ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 837/2013

Altera lei municipal N.° 823 DE 20 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, modificA O ART. 1° E ACRESCENTA A TABELA XXI.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 1°da Lei Municipal Nº 823, de 20 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados nas tabelas I a XXI, anexas a esta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir.

Art. 2º - Acrescenta a Tabela XXI:

 

QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO PROVISÓRIO PARA COMPOR EQUIPE DA AABB COMUNIDADE

 

Tabela XXI

 

 

ESPECIFICAÇÕES

CARGA HORÁRIA

 

QUANTIDADE

VALOR

UNITÁRIOS R$

Nº DE MESES DO PROJETO

VALOR MENSAL

R$

 

TOTAL

R$

EDUCADOR SOCIAL

 

40 horas

 

6

 

678,00

 

06

 

4.068,00

 

24.408,00

AUXILIAR OPERACIONAL

 

40 horas

 

3

 

678,00

 

06

 

2.034,00

 

12.204,00

Total

-

9

1.356,00

06

6.102,00

36.612,00

 

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Setembro de 2013.

 

Leia-se, Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

São Paulo do Potengi/RN, 31 de Outubro de 2013.

192º da Independência e 125º da República

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:4307EEAA