ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.065, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica aberto crédito especial no atual orçamento vigente do Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º. O valor mencionado no caput do anterior desta Lei atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 12 - SEC. MUN. TRAB. HAB. ASSIS. SOCIAL – FMAS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
12.01 - SEC. MUN. TRAB. HAB. ASSIS. SOCIAL – FMAS
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0009 - DESENVOLVIMENTO DE ATIV. NA ÁREA DO TRAB., HAB. E ASSIST. SOCIAL
ATIVIDADE:
2070 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
VALOR: R$ 60.000,00
Art. 3º. Em cumprimento ao art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, constitui fonte de recursos a este crédito especial a anulação parcial da dotação abaixo especificada:
PODER: 01 - EXECUTIVO
ÓRGÃO: 12 - SEC. MUN. TRAB. HAB. ASSIS. SOCIAL – FMAS
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
12.01 - SEC. MUN. TRAB. HAB. ASSIS. SOCIAL – FMAS
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 334 – FOMENTO AO TRABALHO
PROGRAMA: 0009 - DESENVOLVIMENTO DE ATIV. NA ÁREA DO TRAB., HAB. E ASSIST. SOCIAL
PROJETO: 2063 – PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO E ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO – ACESSUAS TRABALHO
VALOR: R$ 60.000,00
Art. 4º. Após a sanção pelo Prefeito, o Poder Executivo Municipal poderá editar e publicar decreto definindo o nível de detalhamento dos elementos de despesas que serão utilizados na nova dotação orçamentária, a ser observada durante execução orçamentária.
Art. 5º. Fica autorizado ainda à inclusão do projeto referido no art. 2º desta Lei no Plano Plurianual para o exercício de 2017.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 12 de maio de 2017, 129º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbson Andresson dos Santos Santana de Jesus
Código Identificador:434661DD