ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.528, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 032/2026 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó que “ Altera dispositivos da lei municipal nº 877, de 1º de junho de 2011, modificada pela lei municipal nº 939, de 4 de novembro de 2013, para disciplinar as regras de reeleição aos cargos de diretor e vice-diretor das escolas da rede municipal de ensino, dispor sobre a comprovação da disponibilidade para o cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais e da compatibilidade de vínculos funcionais, e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.528.

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.528 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

Município de Jardim do Seridó-RN, 03 de novembro de 2026.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.528, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Altera dispositivos da lei municipal nº 877, de 1º de junho de 2011, modificada pela lei municipal nº 939, de 4 de novembro de 2013, para disciplinar as regras de reeleição aos cargos de diretor e vice-diretor das escolas da rede municipal de ensino, dispor sobre a comprovação da disponibilidade para o cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais e da compatibilidade de vínculos funcionais, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 877, de 1º de junho de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº 939, de 4 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

 

"Art.2º (...)

IV — Ter disponibilidade para o cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais no exercício da função;

(...)

§ 6º A disponibilidade para o cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais de que trata o inciso IV do caput deste artigo será comprovada pelo candidato mediante declaração de disponibilidade e declaração circunstanciada de todos os vínculos funcionais e profissionais eventualmente mantidos.

§ 7º A existência de outro vínculo funcional licitamente acumulável nos termos da Constituição Federal não impedirá, por si só, o registro da candidatura ou o exercício do cargo de Diretor ou Vice-Diretor, desde que comprovada a compatibilidade de horários e a plena disponibilidade para o desempenho das atribuições da função gestora.

§ 8º Constatada, motivadamente e mediante regular processamento da documentação apresentada, a incompatibilidade de horários ou a impossibilidade fática de cumprimento da jornada integral exigida, a Comissão Eleitoral indeferirá o registro da candidatura ou a autoridade competente obstará a investidura, assegurado o contraditório e a ampla defesa." (NR)

 

Art. 2º O art. 11 da Lei Municipal nº 877, de 1º de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 11. O mandato dos Diretores e Vice-Diretores eleitos e nomeados terá a duração de 2 (dois) anos, com início fixado após a conclusão dos procedimentos eleitorais e recursais previstos nesta Lei.

§ 1º Fica assegurado aos ocupantes dos cargos de Diretor e de Vice-Diretor o direito a 1 (uma) única reeleição consecutiva para o mesmo cargo na respectiva unidade escolar.

§ 2º O exercício de mandato anterior não obsta a candidatura do profissional do magistério, a qualquer tempo, para cargo de direção escolar distinto daquele anteriormente exercido na mesma unidade escolar, ou para qualquer dos cargos em unidade escolar diversa, desde que preenchidos os requisitos legais.

§ 3º Cumpridos 2 (dois) mandatos consecutivos no mesmo cargo de Diretor ou no mesmo cargo de Vice-Diretor, o servidor poderá concorrer novamente ao mesmo cargo após o interstício de ao menos 1 (um) mandato completo exercido por outro gestor na respectiva unidade de ensino." (NR)

 

Art. 3º O art. 16 da Lei Municipal nº 877, de 1º de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 16. Fica assegurado aos docentes o direito à candidatura em conformidade com esta Lei, sem prejuízo da remuneração e das vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.

Parágrafo único. Na hipótese de o profissional da educação possuir 2 (dois) vínculos municipais lícitos de magistério, o servidor poderá exercer a função diretiva sem prejuízo da compatibilização legal e da regular prestação dos serviços inerentes a cada vínculo, observadas as normas de regência e a compatibilidade de horários." (NR)

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 03 de novembro de 2026.


SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luana Maria Dantas Dos Santos
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