reunir-se-á ordinariamente a cada três meses, e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por um terço de seus membros.

 

Parágrafo único – As pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão definidas com antecedência mínima de três dias e comunicado através de convite escrito, telefonema, e-mail ou edital de convocação.

 

Art. 11 - As reuniões serão realizadas com quórum mínimo de 50% mais 01 dos seus membros em primeira convocação, e 1/3 dos membros em segunda convocação, sendo suas deliberações tomadas por maioria absoluta dos presentes.

 

Art. 12 - O CMPC objetivando o cumprimento de suas atribuições poderá requerer aos órgãos municipais, estaduais e federais planos, projetos, relatórios, bem como solicitar parecer técnico ou consultoria a órgãos especializados oficiais e/ou privados.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 13 - O CMPC de Almino Afonso/RN funcionará através das seguintes instâncias:

 

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Vice-presidência;

IV – Secretaria Executiva

V – Comissões especiais;

 

Parágrafo único – O plenário é a instância máxima de deliberação do Conselho;

 

Art. 14 – O presidente do Conselho será eleito dentre os seus pares, sendo que:

 

§1º. Os demais cargos eletivos serão preenchidos dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal fim.

 

§2º. O regimento interno definirá as atribuições de cada item da estrutura acima.

 

§3º. O regimento interno definirá o processo eleitoral da estrutura do Conselho.

 

Art. 15 – A Secretaria executiva será responsável pela elaboração de atas, recebimentos e envio de correspondências referentes ao conselho. 

 

Art. 16 – Aas comissões especiais serão criadas para proceder estudos, avaliações e emitir pareceres ao conselho sobre matérias que estejam em discussão.

 

CAPÍTULO VI

DA MANUTENÇÃO FINANCEIRA DO CONSELHO

 

Art. 17 – O CMPC será mantido pelos seguintes meios:

 

I – Do repasse de verbas destinados ao fundo municipal de cultura;

II – Através de doações de instituições diversas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais;

III – Promoções realizadas pelo conselho;

IV – Arrecadação de receita por serviços prestados;

V – Através de projetos e/ou convênios;

VI – Através de leis de incentivo à cultura;

VII – Recursos destinados a Secretaria Municipal de Cultura através do orçamento municipal.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 18 – O CMPC poderá realizar, uma plenária pública uma vez por ano.

 

Art. 19 – Não será devido aos conselheiros qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas como viagens, locomoção para reuniões fora do município, atividades de capacitação e aperfeiçoamento/capacitação, no exercício de suas atividades.

 

Art. 20 – Após a aprovação e publicação desta lei, será realizada a composição do conselho, a partir de suas indicações e eleição de seus membros.

 

Art. 21 – O CMPC, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da aprovação desta lei, elaborará o seu regimento interno, elegendo sua primeira diretoria.

 

Art. 22 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Palácio Felinto Gadelha, Almino Afonso/RN, em 05 de setembro de 2023.

 

JÉSSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:42F5C1E4