ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.065, DE 22 DE JUNHO DE 2017.

SÚMULA: Abre crédito especial ao Orçamento do Exercício 2017, no valor de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. Fica aberto crédito especial no atual orçamento vigente do Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 2º. O valor mencionado no caput do anterior desta Lei atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:

 

PODER: 01 – EXECUTIVO

ÓRGÃO: 12 - SEC. MUN. TRAB. HAB. ASSIS. SOCIAL – FMAS

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

12.01 - SEC. MUN. TRAB. HAB. ASSIS. SOCIAL – FMAS

FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA: 0009 - DESENVOLVIMENTO DE ATIV. NA ÁREA DO TRAB., HAB. E ASSIST. SOCIAL

ATIVIDADE:

2070 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

VALOR: R$ 60.000,00

 

Art. 3º. Em cumprimento ao art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, constitui fonte de recursos a este crédito especial a anulação parcial da dotação abaixo especificada:

 

PODER: 01 - EXECUTIVO

ÓRGÃO: 12 - SEC. MUN. TRAB. HAB. ASSIS. SOCIAL – FMAS

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

12.01 - SEC. MUN. TRAB. HAB. ASSIS. SOCIAL – FMAS

FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 334 – FOMENTO AO TRABALHO

PROGRAMA: 0009 - DESENVOLVIMENTO DE ATIV. NA ÁREA DO TRAB., HAB. E ASSIST. SOCIAL

PROJETO: 2063 – PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO E ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO – ACESSUAS TRABALHO

VALOR: R$ 60.000,00

 

Art. 4º. Após a sanção pelo Prefeito, o Poder Executivo Municipal poderá editar e publicar decreto definindo o nível de detalhamento dos elementos de despesas que serão utilizados na nova dotação orçamentária, a ser observada durante execução orçamentária.

Art. 5º. Fica autorizado ainda à inclusão do projeto referido no art. 2º desta Lei no Plano Plurianual para o exercício de 2017.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 12 de maio de 2017, 129º Ano da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbson Andresson dos Santos Santana de Jesus
Código Identificador:434661DD