ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA

Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

 

A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE. JOÃO DIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 20, combinado com o inciso I do art. 21 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal de João Dias-RN:

 

Art. 1º - Altera o §8º do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 25 (...)

 

§8º- A eleição da Mesa Diretora definida no caput, será para o mandato de 2(dois) anos, podendo seus membros serem reconduzidos para os mesmos cargos na eleição subseqüente.”

 

Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor da data de sua publicação.

 

João Dias - RN, 03 de dezembro de 2018.

 

LUANA RAPOSO DE SÁ SILVEIRA

Vereador (a)

 

JOCIVAN DANTAS DE MENEZES

Vereador (a)

 

SANDOVAL XAVIER DE OLIVEIRA

Vereador (a)

 

DAMIÃO XAVIER DE OLIVEIRA

Vereador (a)

 

RAIANA NUNES DE OLIVEIRA

Vereador (a)

 

EVERALDO ALVES VERÍSSIMO

Vereador (a)

 

JUSTIFICATIVA: A alteração do § 8º do art. 25 da Lei Orgânica traduz-se como atualização das normas de recondução dos Chefes dos Poderes, a teor da disposição do § 5º do art. 14 da Constituição Federal de 1988.


Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
Código Identificador:43550E80