ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 486, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS ADJUNTOS E DOS COORDENADORES DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração dos Secretários Adjuntos e dos Coordenadores, será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º. Os Secretários Adjuntos auferirão remuneração mensal no valor de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º. Os Coordenadores auferirão remuneração mensal no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária anual a partir do exercício financeiro de 2025.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 6°. - Ficam revogadas as disposições em contrário. Espírito Santo/RN, 05 de abril de 2024.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO -
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araujo Silva
Código Identificador:4340DFD2