ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 013/2025 PROC. ADMIN. Nº 02016.000031/2025

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, “f”, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa ASSOCIACAO PARAIBANA DE REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA - ASPREVPB, inscrito no CNPJ sob o nº 19.035.780/0001-33, com o valor total de R$ 700,00 (setecentos reais), referente à Inscrição de Servidores no “WORKSHOP COMPREV NA PRÁTICA".

 

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

 

Monte Alegre/RN, 18 de setembro de 2025

 

VÂNIA MACIEL FAUSTINO

Diretora Presidente 


Publicado por:
Dary Herbert Vieira de Aguiar
Código Identificador:432845EC